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Braços atados

Promotora nos EUA processa por cortes no orçamento

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Nem todo administrador de órgão judiciário reage passivamente quando vê sua atuação ameaçada por cortes orçamentários. Nos Estados Unidos, a chefe da Promotoria do Condado de Wayne, em Michigan, Kim Worthy, moveu ação contra o executivo do Condado, Robert Ficano, por impedir a Promotoria de cumprir fielmente suas funções constitucionais, por falta de recursos financeiros.

De acordo com o jornal Detroit Free Press, Kim Worth sabe como tomar medidas drásticas. Em outra ocasião, ela promoveu demissões por atacado, alegando incapacidade financeira da Promotoria para manter a equipe. Demitiu 26 funcionários — 22 promotores, três investigadores e o encarregado do plantão de fim de semana. Todos os demitidos haviam sido contratados como consultores, sem direito a benefícios, e não como empregados.

A prática de contratar promotores como consultores já era um esforço da Promotoria para economizar recursos financeiros, antes dos cortes. Eles custavam US$ 1,7 milhões por ano. Na condição de empregados, com todos os benefícios, eles custariam US$ 5,3 milhões. Portanto, a economia já era de US$ 3,6 milhões por ano, explicou Kim.

Contingenciamento de casos
Durante a semana, alguns julgamentos foram adiados, mas a maioria das ações foi simplesmente encerrada, tudo por um único motivo: os promotores não apareceram no tribunal para atuar nesses casos. Por falta de dinheiro e de pessoal, os promotores remanescentes passaram a selecionar casos em que deveriam atuar e os que seriam "descartados".

A escolha dos casos que seriam abandonados também foi dramática. Os promotores decidiram não comparecer, em primeiro lugar, a julgamentos de multas de trânsito, com ou sem envolvimento de motoristas embriagados. A medida atingiu em cheio os cofres do condado, que tem na arrecadação de multas uma de suas principais fontes de renda.

O desenlace foi uma seleção de relatos sobre motoristas festejando a atitude dos promotores à saída do fórum, uns após outros. Chase Marjors, por exemplo, estava preparado para se declarar culpado em um julgamento relacionado a duas multas de trânsito. No final das contas, o processo foi encerrado e ele economizou US$ 1,7 mil, só em multas.

Julgamentos de contravenções ou "pequenos crimes" também estão na lista de ausências dos promotores, porque os restantes no Condado estão ocupados com casos mais graves. Casos de violência familiar também ficaram entre os descartados.

Outro problema ainda afeta negativamente os cofres do Condado: presos estão permanecendo nas prisões além do tempo da pena. Normalmente, o processo de soltura é finalizado em um tribunal, o que não pode ser feito sem a presença do promotor. De acordo com a porta-voz do escritório do xerife do Condado de Wayne, Paula Bridges, três prisões locais abrigam 2 mil detentos, a um custo de US$ 140 por dia cada um. A permanência de prisioneiros além do tempo previsto está criando mais encargos financeiros para o Condado.

Olho do furacão
Kim Worthy tem sido criticada por representantes do condado, mas nenhuma medida de retaliação contra ela foi anunciada até agora. Ao contrário, já se discute um acordo que envolve aumento de recursos orçamentários. Enquanto o acordo não vem, as críticas se acirram.

"Ela está usando táticas assustadoras como uma cobertura de seus gastos deficitários" disse a porta-voz do executivo do Condado, June West, referindo-se a medidas que vão além da disponibilidade orçamentária. "Ela é uma administradora e uma das funções do cargo é administrar o orçamento disponível", criticou.

A comissária do Condado, Laura Cox, disse que Kim Worthy tem de trabalhar com o orçamento disponível sem fazer cortes aleatoriamente. "Deixar de enviar promotores ao tribunal foi irresponsável", afirmou. "O fato de ela se evadir de suas responsabilidades perante os contribuintes é inaceitável."

A chefe da Promotoria se defende dizendo que não é possível mandar promotores a todos os julgamentos se não há profissionais disponíveis para todos os casos. "Eles sabiam, quando nos destinaram uma verba de apenas US$ 25,6 milhões, que esses recursos não seriam suficientes para a Promotoria fazer seu trabalho", declarou.

Robert Ficano, executivo do condado, havia prometido a ela mandar uma proposta à comissão de orçamento de US$ 34,1 milhões. Mas mudou de ideia. Os cortes foram feitos, segundo as explicações, como um plano de reduzir um déficit acumulado de US$ 189 milhões.

A chefe da Promotoria não foi a primeira, entretanto, a processar o condado por cortes no orçamento. Em 2011, Wayne fechou um acordo com o Tribunal do 3º Circuito, por meio do qual concordou em assumir uma dívida da corte de quase US$ 60 milhões e, "potencialmente, construir um novo fórum", com custos previstos de US$ 300 milhões.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2013, 11h46

Comentários de leitores

4 comentários

Conhecendo a realidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A quem quiser se aprofundar no assunto, e compreender melhor como funciona a relação entre advocacia e promotoria no estado de Michigan, Estados Unidos, recomendo que veja o filme "Você Não Conhece Jack", estrelado por Al Pacino. Trata-se de uma história real, que em suma conta a história do médico Jack Kevorkian e nos mostra como funciona o ministério público em países civilizados.

Mesmo direito, diferentes soluções

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Mas o direito não é o mesmo? Se se corta a verba da procuradoria não há como o ministério público atuar como deveria. E se se corta a verba da advocacia, não há como os advogados atuarem como deveriam. Ambas as instituições não são equivalentemente importantes no contexto democrático?

Resposta:

Prætor (Outros)

Não. Está errado. Os problemas pontuais relativos à expectativa frustrada de percepção de honorários astronômicos nada têm a ver com a reportagem.

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