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"Anomia jurídica"

Presidente do TRF-3 critica proteção de dados pessoais

"Temos uma anomia jurídica em relação à proteção de dados pessoais". A declaração é do presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador Newton De Lucca, durante palestra no VI Congresso Jurídico do Norte Paulista, que aconteceu em Bebedouro, no dia 21 de março.

De Lucca afirmou que o Código de Defesa do Consumidor é a disciplina normativa mais avançada do mundo, mas carece de atualizações, principalmente em relação à proteção de dados dos consumidores no comércio eletrônico.

Uma pesquisa do apontou que o comércio eletrônico no Brasil cresceu 20% em 2012, em relação ao ano anterior, chegando a um faturamento de R$ 22,5 bilhões. “São 11 milhões de novos consumidores que precisam ter seus direitos assegurados. É preciso respeitar os limites de uso das informações dos consumidores. Essa falta de normas gera insegurança para o consumidor e para o mercado”, afirmou o desembargador.

O Brasil é atualmente o único país do G-20 que ainda não conta com legislação específica para a proteção de dados pessoais. De Lucca também falou sobre o direito de arrependimento do consumidor, que foi incluído no CDC recentemente, por decreto da presidente Dilma Rousseff.

“Este é um dos direitos mais importantes para o consumidor. O prazo de sete dias serve para reflexão, tanto para o consumidor que se sentiu coagido a comprar, quanto para aquele que recebeu um produto que não correspondeu às suas expectativas. Isso deve ser respeitado”, ressaltou.clip_image001

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2013, 20h44

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