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Sem ilegalidades

Justiça mantém Convenção Nacional do PDT nesta sexta

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou o pedido que solicitava a suspensão da Convenção Nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT), marcada para esta sexta-feira (22/3).

De acordo com o desembargador Flavio Rostirola, da 1ª Turma Cível do TJ-DF, “não resta demonstrada nos autos qualquer ilegalidade evidente que justifique neste momento processual, a intervenção do Poder Judiciário”, concluiu. Com isso, o desembargador negou recurso recurso impetrado pelo deputado estadual Paulo Sérgio Ramos Barboza, líder da bancada do PDT na Assembleia Legislativa do RJ, contra sentença da juíza da 17ª Vara Cível de Brasília.

Em primeira instância, a juíza negou o pedido de suspensão. Segundo a juíza, “o Poder Judiciário só está autorizado a intervir em atos de entidades privadas ou partidos políticos quando houve algum caso de ilegalidade, porém verifica-se que o autor nem mesmo se preocupou em anexar aos autos cópia do Estatuto do Partido das alegadas ilegalidades.”

Paulo Sérgio Ramos Barboza alegou no pedido de anulação que as regras fixadas por Carlos Lupi, presidente do partido, "ferem a representação das minorias, vedam o livre acesso dos correligionários ao processo decisório interno do Partido e olvidam a necessária motivação dos atos de gerência". Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Processo 20130110324057/2013002006891-9

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2013, 14h43

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