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Bônus "pro labore"

Gratificação de desempenho não se estende a inativos

Servidores aposentados ou pensionistas não podem receber as mesmas gratificações que funcionários públicos ativos. No entendimento da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que negou o pagamento integral de bonificação a aposentado do Ministério da Saúde, os ganhos extras estão condicionados à execução das funções do cargo.

Fora do Ministério da Saúde desde 1994, um ex-funcionário recorreu à Justiça para receber Gratificações de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho em valores iguais aos recebidos por servidores ativos do órgão. O benefício foi instituído pela Lei 12.702/2012.

O pedido foi contestado pela Procuradora-Regional da União da 5ª Região, que argumentou sobre o caráter pro labore da gratificação. O benefício, portanto, não se estende a aposentados e pensionistas. O pagamento da bonificação foi feito somente após a avaliação de desempenho em relação às metas institucionais, como previsto na lei, e nem todos os integrantes da carreira em atividade receberão os valores integralmente. O benefício da aposentadoria do servidor foi constituído em 1994 e a ele se aplica o parágrafo 6º do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006.

De acordo com a Procuradoria, o aumento nos vencimentos dos servidores não cabe ao Judiciário pelo princípio de separação dos Poderes. Ao recusar o pedido do servidor, a 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco entendeu que o servidor aposentado não poderia receber porcentual maior que um funcionário em exercício e o pagamento de gratificação estava sujeito à avaliação individual de desempenho. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2013, 17h17

Comentários de leitores

2 comentários

locupletamento ilícito

Anderson_ (Funcionário público)

O interessante é que incide contribuição previdenciária sobre esta parcela. Ou seja, o servidor é descontado, mas não pode levar... Ser servidor público será um "péssimo negócio" a médio prazo... Locupletamento ilícito é pouco!

Abriu-se a porteira para a violação à Constituição

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Pagar GRATIFICAÇÃO ao invés de VENCIMENTOS, será a nova fórmula para o vilipêndio ao proventos de aposentadoria dos funcionários públicos, pois, já não haverá mais aumento nos vencimentos daqueles da ativa, justamente para evitar-se a incidência dó que se chama PARIDADE DE VENCIMENTOS, consagrado pela Constituição Federal. Demais disso, há evidente desvio (se considerarmos os termos da notícia) do que se pode chamar de GRATIFICAÇÃO: se se paga por serviços INERENTES à FUNÇÃO, esse pagamento é retribuição direta e insofismável ao desempenho do cargo e, pois, não se pode falar em GRATIFICAÇÃO já que a esse título são remuneráveis atividades NÃO DECORRENTES ou da NATUREZA do CARGO. Espero que a questão vá até o STF que, certamente, recolocará o carro nos trilhos.

Comentários encerrados em 28/03/2013.
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