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Ensino jurídico

Entidade critica suspensão de novos cursos de Direito

O Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular divulgou nesta sexta-feira (22/3) nota em que critica a suspensão de vestibulares e o "congelamento" da abertura de novos cursos de Direito. As decisões resultam de acordo assinado pelo Ministério da Educação e a Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com o fórum, as medidas são "paliativas e não resolvem o problema nem dos cursos de direito nem de qualquer outro".

O setor particular de ensino superior diz que é favorável à oferta de cursos com qualidade e ao processo de avaliação baseado no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) - que reúne informações do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) e das avaliações institucionais e dos cursos para orientação institucional de estabelecimentos de ensino superior e para embasar políticas públicas.

"Se existe algum curso que não oferece um padrão de qualidade adequado, o MEC também é responsável, tendo em vista que, ao liberá-lo para funcionamento, faz uma avaliação prévia para constatar as suas condições de funcionamento", informa a nota.

O acordo prevê a cooperação técnica entre MEC e OAB na criação de grupo de estudos para que seja elaborada uma nova política regulatória para o ensino jurídico. O acordo tem vigência de um ano, a contar da data de assinatura, e poderá ser prorrogado.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou que até a definição da nova política de regulação, o MEC não vai autorizar a abertura de novos cursos de Direito. Os cursos que apresentarem deficiências seguidas com base nos indicadores do Índice Geral de Cursos (IGC) e Conceito Preliminar de Curso (CPC) não poderão abrir novas vagas.  

Segundo a nota divulgada pelo fórum, "o processo de avaliação adotado pelo MEC é baseado em conceito preliminar que não condiz com a real qualidade dos cursos". Além disso, "com base no resultado dessa avaliação, não podemos afirmar se o curso tem qualidade ou não. A curva de Gaus utilizada pelo MEC só evidencia se o curso é melhor ou pior ao compará-lo com os demais".

Conforme divulgado pelo Ministério da Educação, atualmente, o país tem 1,2 mil cursos de Direito, com 800 mil matrículas em todos os anos da graduação. De acordo com o último censo do ensino superior, das 220 mil vagas autorizadas, 162 mil foram preenchidas. Segundo a pasta, há 100 cursos aguardando autorização para serem abertos. Em 2011, o MEC suspendeu cerca de 11 mil vagas de 136 cursos de direito que tiveram resultados insatisfatórios em avaliações da pasta. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2013, 17h34

Comentários de leitores

4 comentários

Parabéns MEC e OAB

Milton Oliveira (Psicólogo)

Essa coisa de elitizar o ensino é algo complicado. Hoje todos têm acesso ao ensino superior, faculdades são abertas, sem nenhum critério em qualquer esquina. Hoje as IES se preocupam em formar turmas e não na qualidade do ensino. Vários professores são pressionados a não reprovar e não exigir muito dos alunos, pois aluno reprovado significa estagnação do processo. A cada semestre o sistema da IES exige um número de alunos entrando, há IES que adotam só sistema de cursos por disciplinas isso é terrível para o aluno. E os conselhos são meros arrecadadores, aliás é um absurdo pagar para instituições que não fazem nada pela categoria que dizem representar. Creio que é preciso ações como esta tomada pelo MEC e OAB. E preciso questionar: Formar para que? e porque formar? O mercado está absorvendo esta mão de obra? Para que tantas pessoas com título superior? Porque alguns cursos técnicos receberam o status de curso superior?
É preciso cobrar dos conselhos maior fiscalização da formação e do exercício da profissão. Geralmente apenas o CREA, OAB e CRM aparecem e os outros conselhos o que fazem? Apenas arrecadam?
O Governo precisa de forma urgente, impedir a comercialização de diplomas e títulos que vem ocorrendo no Brasil. A mesma farra de cursos de graduação ocorre com a pós. Pessoas com títulos de mestres e doutores, mas com nenhuma produção que justifique a titulação.
Hoje ficamos nas mãos de profissionais que não conseguem prestar um serviço dentro que se espera deles, simplesmente porque tem o título, mas foram capacitados de forma incorreta por uma IES
Que o exemplo seja seguido pelos outros conselhos e se não for que seja cobrado juridicamente das IES a responsabilidade pelo profissionais que forma.

OAB só para quem quer ser advogado

Eduardo Sacramento (Advogado Autônomo - Civil)

Vejamos: Se fizerem uma pesquisa com os estudantes de Direito, a maioria dirá que está fazendo o curso para prestar concurso público, então minha sugestão seria a seguinte, TIRAR A EXIGÊNCIA DE TER INSCRIÇÃO NA OAB PARA PARTICIPAR DE CONCURSOS PÚBLICOS, mudem os editais de todas as carreiras, assim não teremos mais essa reclamação de pessoas que estão sendo impedidas de advogar por "reserva de mercado e outras coisas", já quem quer ser advogado inscrito na OAB terá que fazer o exame, se a OAB encarar a questão dessa forma, teremos realmente os bacharéis fazendo a prova com o objetivo claro de ser advogado, não para preencher requisitos de editais para ser Juiz ou ocupar outro cargo público. Ao meu ver seria a mudança ideal, sem nenhuma alteração no Exame da OAB.

Moralizar é o lema!

Observadordejuris (Defensor Público Estadual)

Torço para que haja uma verdadeira moralização na criação e avaliação de todos os cursos de nível superior, principalmente, na área correspondente ao direito e espero, ansiosamente, que nessas salutares medidas, ora adotadas em conjunto pelo MEC e a OAB, não haja intromissão politiqueira em defesa de interesses de apaniguados empresários donos dessas faculdades fajutas.

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