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Competência questionada

Congresso recorre contra suspensão da Lei dos Royalties

A Mesa do Congresso Nacional entrou com Agravo Regimental contra a decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu parte da Lei dos Royalties (Lei 12.734/2012). A decisão da ministra, em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo governo do Rio de Janeiro, tem caráter liminar e ainda deve ser analisada pelo Plenário do Supremo.

Na decisão, a ministra argumenta que os estados e municípios dos estados produtores de petróleo fizeram planejamento com as normas antes vigentes, sem contar com a alteração provocada pela lei e pela derrubada dos vetos da presidente da República, Dilma Rousseff, que preservava os contratos já em vigor e as receitas dos produtores.

A Advocacia do Senado, responsável pelo recurso, questiona a concessão da medida liminar pela ministra Cármen Lúcia e alega que a competência é do órgão colegiado. Os advogados defendem, ainda, a prerrogativa do Congresso de alterar as regras de distribuição dos royalties do petróleo. “O Supremo Tribunal Federal não pode se constituir em instância revisora das decisões políticas do Poder Legislativo, sob pena de subverter a harmonia e a independência dos Poderes da República”, diz a Advocacia do Senado. Com informações da Agência Senado.

Leia abaixo a nota da Advocacia do Senado.

"O governador do estado do Rio de Janeiro ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos da Lei 12.734/2012, a qual estabelece novos percentuais de distribuição dos royalties e das participações especiais decorrentes da exploração do petróleo e do gás natural. A Relatora da ADI 4917, a Ministra Carmen Lúcia, deferiu monocraticamente medida liminar para suspender os efeitos dos artigos. 42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; parágrafo 2º do artigo 50; 50-A; 50-B; 50-C; 50-D; e 50-E da Lei Federal 9.478/1997, com as alterações promovidas pela Lei 12.734/2012, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal, até o julgamento final da presente ação.

Notificada do deferimento da medida, a Mesa do Congresso Nacional, por intermédio da Advocacia do Senado Federal, interpôs agravo regimental questionando a concessão monocrática da medida liminar, uma vez que a competência é do órgão colegiado e que o Congresso Nacional não foi previamente notificado para prestar informações. Salientou-se também o não preenchimento dos pressupostos fáticos e jurídicos necessários ao deferimento da cautelar, postulando-se, ao final, a cassação da decisão pelo Plenário.

No mérito, argumentou-se que o artigo 20, parágrafo 1º, da Constituição assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios participação nos resultados (natureza remuneratória) e compensação pela exploração do petróleo e do gás natural, bens de propriedade da União, incumbindo à legislação ordinária a definição dos modelos distribuição e dos percentuais respectivos.

Nesse sentido, defendeu-se ser prerrogativa precípua do Congresso Nacional tanto a definição quanto a alteração dessas regras, considerando especialmente as variações de produção e de preço do barril de petróleo.

Acrescentou-se que o Supremo Tribunal Federal não pode se constituir em instância revisora das decisões políticas do Poder Legislativo, sob pena de subverter a harmonia e a independência dos Poderes da República.

Por fim, afirmou-se haver periculum in mora inverso, em favor dos demais Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais deixarão de receber os recursos a eles democraticamente destinados enquanto perdurarem os efeitos da medida liminar."

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2013, 21h17

Comentários de leitores

3 comentários

Royalties

silvius (Outros)

Royalty é uma palavra inglesa derivada da palavra "royal", que significa ", aquilo que pertence ao Chefe de Estado, os governadores e prefeitos dos estados ditos produtores sabem muito bem o que significa: É meu! Agora, os prefeitos e governadores do outros estados também querem a parte do chefe.

Royalties x icms

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

A CF de 1988 destinou os ROYALTIES aos Estados produtores de petróleo (art. 20, §1º) e o ICMS respectivo para os demais Estados (art. 155, X, b), estabelecendo uma divisão de recursos. Assim, lei não pode retirar ou reduzir os ROYALTIES dos Estados produtores sem lhes devolver o ICMS, porque favorece amplamente os não produtores que, além de não terem os ônus da produção, ficariam simultaneamente com ROYALTIES + ICMS.

renan interpelando Carmen Lucia , so rindo !!!!!!!!!

hammer eduardo (Consultor)

Mesmo discordando educadamente da Ministra Carmen Lucia em outras ocasiões , devo reconhecer que desta vez Ela acertou na mosca com relação a esta IMUNDICIE que foi parida pelos outros dois ditos "puderes". É a sagração do processo de destruição de todos os contratos assinados a luz da lei. O que as ratazanas de outros estado miseraveis na moita desejam é "pegar carona" na cauda do cometa alheio. Acredito que a corretissima decisão da Ministra Carmen Lucia consiga num primeiro momento colocar um pé no freio da sanha "assaltista" destes meliantes de ocasião e quiçá criar uma sinalização para que os demais Membros do STF sigam a decisão da Ministra.
O mais bizarro é lembrar que o Senado que tenta dar uma de bonzinho na foto é comandado por um notorio MELIANTE e CORRUPTO que levava "bola" de empreiteiras e foi escorraçado como um cão faminto pela porta dos fundos daquela casa em 2007. Deixemos bem claro, renan canalheiros é um CORRUPTO IMUNDO que tinha a pensão alimenticia de sua "pulada de muro" paga por empreiteira, o pior é que mais uma vez ficou tudo por isso mesmo como sempre e anos depois o ladravaz retorna como se nadica tivesse acontecido , é o Brasilzão velho de guerra que se presta a bancar de pasto para imundos desta falta de categoria.
Se fossemos um Pais que assim pudesse ser chamado , renan e a grande maioria dos "outros" ratos deveriam estar em cana ou NO MINIMO expulsos em definitivo da politica brasileira. Aqui não , é tudo encarado como uma pequena "escorregada" quase inofensiva , alias lembremos que cadeia aqui continua sendo para os famosos " 3 P " que não vou detalhar novamente quais são.
Ah paiszinho vagabundo esse nosso. Parabens Nobre Ministra Carmen Lucia , obrigado de coração!

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