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Presunção de pobreza

Empregado pode ter benefício da Justiça gratuita

A simples afirmação do interessado de que não possui condições de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família é suficiente para obter o benefício da Justiça gratuita. Este foi o entendimento, unânime, adotado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para dar provimento a recurso de trabalhador que teve o pedido de gratuidade negado por estar empregado.

Para o relator do caso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, "o simples fato de o autor estar empregado e ter auferido renda não afasta por si só a presunção de pobreza, pois a situação de pobreza não é medida única e exclusivamente pela renda auferida, mas por uma somatória de fatores, como o nível de endividamento, por exemplo", concluiu.

Em seu voto, o ministro ressaltou que a declaração de pobreza é suficiente para a garantia do benefício. “A Lei 7.115/83, ao estabelecer acerca da prova documental de vida, residência, pobreza etc., expressamente dispõe que: quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira”, explica.

Corrêa da Veiga cita ainda a Orientação Jurisprudencial 304 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST que diz que "atendidos os requisitos da Lei 5.584/70 (artigo 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (artigo 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50).

O caso
Ao ingressar com ação trabalhista contra a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), o trabalhador apresentou declaração de miserabilidade, a fim de obter o benefício da gratuidade. Ao contestar a inicial, a Codesp afirmou que o trabalhador se encontrava empregado e juntou os últimos recibos de pagamento, no valor aproximado de R$ 4 mil.

O pedido foi indeferido em primeira instância e a decisão mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). De acordo com o TRT, mesmo o trabalhador afirmando sua condição de miserabilidade, o fato de ele possuir emprego revelava "incompatibilidade com a pobreza alegada, afastando a presunção de que sua situação econômica não comporte o pagamento das custas".

O trabalhador recorreu ao TST e afirmou ter direito ao benefício da Justiça gratuita, pois, apesar de estar empregado, não poderia arcar com as despesas processuais sem prejudicar o próprio sustento e o de sua família.

Como não foram demonstrados elementos que pudessem afastar a presunção de veracidade da declaração feita pelo empregado, o ministro deu provimento ao recurso para afastar a deserção pronunciada, determinando o retorno dos autos ao TRT-2 para o julgamento do recurso ordinário interposto. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-845-33.2010.5.02.0444

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2013, 9h16

Comentários de leitores

5 comentários

Sem lei

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Veja-se a situação aqui no Estado de São Paulo. Se você estiver andando na rua e alguém lhe chamar de "filho da puta" você deve, de imediato, literalmente limpar sua conta bancária e pagar nada menos do que R$968,50 ao juiz, antes de qualquer outra providência, além de mais R$13,56 de "taxa de mandato" para interposição da ação. Quase mil reais em uma paulada só. Depois, não vai acontecer nada além de uma triagem do processo visando verificar quem são as partes, quais suas ligações políticas, seus vínculos familiares, etc., etc., quando se exarará uma decisão de natureza puramente política, para acobertar aliados e apenas desafetos. Recurso? Mais R$968,50 só de custas, e aguardar a prescrição. São R$1.950,56 inteiramente jogados no lixo. Assim, na prática, pesando a relação custo benefício muitos acreditam que é mais fácil, eficaz e barato matar o autor do delito. E é assim que o número de homicídios tem crescido, como uma epidemia. Como a Justiça é ineficaz, extremamente cara e inacessível, as "pendengas" por vezes acabam sendo resolvidas de outras formas, exatamente como ocorre em qualquer país "sem lei". E não adianta chorar (ou melhor, pedir a assistência judiciária). O juiz vai negar e com o recurso ocorrerá prescrição.

Deveria ser uma atribuição da fazenda pública

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O grande problema, prezado Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância), é que dada a estrutura judiciária atual tem custado caro ao contribuinte as discussões a respeito de quem deve ser beneficiado, e quem não deve. Possivelmente, 15% do movimento do Judiciário deve estar relacionado à questão da gratuidade, além de recolhimento de custas. Gasta-se R$1.000,00 de recursos públicos, para se saber se se deve recolher R$92,00 de custas, além do prejuízo aos trâmite das discussões que realmente importam. É preciso acabar com esse tiroteio, com cada juiz atirando para um lado. Custas processuais, bem como sua isenção, deveria ser tratada pela fazenda pública, em procedimento administrativo específico, admitindo-se os institutos básicos da tributação como compensação, penhora, oferta de bem em garantia, etc., E o mais grave, creio eu, é saber que o cidadão comum brasileiro já paga 1,5 trilhão de reais em tributos, e quando precisa da Justiça ainda deve passar pela humilhação de recolher custas processuais em valor absurdamente elevado para receber uma prestação jurisdicional que será entregue em definitivo daqui a uma década, no mínimo.

Um por todos ou todos por um?

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O fato é que, se a Justiça concede a gratuidade judiciária, outros pagarão a conta (custas, em geral, mais altas; maior participação do Judiciário na distribuição dos tributos arrecadados).
Portanto, analisar criteriosamente a gratuidade judiciária é, também, um dever do juiz, para evitar que se beneficie quem não precisa, ou, como costumo dizer, aquele a quem não falta dinheiro, mas falta apenas vontade de pagar.

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