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Audiência de admoestação

Juiz faz advertência direta a acusado de agressão

O juiz auxiliar da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá, Jamilson Haddad Campos, fez na última quinta-feira (21/3) audiência de admoestação, considerada inovadora, a um acusado de agredir a mulher. Ele criou a construção jurídica ao fazer a audiência de advertência no início dos fatos e concedeu liberdade sob a condição de que as medidas protetivas à vítima sejam cumpridas pelo marido.

O acusado de violência contra uma mulher grávida recebeu as determinações diretamente do juiz antes de ser solto. Normalmente ele tomaria ciência dos procedimentos a serem seguidos ao ser intimado posteriormente pelo oficial de Justiça.

“Fizemos a construção jurídica buscando dar maior efetividade às medidas protetivas que, por vezes, são mais indicadas que a prisão do agressor em virtude da situação de superlotação dos presídios e porque a segregação não cumpre com as finalidades sociais, devendo ocorrer em situações excepcionais, conforme a lei”, explica o juiz de Mato Grosso.

Para o promotor Allan Sidney do Ó Souza, que acompanhou a audiência, a decisão do juiz é interessante. “O juiz concedeu alvará de soltura sem, no entanto, deixar que o acusado saísse sem ter conhecimento das medidas a serem cumpridas”, disse.   

Segundo o juiz, o acusado estava preso há 22 dias, mostrou-se sensibilizado e demonstrou consciência sobre o aspecto negativo que a atitude dele causou tanto para a mulher quanto para o filho que ela espera. Ele trabalha em uma obra e vai pagar pensão à esposa, que se mudou para outro estado. O processo seguirá o curso normal e a audiência de instrução será marcada após o Ministério Público oferecer denúncia. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MT.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2013, 13h56

Comentários de leitores

8 comentários

Inviabilidade

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

"O crime mencionado (...) na verdade não existe" (Marcos Alves Pintar).
A notícia diz que o liberado foi acusado de agressão.
Não dá para debater com quem nem lê com a devida atenção a notícia e se esmera, mais, em só falar mal dos magistrados.

Regra geral

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O que me preocupa, prezado _Eduardo_ (Outro), é a banalização de imposições jurisdicionais a respeito da liberdade de ir e vir sem que exista ao menos uma ação penal em curso. Aqui no Brasil nós temos uma tradição de se prender primeiro, para investigar e saber o que de fato aconteceu depois, algo extremamente pernicioso, que dá ao agente público uma espécie de controle total por sobre a vida do cidadão comum, quando o correto seria exatamente o contrário. Concordo que há casos reais nas quais a tutela cautelar, com restrição à liberdade de ir e vir, deva ser adotada. Mas, não podemos perder de vista jamais o balizamento no sentido de que a liberdade é a regra, e a prisão é a exceção, notadamente quando inexiste sentença penal condenatória. A meu ver, caberia ao juiz, na verdade, impor a quem pede a prisão certas advertências, e exigir ainda certas garantias, e não o contrário. Afinal, quem nos garante que o preso injustamente vai receber, em tempo hábil, uma justa compensação por parte do Estado (prevista constitucionalmente)? Porque não se houve a suposta vítima, e exige-se dela e dos agentes públicos que a atenderam o compromisso de estarem dizendo a verdade, sob as penas da lei? Ao meu ver, impor "advertências" para que dado cidadão comum seja posto em liberdade, sem que exista uma sentença penal condenatória contra ele, é algo que sempre soará como arbitrário, por mais que se queira "dourar a pílula".

Premissa acertada, conclusão equivocada

_Eduardo_ (Outro)

"Em qualquer estado que se diga democrático a regra geral é a liberdade, sendo o aprisionamento a exceção. Quando se prende, ou se determina regras restritivas à liberdade, só se pode fazê-lo com base no que está em lei"
Dr. Pintar, sua premissa é absolutamente correta, mas não me parece que sua conclusão esteja em consonância com essa premissa no caso em concreto comentado.
Isso porque o CPP é expresso ao admitir dentre as hipóteses de prisão preventiva, as hipóteses de violência doméstica contra a mulher.
A possibilidade do descumprimento das medidas protetivas sempre conterão uma álea de probabilidade. O magistrado não pode simplesmente deixar sempre de decretar a prisão provisória (embora esta seja excepcional) e aguardar que agente efetivamente a descumpra.
Neste caso, por se tratar de medida cautelar, notadamente em casos de violência doméstica, o juiz terá que fazer um juízo prospectivo entre a suficiente de decretar uma das medidas protetivas ou mesmo de decretar diretamente a prisão provisória.
O juiz encontrou, na interpretação dos dispositivos legais, o caminho do meio, qual seja, ao invés de decretar a prisão preventiva, que seria possível se ele projetasse a possibilidade de descumprimento da medida (com base em circunstância que invariavelmente conterão alguma subjetividade), e de somente decretar outra medida cautelar, chamou o agente para que fosse cientificado da importância do cumprimento das medidas.
De qualquer sorte, compartilho do posicionamento que suas críticas, embora ácidas, são saudáveis ao Estado Democrático, desde que, é claro, não estejam contaminadas por um juízo negativo preconcebido e geral quanto a todos os membros da magistratura e do ministério público.

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