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Código Florestal

Ambientalistas reinventam a roda para derrotar fatos

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O filósofo Jean Duvignaud constata o aniquilamento do dinamismo coletivo pelas ideologias mais sedentas de poder e organização do que de mudanças. “De fato, se tiver que haver uma luta final, esta irá se dar entre os que pensam que a existência humana se reduz a um código (e portanto vale mais esmagar a vida para que sobreviva esse código) e os que pensam que, da histeria, podem surgir formas até então desconhecidas, inéditas, insuspeitáveis.”

Outro dia, lendo uma das muitas bobagens escritas a título de “doutrina ambiental”, pude, embasbacado, “entender” que “a justiça ambiental” é uma espécie de “protótipo confrontador do atual sistema exploratório e aniquilador, imposto pelo capitalismo desenfreado e pela globalização neoliberal” e que “tenta consolidar a luta contra-hegemônica a fim de garantir a emancipação do ecossistema em detrimento do modelo predatório vigente”.

De súbito me veio à mente a sentença do ícone máximo do biocentrismo moderno —Adolf Hitler: “as leis da vida tem consequências semelhantes tanto para os povos quanto para os indivíduos. Quando o instinto de conservação e reprodução não existe senão como força elementar, pouco mais pode se esperar do que satisfações limitadas e a consequência lógica é o desencadear de uma explosão, sob todas as formas, pela conservação da possibilidade de vida e pela libertação do instinto de conservação”.

Com efeito, buscando consolidar este posicionamento biocêntrico e fascista classificado por alguns como “revolta do objeto”, os aniquiladores da verdade caíram de assalto sobre o processo legislativo que resultou na mudança da confusa e complexa legislação florestal brasileira.

Negando validade ao processo republicano e democrático da formulação dos marcos legais, optaram os biocentristas por “garantir a emancipação do ecossistema em detrimento do modelo predatório vigente”. Assim, trataram de construir um chamado princípio da “indisponibilidade da lei ambiental”, estendendo a vedação legal a qualquer norma que comprometa a integridade dos atributos de áreas protegidas à própria norma florestal brasileira recém-editada. Na verdade o que pretendem fazer é “levar a bola pra casa, porque não gostaram do resultado do jogo”.

Derrotadas pelo Estado Democrático de Direito, “viúvas do Código Florestal” reinventaram a roda para impor a derrota dos fatos. Vamos a eles:

1. Áreas de Preservação Permanente não são de preservação eterna e muito menos, intocáveis. Não há no direito internacional comparado paralelo do instituto da APP (ou mesmo da Reserva Legal), no conceito ou nas esdrúxulas metragens, com qualquer outro país. Fato: somos os únicos “com o passo certo em toda a tropa que marcha”;

2. O Código Florestal de 65 não a conceituava, apenas demarcava a APP, no intuito de se manter vegetação no entorno de corpos d’água e encostas, entre outros. A dita “funcionalidade” “ambiental de preservar os recursos hídricos a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico da fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas” — quase fazendo com que um simples instituto usurpasse todas as funções do Poder Público no Estado Brasileiro, só foi cair de paraquedas na lei florestal após saltar da Medida Provisória 2.166, editada por Fernando Henrique Cardoso em 2001;

3. Para fazer valer a provável vedação ao retrocesso da norma ambiental, intentam os biocêntricos inverter os fatos para alegar inconstitucionalidade da legislação florestal votada pelo Congresso Nacional, como se a vontade do “povo” expressa no parlamento, tanto em 65 como em 2012, de nada valesse ante a vontade academicamente iluminada contida na canetada do presidente FHC com o apoio de meia dúzia de “iluminados”, que urdiram a MP em 2001.

Estamos assim diante de um sofisma silogístico: Primeiro muda-se a lei por meio de uma MP, depois confunde-se a MP com a própria lei original e então, intenta-se eivar de inconstitucionalidade a conversão constitucional da MP em lei, por não ter esta respeitado a “manutenção da integridade dos atributos que justificam a proteção” dos espaços especialmente protegidos pela APP.

É como se quisesse conferir intocabilidade ao botox legal. Como se este correspondesse à proteção dos atributos naturais da lei original já bastante modificada...

Carnelutti vem a calhar, quando nos ensina que “o juízo é um prius, o silogismo um posterius; aquêle tem caráter inventivo, este tem caráter demonstrativo; o silogismo supõe o juízo, não se silogisla para julgar, mas para demosntrar como se julgou.”

Importante, portanto, que nossos julgadores não se deixem levar pela falácia ideológica dos biocentristas de plantão que não prejudiquem a tentativa do governo brasileiro implementar uma norma compatível com a realidade, sucumbindo aqueles que pretendem derrotar os fatos para fazer prevalecer seu vaidosíssimo argumento.

Antonio Fernando Pinheiro Pedro é advogado e consultor ambiental, formado pela USP, sócio do escritório Pinheiro Pedro Advogados, membro do Comitê de Energia e Sustentabilidade da Câmara de Comércio Internacional e membro da Comissão de Direito Ambiental do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros). Foi consultor do Dnit (Departamento Nacional de Infra-Estrutura dos Transportes), integrando o Centran (Centro de Excelência de Engenharia de Transportes do Exército Brasileiro — Fundação Trompowsky, EB.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2013, 7h40

Comentários de leitores

7 comentários

Uma LUTA......

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Excelente o articulado, mas, é ainda muito pouco; é preciso fazer frente ao AMBIENTALISMO tresloucado, tupiniquim, que é movido por ONGs munidas de dinheiro alienígena, cujos interesses defendem, usando a máscara da defesa do planeta. Como é possível defender o CÓDIGO FLORESTAL revogado, promovido pelo Governo Militar, que, todos sabemos defendiam interesses AMERICANOS (produto da GUERRA-FRIA). É por isso que MAIS DA METADO DO PAÍS ESTÁ EM ESTADO DE ABANDONO, isto é, renunciamos à SOBERANIA sobre 60% do território Nacional (amazônia total). Querem transformar o BRASIL num Jardim paradisíaco para os turistas europeus (ali não há nenhuma legislação tão 'amiga' da natureza como nas terras de cá). É claro que queremos a preservação e a sustentabilidade, MAS NÃO dessa forma, imposta de fora para dentro do país, utilizando inocentes úteis (políticos ingênuos e figuras populares --Chico Mendes). Não queremos Missionários, ONGs, ets., que se introduzem na populações pobres para fomentar a discórdia e uma falsa ideologia de defesa do planeta, e os condena à vida miserável, trabalhos primitivos (um extrativismo pré-histórico, enquanto morrem de moléstias já extintas nos grandes centros); e a não existência de de novas fronteiras agrícolas promove a migração de pessoas absolutamente desqualificadas que formam os contigentes de SEM-TETOS nas calçadas das Cidades. É cruel.Há também,por trás desse AMBIENTALISMO tosco e rudimentar,há uma corrente de pensamento anticapitalista não revelada. Clamar de INCONSTITUCIONAL o NOVO CÓDIGO FLORESTAL é apenas uma estratégia para não ficar sem aparecer na mídia e continuar a doutrinação de garotos e garotas do litoral carioca e da paulicéia desvairada, que, inocentemente, os apóia.

Sei lá

Marco Martins (Professor Universitário - Civil)

Sei lá porque o autor desse artigo usa tantas citações e palavras pouco usadas.
O que sei é só o que meus olhos vêem, e eles só vêem destruição das florestas. Eu não vejo palavras eruditas nem sarcasmo de pseudointelectuais.
Meu pensamente é curto e direto: estão acabando com os animais silvestres e com a flora.

Necessário

Eduardo R. (Procurador da República de 1ª. Instância)

Diante de um consenso quase forçado em torno da defesa do ambiente - que é necessária mas que não pode absolutizar os ecossistemas, já que é preciso compatibilizar com o desenvolvimento sustentável - é importante que vozes de qualidade como a do articulista tenham espaço e não sejam caladas pelo discurso biocentrista rasteiro ambiental vigente.

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