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Senado aprova indicação de desembargador ao CNJ

Indicado pelo Superior Tribunal de Justiça, o desembargador Guilherme Calmon Nogueira da Gama foi sabatinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Sua indicação para o biênio 2013-2015 foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares e segue para votação pelo plenário da Casa na terça-feira (26/3)

Durante a sabatina, na última quinta-feira (21/3), o desembargador da Justiça Federal sugeriu uma saída legal para o reconhecimento de uniões homoafetivas. Enquanto a legislação não estabelece a possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo, o CNJ poderia editar uma resolução, com efeito legal, para orientar os cartórios a converterem a união estável homoafetiva em casamento.  “Me parece difícil um tabelião assimilar de imediato o registro do casamento entre pessoas do mesmo sexo quando ainda não há lei a esse respeito. Mas não tenho dúvidas de que já é hora, e talvez o CNJ tenha um papel importante para resolver a questão”, afirmou. 

Guilherme Calmon respondeu a uma série de questionamentos formulados pelo presidente da comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) pela relatora da indicação, Ana Rita (PT-ES), e pelos senadores Pedro Taques (PDT-MT), Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Ataídes Oliveira (PSDB-TO), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e Sérgio Souza (PMDB-PR).

Dois temas em evidência no Congresso Nacional foram comentados pelo desembargador: a judicialização de questões políticas e a expansão dos Tribunais Regionais Federais. Ele reconheceu que há "invasão" do Judiciário, em alguns momentos, em assuntos da alçada do Legislativo e disse acreditar que a atuação do CNJ pode ajudar a reequilibrar essas relações.

Por outro lado, não fechou posição quanto à necessidade de criação de novos TRFs pelo país, medida defendida por muitos parlamentares governistas e oposicionistas. “Hoje temos cinco TRFs e, na distribuição por estados, percebe-se que a 1ª Região ficou com 13 estados e o Distrito Federal, portanto, tem competência muito larga. Já o meu [ele é desembargador do TRF da 2ª Região] tem competência só sobre o Rio de Janeiro e o Espírito Santo. Às vezes, o problema não é de número [quantidade de processos], mas de gestão. É preciso ver o problema que de fato existe para pensar em ampliação”, ponderou.

Apesar de Pedro Taques estar convencido de que a Constituição não confere legitimidade ao Congresso para propor a criação dos TRFs por meio de proposta de emenda à Constituição, Guilherme Calmon disse não ter condições de definir se esse seria um caminho possível ou se dependeria de proposição do Supremo Tribunal Federal.

Calmon foi juiz, defensor público e promotor, até tomar posse no TRF da 2ª Região em dezembro de 2008. Na área acadêmica, foi diretor de Cursos e Pesquisas da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região e hoje é professor de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Também é autor de vários livros, principalmente de Direito de Família. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2013, 15h23

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