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AP 470

Barbosa nega pedido para divulgar votos

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, negou o pedido feito pela defesa de José Dirceu na Ação Penal 470, o processo do mensalão, para que fossem divulgados os votos escritos dos ministros antes da publicação do acórdão. O presidente indeferiu o pedido na última quarta-feira (20/3) quando também negou outra solicitação, feita pela defesa do réu Ramon Hollerbach, para que fosse concedido um prazo de, pelo menos, trinta dias para a oposição de embargos de declaração.

Os indeferimentos referem-se a duas petições distintas apresentadas pelos advogados de José Dirceu e Ramon Hollerbach. A defesa de Dirceu justificou o pedido para ter acesso aos votos antes de sua publicação em virtude da “exiguidade do prazo” para oposição de embargos de declaração. O advogado de Ramon Hollerbach, além de mencionar a exiguidade do prazo legal previsto para o recurso, também citou a “excepcionalidade do feito” [o julgamento] como argumento.

O ministro Joaquim Barbosa justificou a negativa, em ambos casos, afirmando que as sessões de julgamento da AP 470, além de terem sido públicas, foram transmitidas pela TV. “Disso decorre a inegável conclusão de que, embora o acórdão ainda não tenha sido publicado, o seu conteúdo já é do conhecimento de todos”, afirmou ao indeferir o pedido de Ramon Hollerbach. 

“Noutras palavras, as partes que eventualmente pretendam opor embargos de declaração já poderiam tê-los preparado (ou iniciado a sua preparação) desde o final do ano passado, quando o julgamento se encerrou”, concluiu.

No caso do pedido de Dirceu, Joaquim Barbosa disse ainda que falta alguns ministros disponibilizarem os votos proferidos durante o julgamento, o que inviabilizaria sua plena divulgação.

O chefe da Casa Civil do primeiro mandato do governo Lula, José Dirceu, foi condenado a mais de dez anos de reclusão em regime fechado por crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa. O publicitário e ex-sócio de Marcos Valério, Ramon Hollerbach, foi condenado a quase trinta e cinco anos, também em regime fechado, por crimes de formação de quadrilha, peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e evasão de divisas.

Clique aqui para ler a decisão de Barbosa sobre o pedido de José Dirceu.

Clique aqui para ler a decisão de Barbosa sobre o pedido de Ramon Hollerbach.

 é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2013, 13h48

Comentários de leitores

2 comentários

situações atípicas e especiais

Xarpanga (Advogado Autônomo - Civil)

os prazos podem sim ser dilatados, ainda que peremptórios, há previsão legal.

Razão parcial

Luiz Gustavo Marques (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Realmente, ao menos em minha humilde opinião, não se haveria como dilatar o prazo para oposição dos embargos declaratórios, uma vez que os prazos recursais, na sistemática geral do CPP, são peremptórios, não havendo possibilidade de sua ampliação ou redução por iniciativa dos juízes. Máxime se se considerar que, no caso em pauta, o que vale para a defesa, também o será para a acusação.
Agora, quanto à divulgação dos votos aos acusados e seus patronos (ou mesmo o MP), tão logo eles já estejam prontos, antes mesmo de sua publicação, principalmente pela internet, acho que o Ministro Joaquim Barbosa poderia ter sido um pouco mais sensível às peculiaridades do caso.
Seja como for, os embargos declaratórios, ordinariamente, não se destinam à modificação dos decisórios judicias, somente têm a função de suprir falhas nas decisões judiciais, de onde não deixa de ser certa razão o Ministro em não ampliar demasiadamente a via dos aclaratórios, sob pena de frustrar a regra magna da efetividade dos comandos judiciais.

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