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Caso Pinheirinho

Defensoria pede R$ 10 milhões por danos morais

A Defensoria Pública de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública para garantir indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10 milhões aos ex-moradores do bairro Pinheirinho, de São José dos Campos (SP), retirados de suas casas há cerca de um ano por ordem judicial.

Entre outros pedidos, a Defensoria requer também tratamento psicológico, reinserção em programas sociais, laboriais e de qualificação profissional, e também que sejam retirados os resíduos sólidos que se encontram no terreno desocupado. A ação foi proposta perante o estado, município e a massa falida de Selecta Comércio e Indústria, esta última proprietária da área.

Proposta por defensores do Núcleo de Habitação e Urbanismo da Defensoria, a ação argumenta que "medidas devem ser efetivadas de modo a amenizar parte dos grandes efeitos perpretados pelo estado de SP, franqueando aos moradores do Pinheirinho alternativas para que possam integrar-se novamente ao seio social da cidade, e ainda para reduzir os danos psicológicos causados às crianças e aos adolescentes vítimas do assédio moral e da violência decorrente dos atos de reintegração".

Com relação ao atendimento psicológico, a Defensoria Pública de SP pede que um programa voltado para pais e crianças seja implementado pelo município de São José dos Campos e custeado pela massa falida Selecta, de modo a não onerar ainda mais o orçamento público. “Entre as estratégias utilizadas no cumprimento do mandado de integração pelos policiais militares para a intimidação dos moradores, estava a desmoralização da figura paterna diante de seus filhos, visando ultrajar a dignidade do pai ou da mãe de família. (...) Crianças e adolescentes foram vítimas de bala de borrada, spray de pimenta, xingamentos, bombas de efeito moral, entre outros aparatos utilizados para agredir e violentar a comunidade Pinheirinho. (...) [É necessário] um programa imediato para reduzir os reflexos psicológicos oriundos do evento traumático, amenizando a dor e o sofrimento dos pais e filhos e afastando a possibilidade do alargamento das conseqüências do dano psicológico”.

A Defensoria pede, ainda, a reinserção social e laboral dos trabalhadores que residiam no Pinheirinho. “Muitos  moradores perderam seus empregos em razão da desocupação desumana em cumprimento ao mandado de reintegração de posse. Isso porque, de uma hora para outra, eles tiveram suas casas destruídas, juntamente com todos os bens móveis e todos os demais pertences pessoais. (...) É imprescindível a implementação de programas governamentais, custeados pela massa falida Selecta, destinados à qualificação profissional, à geração de renda e à reinserção laboral dos moradores do Pinheirinho”.

No aspecto ambiental, a Defensoria requer que a massa falida Selecta retire todos os resíduos sólidos que ainda se encontram na área. “Demonstrada a violação à legislação de resíduos sólidos, o que ocasiona reflexos diretos ao meio ambiente, é imperativo que seja condenada a massa falida Selecta a retirar todos os resíduos sólidos que ainda se encontram no imóvel objeto da remoção, dando destinação adequada de acordo com as normas ambientais. (...) Há mais de um ano da desocupação, a massa falida Selecta não apenas não franqueou destinação social, como sequer retirou os resíduos sólidos do terreno, violando a legislação que trata do assunto”.

Também é pedido que o estado de São Paulo e o município de São José dos Campos se retratem publicamente em razão dos excessos cometidos pelos agentes do estado no cumprimento ao mandado de reintegração de posse, que gerou “violência física e intenso sofrimento psicológico para os moradores do Pinheirinho”.

Com o objetivo de evitar que excessos praticados durante a desocupação venham a se repetir, pede-se também que o estado uniformize os procedimentos operacionais da Polícia Militar em caso de desocupações, implementando um programa de treinamento específico aos policiais envolvidos que aborde o respeito aos direitos das pessoas removidas.

A ação é assinada pelos Defensores Públicos Jairo Salvador de Souza, Sabrina Nasser de Carvalho, Ana Carvalho de Moraes, Anaí Arantes Rodrigues, Carolina Nunes Pannain e Douglas Tadashi Magami. Divulgado hoje, o processo tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos.

A Defensoria Pública paulista também ajuizou no último ano cerca de 1.050 ações indenizatórias em favor de famílias removidas do Pinheirinho, nas quais postula a reparação por danos materiais.

Entre as pessoas que procuraram a Defensoria, 34% relataram que tiveram suas residências destruídas durante a desocupação, enquanto 8% disseram que suas casas foram arrombadas; 67,4% também disseram que precisaram utilizar os abrigos improvisados em escolas, igrejas e outros equipamentos públicos, pois não tinham para onde ir.  Ainda segundo o relatório de atendimento, 23,7% disseram ter sido vítimas de armas de baixa letalidade durante a desocupação. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2013, 18h50

Comentários de leitores

14 comentários

Mudança urgente

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É preciso uma mudança urgente na legislação para que a Defensoria Pública seja condenada a arcar com honorários sucumbenciais nas ações que patrocina em favor do pobre, sempre que se sagra perdedora, além de devolver-se as custas que foram adiantadas pela parte que no final se sagra vitoriosa.

Estado de guerrilha

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A expansão desordenada da Defensoria Pública, única instituição ligada à Justiça que cresce atualmente no Brasil, tem toda uma finalidade ideológica. Essas ações transloucadas pedindo milhões de reais em favor de pobres, que no final das contas custam caro ao pobre, rico e remediado e não produzem resultados concretos, geram na massa da população menos favorecida uma percepção equivocada de que houve melhorias nas condições gerais de vida por obra e graça do Executivo. Ledo engano. Quando as pessoas são postas a litigar em desigualdade de armas (e é isso o que a Defensoria tem feito em muitos casos) a finalidade precípua do processo (que é a paz social) fica subvertida. Ao invés de se apaziguar os ânimos, põe-se os cidadãos em estado de guerrilha, e os prejuízos a longo prazo são terríveis.

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Observador.. (Economista)

É fazer caridade com o terreno ( e não o chapéu ) alheio.Concordo que o Estado é responsável por dar moradias e condições dignas.Não se pode é achar que quem detém propriedade, deste ou daquele local, é responsável por suprir carências do Estado.
Também acho cômodo falar sobre invasões de propriedade alheia, sentado, provavelmente do mesmo jeito que imputa à outros, em sala climatizada e em bons locais de moradia e/ou trabalho.
O cidadão que não trabalha em ambiente climatizado, não mora em bairro nobre, tem seus parcos recursos contados, ainda paga impostos, rala todo santo dia, sai cedo e chega tarde e continua sendo correto ( não por caridade, mas por achar que é sua obrigação de cidadão digno )....este sim é esquecido por todos no Brasil.Ninguém, no país do coitadismo, quer - de fato - saber destas pessoas.
O importante é fazer proselitismo político, utilizando-se se algum grupo organizado, contanto que este atraia atenção da mídia.

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