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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Racha no MPU
O clima está acirrado entre integrantes do Ministério Público da União na disputa para sucessão do procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Insatisfeitos por não poderem participar da votação da lista tríplice que a cada dois anos é enviada ao Palácio do Planalto, integrantes dos ministérios públicos Militar, do Trabalho e do Distrito Federal uniram-se para votar uma lista conjunta, que será apresentada à Presidência como alternativa à relação da Associação Nacional dos Procuradores da República. O atrito pode servir de pretexto para Dilma Rousseff escolhes um nome fora da lista de Gurgel, que virou persona non grata no PT. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Disputa à vista
Aprovada pelos vereadores de São Paulo na última quarta-feira (20/3), a cobrança da taxa de inspeção veicular apenas dos veículos licenciados fora do município poderá ser contestada na Justiça. Para o presidente da Comissão de Trânsito da OAB-SP, Maurício Januzzi, a cobrança fere o principio constitucional da igualdade. De acordo com a nova norma, carros, motos e caminhões de fora de São Paulo que circulem mais de 120 dias na capital poderão ser submetidos ao teste pagando a taxa, que hoje é de R$ 47,44. No ano que vem, veículos emplacados em São Paulo que forem aprovados na inspeção não vão pagar a taxa. Neste ano, os aprovados vão receber de volta o valor, mas a prefeitura diz que não poderá reembolsar os donos de carros de fora porque o IPVA é recolhido em outra cidade. Para Januzzi, não há lógica em não devolver a taxa para os proprietários de veículos licenciados em outros municípios. As informações são da Folha de S.Paulo.


Tragédia em Santa Maria
A polícia Civil do Rio Grande do Sul entregou à 1ª Vara Criminal, no Fórum de Santa Maria o resultado do inquérito que investiga as mortes na boate Kiss, em 27 de janeiro. O relatório aponta os nomes de 28 pessoas como responsáveis diretos ou indiretos pelo incêndio que matou 241 jovens. Desse total, 16 pessoas foram indiciadas criminalmente. Entre eles, estão os donos da casa noturna e os membros da banda Gurizada Fandangueira. Caso o Ministério Público confirme a acusação e a Justiça abra o processo nos termos da conclusão do inquérito, o grupo vai a júri popular. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Vale na Argentina
A Vale comunicou, por meio de sua assessoria que vai cumprir a determinação da justiça argentina de que a companhia não pode se desfazer do empreendimento de potássio de rio Colorado, na província de Mendoza. A decisão foi tomada após ação proposta pelo sindicato local de trabalhadores da construção. A mineradora brasileira ainda informou que vai defender seus direitos através da justiça da Argentina. As informações são do jornal Valor Econômico.


Queixas em análise
A Agência Nacional de Saúde Suplementar julgará os processos dos consumidores contra os planos de saúde de forma coletiva. Segundo a reguladora, o novo método, que deverá ser iniciado neste semestre, vai acelerar a aplicação de multas às operadoras. Será organizado um mutirão de 200 servidores para o julgamento de ações ainda em tramitação. Os funcionários serão contratados como temporários, por concurso público, para atuar na análise dessas ações. Nas contas da agência, atualmente tramitam 8.791 processos de reclamação. As informações são do jornal O Globo.


Trabalho escravo
A GEP Indústria e Comércio, empresa que detém as marcas Luigi Bertolli, Cori e Emme, pagará R$ 1,1 milhão após o Ministério do Trabalho e Emprego flagrar trabalhadores em situação similar à escravidão em um de seus fornecedores. Os fiscais do órgão encontraram 29 bolivianos trabalhando em uma oficina no bairro do Belenzinho, na zona leste de São Paulo. O estabelecimento produzia roupas para a GEP. As informações são do jornal Valor Econômico.


Violação de patente
A Cisco Systems, fabricante americana de roteadores e equipamentos para redes, foi condenada pelo júri de Wilmington, no Estado americano de Delaware, a pagar US$ 70 milhões à XpertUniverse por fraudes associadas com uma breve parceria entre as companhias. A Cisco é culpada de violar duas patentes da antiga colaboradora, além de lançar produto similar ao da XpertUniverse após rompimento de contrato em 2007. As informações são do jornal Valor Econômico.


COLUNAS

Querela federativa
O colunista de O Globo, Merval Pereira, discute a briga pelos royalties do petróleo. Para ele, a disputa vai desencadear um debate mais profundo  sobre a nova distribuição do Fundo de Participação dos Estados e Municípios, que ocorre no Congresso ao mesmo tempo que se aguarda a decisão do Supremo. Para ele, independentemente da sentença do STF, ainda haverá insegurança jurídica, o que pode afetar futuros leilões de campos exploratórios.


Indicação polêmica
O jornalista Frederico Vasconcelos, conta em seu blog na Folha.com que a presidente Dilma Rousseff e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, assinaram um decreto para reconduzir um conselheiro indicado pela Câmara dos Deputaos ao Conselho Nacional do Ministério Público. Luiz Moreira Gomes Júnior, que ficou vários meses afastado do CNMP, foi acusado de fornecer documento falso sobre domicílio para se inscrever na OAB do Ceará, sem prestar exame, sendo que ele tem residência fixa em Minas.


OPINIÃO

“Emenda do Calote”
A queda da emenda constitucional 62, dispositivo que permita um regime especial para o pagamento parcelado de precatórios, é assunto do editorial do jornal O Estado de S. Paulo. De acordo com a publicação, o Supremo Tribunal Federal acertou ao derrubar a “artimanha legal” dos precatórios, que era altamente favoráveis aos devedores e prejudicava milhares de credores do poder público. O Conselho Nacional de Justiça apontava que as dívidas não quitadas de estados e municípios somavam R$ 94 bilhões em 2012.

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2013, 12h55

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