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Segunda Leitura

Os pouco conhecidos e lembrados brocardos jurídicos

Por 

Os brocardos jurídicos, também chamados de  axiomas  ou de máximas jurídicas, constituem um pensamento sintetizado  em uma única sentença, que expressa uma conclusão reconhecida como verdade consolidada.

Os brocardos assemelham-se aos provérbios, estes traduzindo a sabedoria popular, aqueles as máximas colhidas na prática do Direito. O prestígio dos brocardos varia conforme o tempo e o lugar.

Alguns atravessaram séculos gozando bom conceito. Por exemplo “ad impossibilia nemo tenetur” (ninguém está obrigado ao impossível). Ele continua adequado a várias situações concretas, como uma ordem judicial que requisite o cumprimento de diligências que demandem profunda pesquisa, no prazo de 24 horas. Outros brocardos perderam sua utilidade por não serem reconhecidos como verdades consagradas. Por exemplo, “testis unus, testis nullus” (uma testemunha não faz prova). Na verdade, uma testemunha pode, com depoimento convincente, ser prova suficiente para a procedência de uma ação civil ou penal.

Miguel Reale ensina com clareza “que, se nem sempre traduzem princípios gerais ainda subsistentes, atuam como ideias diretoras, que o operador de Direito não pode a priori desprezar” (Lições Preliminares de Direito, Saraiva, p. 315).

É por isso que a Lei de Introdução ao Código Civil, no artigo 4º, dá ao juiz poderes para decidir quando a lei for omissa, com base nos princípios gerais do Direito.  E para R. Limongi França “não é forçada e nem constitui novidade, a aproximação entre a noção de brocardo jurídico e a de princípio geral de Direito” (Brocardos Jurídicos, RT, p. 20). Assim também conclui Orlando Gomes, ao afirmar que os brocardos jurídicos “representam uma condensação tradicional de princípios gerais” (Introdução à Ciência do Direito, Forense, p. 50).

Muitos brocardos, se citados com propriedade e adequação ao caso concreto,  podem influir no desfecho de uma ação. Vejamos alguns.

Surge discussão sobre o alcance de uma lei e sua aplicação ao conflito posto em juízo. O brocardo “ubi lex voluit dixit, ubi noluit tacuit” (quando a lei quis, determinou; sobre o que não quis, guardou silêncio). É dizer, se sobre determinado aspecto em discussão a lei foi omissa, é porque o legislador não desejou regular a matéria, logo continua em vigência a norma anterior.

É antiga a máxima de que “in eo quod plus est semper inest et minus” (quem pode o mais, pode o menos). Para ficar em um só exemplo, analise-se a atual discussão sobre poder ou não o Ministério Público promover investigações. Se o órgão pode o mais (propor a ação penal), a conclusão é a de que pode o menos (investigar o crime).

Alguns revelam-se de grande importância para impedir interpretações que cerceiem os direitos do cidadão. Por exemplo, há inúmeros casos de fraudes contra a Previdência Social para recebimento de pensão. Um dos mais comuns é o casamento de jovens com pacientes em estado terminal. O administrador não pode negar o benefício, porque “ubi Lex non distinguit nec nos distinguere devemus” (onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir). Neste caso, o que se tem a fazer é editar lei que impeça a obtenção do benefício previdenciário fraudulento.

O brocardo “odiosa restrigenda, favorabilia amplianda” (restrinja-se o odioso, amplie-se o favorável), pode ser aplicado no Direito Penal. Por exemplo,  na hipótese de aumento da pena na invasão de domicílio por um funcionário público (CP, artigo 150, § 2º). Se o ato  praticado não tem relação com a função pública, não se aplica a majorante.

Vejamos a interpretação que leva ao absurdo. No Brasil a população revolta-se contra o fato de motoristas alcoolizados escaparem da punição penal por se recusarem a submeter-se ao bafômetro. A justificativa é a de que não podem ser obrigados a produzir prova contra si mesmo.  Aqui seria adequado aplicar-se a máxima “commodissimum est, id accipi, quo res de qua agitur, magis valeat quam pereat”  (prefira-se a inteligência dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os reduza à inutilidade).

De grande valia no processo civil é o brocardo “nihil factum dabo tibi ius”  (dá-me os fatos que te darei o direito). Utilizando-o, o juiz pode fazer Justiça no caso que lhe é submetido, mesmo que a inicial não tenha sido bem fundamentada.

Uns, antigos e  consagrados, são de todos conhecidos (v.g., “in dúbio pro reu”). Alguns, mais recentes, são severamente criticados (v.g., “in claris cessat interpretatio”). Eventualmente, não escritos em latim, como o consagrado “pás de nulité sans grief”  (não há nulidade sem prejuízo). Outros, verdade absoluta no passado, são hoje flexibilizados (v..g., “res judicata pro veritate accipitur”, ou seja, “a coisa julgada considera-se como verdade”.

A jurisprudência registra vários precedentes em que as conclusões se basearam em brocardos jurídicos. Citam-se dois:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. SENTENÇA E ACÓRDÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.
- Cabe ao juiz aplicar aos fatos trazidos a norma jurídica que entende apropriada, conforme princípios emanados dos brocardos jurídicos jura novit curia e da mihi factum, dabo tibi jus.
(TRF3, REOMS 4710/SP 2000.61.09.004710-3, Rel. Eva Regina, 26/04/2004)

Prestação de serviços educacionais. Contrato celebrado sob a égide do Código Civil de 1916. Aplica-se o prazo prescricional anuo do artigo 178, parágrafo 6º, inciso VII, do diploma civil anterior, não alterado pela Lei 9.870/99. Incidência do brocardo jurídico dormientibus non sucurrit jus. É de rigor a cobrança das mensalidades não abrangidas pela prescrição. Não formalizada a desistência por escrito, conforme cláusula expressa. Sucumbência recíproca. Recurso da autora parcialmente provido, para julgar parcialmente procedente a ação.
(TJSP, CR 941086008, Rel. Campos Petroni, 30/01/2009)

Assim são os brocardos jurídicos. Não alcançam o caráter científico dos princípios que, nas palavras de Sérgio Sérvulo da Cunha, “estabelecem uma ponte entre o jusnaturalismo e o positivismo, permitindo a superação de ambos” (). Mas continuam influenciando a aplicação do Direito.

Quando invocados em latim, assumem um caráter solene e convincente, transmitem a força de conclusão transmitida por sabedoria milenar.

A propósito da força do latim, língua desconhecida das novas gerações, vem-me à lembrança passagem do meu primeiro ano da Faculdade de Direito. Havia um colega baixo, com uma avantajada cabeça  e feições que iam  além do que se tem como feio. Foi o bastante para que alguém, maldosamente,  lhe colocasse o apelido de “aberratio ictus”, ou seja, erro na execução, hipótese prevista no artigo 73 do Código Penal.

 é desembargador federal aposentado do TRF 4ª Região, onde foi presidente, e professor doutor de Direito Ambiental da PUC-PR.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2013, 8h00

Comentários de leitores

17 comentários

Cordeiros que se transformam em leões

incredulidade (Assessor Técnico)

Errar nunca é agradável. Mas reconhecer isso é nobre.
Vamos ao chamado quinto parágrafo do Cordeiro:
"É por isso que a Lei de Introdução ao Código Civil, no artigo 4º, dá ao juiz poderes para decidir quando a lei for omissa, com base nos princípios gerais do Direito".
A assim chamada "Lei de Introdução ao Código Civil" não existe mais. O autor do artigo não fez referência à "antiga Lei de Introdução" ou a "outrora chamada Lei de Introdução".
Mencionou textualmente que a "Lei de Introdução ao Código Civil" e afirma que ela dá (não deu nem dava) poderes.
Ocorre corajoso Cordeiro que dá (terceira pessoa do singular do PRESENTE do indicativo) não pode ser aplicável ao caso posto que não existe no presente (e desde dezembro de 2010) não existe mais.O nome da norma, anote aí Cordeiro, é "“Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.”
Vc pode fazer referência a qualquer artigo dela. Seja a redação original seja às modificadas redações meu caro "Doutor" Cordeiro. Sua Exa terá de referir-se a ela como (vamos lá, repetir para aprender) "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro".
A mudança de redação não alcançou o texto de 42 doutor?Como assim? Quer dizer que a Lei n. 12.376, ao alterar o nome da norma, o fez para o "futuro"? Somente as normas que forem modificadas dentro do Decreto-lei 4.657 comporão a novel "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" enquanto as antigas continuarão a viger sob um tertius genius que usa a revogada nomenclatura? Explique-nos doutor tão hábil interpretação.
Ah não ser que a referência seja feita ao passado (anterior a dezembro de 2010) a norma, (toda ela, artigos incisos, alíneas e parágrafos) é chamada de "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro".
Amplexos.

Atenção da Atenção da Desatenção

J. Cordeiro (Advogado Autônomo - Civil)

Quando o Sr. “desatento (Assessor Técnico)” fala da minha desatenção, deixa de dar atenção ao que se presta atentar. Na assessoria gratuita que faz ao Chiquinho, diz, textualmente, que “não houve indicação no comentário do Chico de que o artigo havia sido alterado, mas sim a denominação da norma jurídica o que, de fato, ocorreu”. Se não me trai a memória, o comentário diz, desde o começo “No parágrafo quinto...”. Este “parágrafo”, salvo inteligência diversa do nobre “Assessor Técnico”, trata, expressamente, do art. 4º da Lei de Introdução, cuja mudança de nomeclatura, pela redação da Lei 12376, não alcançou o texto de 1942. E por ai poderia continuar, mas que seria cansativo e até doloroso o embate com alguém que nem o nome ousa declinar e faz do anonimato sua morada. Poderia ele também denegrir os nomes de R. Limongi França ou de Orlando Gomes, mencionados no “quinto parágrafo”, só porque tem aversão aos brocardos jurídicos e, aparentemente, ao Dr. Vladimir Freitas. Quanto a Lei, conheço-a, desde a publicação. Assim, douto “Assessor Técnico”, e dispensando sua cínica ironia ao delegar-me o posto de “corregedor”, devo lamentar a quem Vossa Majestade assessora, porquanto parece não passar de um autêntico “aspone”.

Quem não prestou a atenção e quem não prestou atenção.

incredulidade (Assessor Técnico)

O estudante Chico (cuja informalidade transparece na identificação) fez observa~ções corretas quanto à linguagem excessivamente rebuscada dos velhos doutores, embora o tenha feito de forma deselegante.
Mas o "corregedor" "J. Cordeiro" foi igualmente rude e igualmente desatento.
O comentário de Chico refere-se à mudança da nomenclatura da norma que, de fato, ocorreu. Não existe mais uma "Lei de introdução ao Código Civil", nomenclatura inadequada, posto não ser essa a finalidade.
Atualmente a norma se auto denomina "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, conforme redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010, cuja leitura recomendo ao desatento "J. Cordeiro".
Não houve indicação no cometário do Chico de que o artigo havia sido alterado, mas sim a denominação da norma jurídica o que, de fato, ocorreu.
Dito de forma clara, doutor Cordeiro (sem que seja minha pretensão imolá-lo), o nome da lei foi alterado sim e não importa que o artigo não tenha sido alterado (e acho que ninguém mencionou alteração de artigo) mas de lei.
Saudações.

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