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Punição a banco

Suprema Corte britânica faz julgamento secreto

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Foi com muito cautela que o presidente da Suprema Corte do Reino Unido, Lord Neuberger, comunicou que o tribunal conduziria uma sessão secreta. Na última quarta-feira (21/3), pela primeira em seus dois anos e meio de vida, a corte fechou as suas portas para o público e também para uma das partes do processo para ouvir informações sensíveis de segurança nacional. Na sala de julgamento ficaram só os juízes, os advogados do governo e um representante da outra parte, o banco iraniano Mellat.

A sessão secreta foi um marco na história da Suprema Corte, já que vai em direção totalmente oposta ao que o tribunal tem pregado. A corte começou a funcionar em outubro de 2010 para substituir o comitê de apelações da House of Lords, última instância da Justiça britânica até então. Desde o início, a principal bandeira levantada foi a da transparência.

Na sua curta trajetória, a Suprema Corte já coleciona feitos revolucionários para um Judiciário conhecido pelo seu formalismo, marcado pelas perucas e vestimentas peculiares exigidas para advogados e juízes. No começo de 2011, o tribunal liberou jornalistas para tuitarem diretamente das salas de julgamento, o que era proibido em qualquer corte britânica. Em maio de 2011, começou a transmitir ao vivo suas audiências — clique aqui para assistir. Em novembro do mesmo ano, decidiu abolir a obrigatoriedade de os advogados usarem peruca e beca nas sustentações orais. Atualmente, só usa quem quer. Em fevereiro de 2012, a corte estreou sua conta no Twitter (@UKSupremeCourt). Há duas semanas, celebrou o marco de 250 mil visitantes no tribunal.

A partir daí, é fácil imaginar por que a notícia de que a sessão desta quinta-feira seria fechada causou choque. O tribunal estava julgando as sanções impostas pelo governo britânico ao maior banco privado do Irã. Como parte da sua argumentação, o governo defendeu que deveria ser lida para os lords da Suprema Corte decisão de primeira instância que contém informações sigilosas de segurança nacional que nem os advogados do Mellat puderam tomar conhecimento.

A corte teve de considerar, primeiro, se a decisão precisava mesmo ser lida, já que o tribunal julga princípios, e não fatos. Diante da insistência dos advogados do governo, os juízes aceitaram a leitura. A partir daí, tiveram de avaliar se aceitavam o pedido de prosseguir as audiências com as portas fechadas ou se tornavam públicas informações consideradas sensíveis. Por seis votos a três, os julgadores decidiram por fazer uma sessão fechada.

Ao anunciar que o julgamento seria sigiloso, o presidente, Lord Neuberger, explicou que era uma exceção aceita pela legislação britânica. Ele informou aos advogados do banco Mellat que eles poderiam nomear um representante credenciado junto ao governo para poder acompanhar os procedimentos sigilosos, mas eles mesmos teriam de se retirar do Plenário. Neuberger ressaltou que a Suprema Corte tomaria o cuidado de não sustentar sua decisão nas informações secretas e que tudo o que fosse possível revelar à defesa assim seria feito. A transmissão ao vivo do julgamento foi cortada e, pela primeira vez, a corte deixou visitantes, advogados e partes do lado de fora.

Leia, em inglês, o anúncio feito pelo presidente Lord Neuberger:

“Yesterday morning, having heard full argument on the issue the previous day, we decided, for reasons to be given later - and, it should be added, by a majority of six to three - that we had power to consider the closed judgment of Mr Justice Mitting (“the closed judgment”) in this case. This would involve part of this hearing being conducted in private without Bank Mellat or its representatives being present. We also indicated that, on the basis of the arguments we had so far heard, we were not persuaded that it was necessary to take such a course.

“The substantive appeal concerns the validity of an order made by the Treasury in 2009, which significantly and detrimentally affected the Bank’s business. We have also heard the whole of the Bank’s argument and certain interested parties and in response from the Treasury on the substantive appeal. The Treasury now applies for us to look at, and hear brief submissions on, the closed judgment of Mr Justice Mitting on the basis that we cannot be wholly confident of disposing of the bank’s appeal justly without considering the closed judgment. We are very dubious indeed whether this will turn out to be the case and we are also sceptical whether as full an open gist of the judgment has been provided as should have been possible. However, an incidental vice of the closed material procedure is that unless and until an appellate court sees the judgment it often cannot be sure its contents will be irrelevant or that its contents have been fully gisted.

“The closed judgment is, we have been told, much briefer than the main open judgment of Mitting J, but it may just conceivably contain relevant material for the purpose of disposing of this appeal. It is closed because it contains material which he decided should not be made public on the grounds of public interest and national security. We have reluctantly decided that we cannot consider the closed judgment without having a closed hearing, as otherwise the contents of the closed judgment would be revealed to the public, including Bank Mellat and its representatives.

“It must be emphasised that this is a decision which is reached with great reluctance by all members of the court; indeed it is a majority decision. No judge can face with equanimity the prospect of a hearing, or any part of a hearing, which is not only in private, but involves one of the parties not being present or represented at the hearing and not even knowing what is said either at the hearing or in a judgment in so far as it discusses what was said or produced by way of evidence at the closed hearing. Nonetheless, as Parliament has decided that, in certain circumstances, such a procedure is necessary and permissible in a trial before a Judge, we have concluded that, on an appeal from a decision in a case where a Judge has considered closed material and given a closed judgment, it may be necessary for this court to go into closed session in order to dispose of the appeal justly.

“We emphasise that (i) this is course which is to be taken only where the court is satisfied that it is absolutely necessary to dispose of the appeal justly, (ii) the party who is excluded, in this case Bank Mellat should be given as much information as possible about the content of the evidence and arguments presented at any closed hearing and the contents of any closed judgment, (iii) the interests of that party should be protected as far as possible by the full involvement of special advocates at the closed hearing, and (iv) when we give our judgment, we will try to avoid placing any reliance on the closed material, and, in so far as it is necessary to do so, to keep any reliance to a minimum and give as much detail about that material to Bank Mellat and the public as we properly can."

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2013, 7h28

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