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Direito na Europa

Inglaterra pode tornar julgamento secreto para as partes

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O Parlamento britânico volta a discutir nesta terça-feira (26/3) projeto de lei que amplia os casos de segredo de Estado na Justiça. Atualmente, as sessões secretas no Judiciário, em que nem as partes podem participar, são restritas a alguns julgamentos específicos sobre imigração e inteligência nacional. A proposta do governo é permitir o sigilo também na Justiça cível para casos comuns, como pedidos de indenização, sempre que o poder público precisar apresentar alguma informação considerada delicada. Pelos planos, nem a parte, nem seu advogado, vão poder participar das sessões. Eles têm de nomear um representante de uma lista oferecida pela administração pública e se retirar da sala de audiência. Esse representante está vinculado ao sigilo.

O processo de Kafka
Na semana passada, a Suprema Corte do Reino Unido fez a primeira sessão secreta da sua história. De portas fechadas, os juízes ouviram a leitura de um julgamento de primeira instância que manteve sanções impostas a um banco iraniano. Enquanto os advogados do governo participaram da sessão, os defensores do banco tiveram de aguardar do lado de fora do Plenário. Clique aqui para ler mais.

Drama de família
A Corte de Cassação da Itália colocou em dúvida a existência da chamada síndrome de alienação parental — quando uma criança é induzida por um dos pais a romper laços com o outro. Os juízes consideraram que o distúrbio não tem base científica e, por isso, não pode fundamentar uma decisão judicial. Na prática, o julgamento significou mais um capítulo no drama vivido por uma criança de 10 anos em Padova. Em outubro do ano passado, enquanto tentava entrar na escola, o menino foi carregado à força por policiais que cumpriam ordem judicial de entregá-lo ao pai. Com a decisão, ele volta a conviver com a mãe.

Percalços portugueses
A Ordem dos Advogados de Portugal tenta, mas o sistema de assistência judicial controlado por ela não quer colaborar. Depois de meses de imbróglio, o governo começou a liberar o pagamento dos advogados dativos. Só que, por um erro do sistema da autoridade tributária, o Imposto de Renda não foi retido devidamente. Enquanto a alíquota legal é de 25%, a retenção na fonte foi feita em cima da taxa de 21,5% apenas. A Ordem explicou que, aos poucos, o valor pago indevidamente vai começar a ser debitado da conta-corrente dos advogados.

Independência da Escócia
Aqueles que estiveram presos na Escócia no dia 18 de setembro de 2014 devem ficar fora da votação mais importante no país das últimas décadas: o referendo que vai decidir se a Escócia deixa o Reino Unido. Na semana passada, a Advocacia escocesa — Law Society of Scotland — avaliou que a proibição de os presos participarem da votação está de acordo com as exigências da Corte Europeia de Direitos Humanos. A corte decidiu que os países não podem impedir indiscriminadamente todo e qualquer preso de votar. Na avaliação da Law Society, a decisão europeia não atinge os referendos.

Investimento externo
A Inglaterra deve reduzir a burocracia para não advogados virarem sócios de escritórios de Advocacia. Na semana passada, entidade que regulamenta os escritórios, Solicitors Regulation Authority, anunciou que vai encurtar o caminho para as bancas menores, consideradas de baixo risco, se tornarem as chamadas ABS (escritórios de Advocacia com investimento externo). Clique aqui para ler mais sobre o primeiro ano das ABS no mercado da Advocacia inglês.

Rendição voluntária
O congolês Bosco Ntaganda, acusado de recrutar menores de idade para luta armada e de cometer atrocidades como estupro e assassinatos, está preso em Haia, na Holanda. Ele se apresentou ao Tribunal Penal Internacional na semana passada e se tornou o primeiro acusado a se entregar à corte. O TPI marcou para dia 23 de setembro o início das audiências preliminares para decidir se ele deve se tornar réu ou não. O tribunal tenta prender Ntaganda desde 2006. Em julho do ano passado, um novo mandado de prisão contra ele foi expedido.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2013, 11h07

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