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PEC 544

Em nota técnica, Ajufe defende criação de TRFs

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Nino Toldo, entregou nesta terça-feira (26/3) ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), nota técnica que defende a aprovação da PEC 544/2002, que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais, como sedes em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus. 

Segundo o documento, o crescimento de demanda da 2ª instância não acompanhou a ampliação da 1ª instância. De 1987 até hoje, o número de juízes federais de 1º grau cresceu 668%, passando de 277 para 2.129. Já o número de integrantes do 2º grau cresceu somente 89%, passando de 74 desembargadores para 139 desde a criação dos cinco TRFs, em 1989.

De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça, a Justiça Federal tem a mais alta relação entre o número de magistrados de 1º e 2º graus. São nove juízes para cada desembargador, enquanto nas Justiças Estaduais e do Trabalho essa relação é de 5,5 juízes para cada desembargador. Isso representa um maior número de juízes tomando decisões passíveis de recurso para os desembargadores.

Em decorrência da reduzida quantidade de tribunais, do número de desembargadores e da elevada demanda processual, o 2º grau da Justiça Federal é o mais sobrecarregado dos ramos do Judiciário. O saldo de processos pendentes no final de 2011 era de cerca de 1 milhão nos TRFs, contra 200 mil nos Tribunais Regionais do Trabalho e 1,7 milhão em todos os Tribunais Estaduais. O resultado desse acúmulo de trabalho é o atraso no julgamento dos processos.

A nota técnica acrescenta que a introdução do processo eletrônico, uma realidade na Justiça Federal, permitirá a criação de tribunais com quadro funcional reduzido, sem comprometimento da eficiência, diz a Ajufe. O CNJ concluiu, a partir de estudos técnicos, que a criação dos tribunais proposta pela PEC 544/2002 está em conformidade com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a margem de expansão comporta as despesas projetadas. Com informações da Assessoria de Imprensa da Ajufe.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2013, 20h58

Comentários de leitores

6 comentários

Conversa fiada!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Polêmicas à parte, mas, cada vez mais assiste mil razões ao preclaro Ministro Gilmar Mendes quando afirma do "inchaço" do Poder Judiciário tupiniquim. A grande verdade - e isso não é segredo para ninguém! - é que se depara com flagrante baixa produtividade do julgador brasileiro. Ainda que se tenha à disposição todo um instrumental de fazer inveja a juízes do dito primeiro mundo, a começar pelos privilegiados vencimentos e regalias. A criação de mais tribunais federais não se justificaria nem com a incorporação pelos mesmos da onerosa justiça trabalhista, como historicamente - e com pertinência - defendeu o saudoso senador ACM. O manjado problema é que nenhum Poder é sério nesta republiqueta de bananas, e o ser humano como primata que o é ambiciona sempre e sempre mais poder, que levem deletéria vaidade pro catafalco!

Balela

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Carlos Eduardo Martins (Juiz Federal de 1ª. Instância) está com a razão em parte. Isso porque, os TRFs estão de fato sobrecarregados. Mas é certo que a criação de mais tribunais por si só não vai resolver a questão. Explico. Considerando que atualmente o TRF3 abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul, digamos que por uma mudança legislativa passe a existir dois tribunais, um para cada Estado. Assim, se no momento da criação a lei remanejar desembargadores federais do atual TRF3 para que exerçam suas funções no novo tribunal no Mato Grosso do Sul tudo continuará na mesma. Porém, se com a criação de novos tribunais forem criados novos cargos de desembargador haverá melhorias. Mas a verdade é que a lei pode criar novos cargos de desembargador federal, sem no entanto criar novos tribunais. Em resumo, dizer que a criação de novos tribunais trará melhorias à prestação da tutela jurisdicional, por si só, é pura e simples balela.

Juízes ávidos por cargos de Desembargador

analucia (Bacharel - Família)

Na verdade, a preocupação verdadeira é em ser promovido a Desembargador (usam esta nomenclatura).
BAstaria estimular a CEF e o INSS a fazerem mediação ou mediação extrajudicial, bem como sumular os temas na JF, mas quanto mais processos, melhor para juizes e servidore, inclusive advogados.
E nada falam acerca dos recursos ao STJ e STF, pois a União recorre ao STJ e STF, e estes nada mudaram.
logo nada vai melhorar, exceto para juizes promovidos e novos servidore nomeados.

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