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Honorários de sucumbência

Substitutivo de novo CPC prejudica advogado

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Nesta quinta-feira (21/3), foi apresentado um substitutivo ao projeto de novo Código de Processo Civil, assinado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Segundo especialistas, o documento mantém os mesmos problemas do substitutivo anterior, do deputado Sérgio Barradas (PT-BA), e traz alterações que pouco afetam as falhas do documento original.

Uma das poucas alterações substanciais é a questão dos honorários de sucumbência em ações contra a Fazenda Pública. O projeto escrito por Paulo Teixeira, segundo o próprio texto, acolheu o “consenso formado entre o Poder Público Federal e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil”. Isso quer dizer que o artigo 85 do projeto estabelece critérios fixos para o cálculo dos honorários de sucumbência.

Os parágrafos 3º e 4º do artigo dão patamares mínimos e máximos para o cálculo das verbas sucumbenciais em que a Fazenda é ré. Para causas de até 200 salários mínimos, por exemplo, os honorários devem ficar entre 10% e 20% do valor da causa. Nas causas que discutem valor acima de mil salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ficar entre 1% e 3% do total discutido.

Em outras palavras, o substitutivo tirou parte do poder discricionário do juiz, mas reduziu o potencial de ganho dos advogados. A avaliação é do processualista Paulo Henrique dos Santos Lucon, vice-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e professor de Processo Civil da USP.

Lucon faz parte da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de reforma do CPC enviado ao Senado. Ele avalia que o artigo “beneficiou a Fazenda em detrimento dos advogados”.

Projeto autoritário
Mas o principal problema do projeto, segundo o professor Antônio Cláudio da Costa Machado, também processualista da USP, é que o projeto de reforma deu poderes demais aos juízes, sob o pretexto de tentar resolver a morosidade do Judiciário. Ele avalia que o intuito do projeto é dar celeridade aos processos tentando acabar com o que se convencionou chamar de excesso de recursos.

Só que para o professor Costa Machado o texto é “muito autoritário”. Traço principal disso é a determinação de que as sentenças deverão ser executadas imediatamente, antes do trânsito em julgado. E isso aliado à regra que tira das apelações o efeito suspensivo. Ou seja: o recurso continuará chegando aos tribunais, mas a decisão já estará produzindo seus efeitos.

“É muito autoritarismo. O projeto passa a impressão de que o problema da Justiça é a quantidade de recursos, quando todo mundo sabe que é a infraestrutura. Em São Paulo um recurso demora até cinco anos para ser julgado. De cada dez sentenças, cinco são reformadas. O método está errado, o espírito está errado”, avalia Machado.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2013, 20h27

Comentários de leitores

35 comentários

Tentando entendfer

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Se, como escreveu o Senhor Advogado Sérgio Niemeyer, "a qualidade das decisões em todos os níveis deixa muito a desejar", por que não executar logo as decisões de 1ª Instância?
Ademais, quem ler, com atenção, o Substitutivo noticiado, verá que nem mesmo foi banido o efeito suspensivo contra as decisões de 1ª Instância.

Caro Dr. Juiz de Direito Daniel André Köhler Berthold, (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Concordo que “hoje, para muita gente, juiz bom é juiz que julga rápido”. Também concordo que há “muitas metas do CNJ para número de julgamentos”. Mas discordo na extensão quanto a afirmação de que “Não se dá muita importância para a qualidade”. Sob o meu ponto de vista, há uma parcela da sociedade, notadamente e infelizmente formada por pessoas públicas (juízes e parlamentares) e pela grande imprensa (que manipula as informações travestindo-as com a aparência da opinião pública), que têm mostrado interesse em que a realização e distribuição da justiça (assim mesmo em minúsculas, porque há muito perdeu, para mim, a moral que fazia sobrepairar como vértice de referência para a sociedade), enquanto prestação do serviço da tutela jurisdicional, seja entregue o mais rapidamente possível, mesmo que isso implique sacrifício da qualidade.
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Certos entendimentos jurisprudenciais corroboram essa análise, pois julgam em causa própria: os juízes julgando de tal modo a aumentar seus próprios poderes jurisdicionais em detrimento da promessa de prestação da tutela jurisdicional que traz implicitamente a de qualidade dos julgados para a satisfação da sociedade e consolidação da coesão social em torno do modelo de Estado adotado.
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Tudo é uma questão de poder. Ou melhor, da divisão do poder. O poder é um bolo finito repartido entre aqueles que o exercem. A parcela de cada será tão maior quanto menor for a dos demais.
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(CONTINUA)...

Caro Dr. Juiz de Direito Daniel André Köhler Berthold, (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Há muito a sociedade reivindica maior qualidade das decisões judiciais. E o que obteve em resposta? Uma queda ainda maior dessa mesma qualidade. Jurisprudências que autorizam os juízes a não apreciarem e não se manifestarem sobre todos os fundamentos apesentados pelas partes, o que, em última análise abre a porta para decisões de qualquer tipo, favorece, inclusive, a corrupção no seio do Judiciário. Não uma explicação razoável e racional para decisões verdadeiramente perplexas que ocorrem cada vez com mais frequência em todos os níveis do Judiciário. E a falta dessa explicação arremete a imaginação para todo tipo de cogitação especulativa, se é que me entende.
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Se o direito é e pode ser tido e investigado como um conhecimento digno de ser objeto de uma ciência (jurídica), então, força convir sua prática deve seguir uma técnica, e nenhuma técnica admite o grau de vacilação que hoje medra na realização do direito brasileiro.
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A promessa constitucional das garantias e direitos fundamentais do indivíduo tronou-se um nada com a prodigalização da tendência de que tudo é, em princípio, um princípio. Há um princípio para a regência de toda e qualquer questão ao sabor das conveniências a serem atendidas. A Corte guardiã da Constituição recusa-se reiteradamente a apreciar e julgar para definir os contornos precisos que confinam o exercício dessas garantias e direitos fundamentais do indivíduo, fazendo com isso que a aplicabilidade imediata, prevista no texto constitucional, não passe de uma ilusão, uma falsa promessa, um “engana-trouxa”, como se diz em linguagem vulgar.
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(CONTINUA)...

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