Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Falta de legitimidade

Apenas entidade nacional de fato pode propor ADI

O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello decidiu arquivar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.459 ajuizada contra a Lei 5.502/2009, do Estado do Rio de Janeiro, que determina a substituição de sacolas plásticas descartáveis por reutilizáveis em estabelecimentos comerciais. De acordo com o ministro, a autora do pedido, a Associação Brasileira da Indústria de Material Plástico (Abiplast), “não ostenta o perfil de entidade de classe de âmbito nacional” e, portanto, não tem legitimidade para ajuizar ADI no STF.

Pelo inciso IX do artigo 103 da Constituição, confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional podem propor ADI e também Ações Declaratórias de Constitucionalidade no Supremo. Mas como observa o ministro Celso de Mello, pela jurisprudência do STF, o caráter nacional de uma entidade de classe não decorre de mera declaração formal, mas da real existência de associados ou membros em pelo menos nove Estados da Federação.

“Trata-se de critério objetivo, fundado na aplicação analógica da Lei Orgânica dos Partidos Políticos, que supõe, ordinariamente, atividades econômicas ou profissionais amplamente disseminadas no território nacional”, afirmou o ministro ao citar trecho de voto proferido por ele em Plenário por ocasião do julgamento de outra ADI.

Ele mencionou ainda jurisprudência no sentido de que “não é entidade de classe de âmbito nacional, para os efeitos do inciso IX do artigo 103 da Constituição, a que só reúne empresas sediadas no mesmo estado, nem a que congrega outras de apenas quatro estados da Federação”.

Baseado nisso, o ministro decidiu negar a apreciação do pedido da Abiplast. Entre as supostas inconstitucionalidades apontadas na ação, a associação afirma que o Estado do Rio de Janeiro regulamentou matéria de competência da União. Com informações da Aassessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2013, 17h27

Comentários de leitores

1 comentário

Apenas entidades de classe de fato podem propor ADI

forlan (Industrial)

Seguindo-se esta tendência, também ficaria prejudicada a ADI n. 4066, patrocinada pela ANAMATRA e pela ANPT, pleiteando a inconstitucionalidade do artigo 2o da lei n. 9055/95 que autoriza o uso de amianto crisotila.

Comentários encerrados em 02/04/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.