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Aguardando julgamento

Crimes contra administração têm 230 mil ações

Ao menos 230 mil processos por crimes contra a administração pública e 17 mil ações de improbidade administrativa ainda aguardam o julgamento dos tribunais de Justiça brasileiros. O dado foi divulgado nesta terça-feira (19/3) no Conselho Nacional de Justiça, durante a assinatura de um acordo para que juízes estudem e aprimorem a aplicação da lei de combate a essas irregularidades.

“A improbidade administrativa corrompe o Direito, as relações políticas e reforça a ideia de um Estado regalista, infelizmente aceito pela propalada noção de que o Brasil é uma república em construção e, por isso, flexível e indulgente. Senhores magistrados, o poder que a Constituição lhes confiou não se presta a esse tipo de interpretação”, disse o ministro Joaquim Barbosa, presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Na ocasião, foi assinado um termo de cooperação técnica entre os ministros Joaquim Barbosa e Eliana Calmon, diretora-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). O termo assinado é aditivo ao Termo de Cooperação Técnica 50, firmado por ambos os órgãos em abril de 2010.

O novo acordo prevê a promoção de um conjunto de ações educacionais com vistas à execução do Plano Estratégico Nacional do Poder Judiciário, principalmente no que se refere à Meta 18, que prevê o julgamento de todos os processos judiciais sobre crimes cometidos contra a administração pública e de improbidade administrativa, que tenham sido distribuídos até 31 de dezembro de 2011.

A Meta 18 foi estabelecida pelos dirigentes dos tribunais no VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo CNJ em novembro do ano passado, e é uma das prioridades da gestão do ministro Joaquim Barbosa à frente do Conselho Nacional de Justiça.

“O CNJ firma com a Enfam um plano de trabalho para que juízes estudem e se aprimorem na aplicação da legislação de combate à improbidade administrativa. A elaboração de cursos e a criação de fóruns de discussão sobre os aspectos mais complexos demonstram a preocupação deste Conselho em dar cumprimento às Metas 18 e 19”, afirmou.

Em apoio à Meta 18, a Meta 19 prevê a realização de parcerias com tribunais para o aperfeiçoamento e a atualização dos bancos de dados sobre os crimes de improbidade. O presidente do CNJ ressaltou que a execução desse objetivo levou o Plenário a aprovar, na última sessão plenária, a Resolução 72 com o objetivo de ampliar o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, gerido pelo Conselho, para que passe também a incluir as condenações judiciais que ensejem inelegibilidade da parte ré.

A diretora-geral da Enfam, ministra Eliana Calmon, também destacou a importância da Meta 18. “A partir de levantamento feito pelo CNJ, com o auxílio dos tribunais, chegamos a um número, que ainda não é o final. Seriam 17 mil ações de improbidade ajuizadas até dezembro de 2011 e 232 mil ações por crimes cometidos contra a administração, incluídas aquelas distribuídas até o final de 2011, que ainda estão sem julgamento”, destacou.

A ministra afirmou que, como diretora da Enfam, verificou a dificuldade que muitos magistrados têm para julgar esses casos. De acordo com a ministra Eliana, o curso que será oferecido pela Enfam foi realizado de forma piloto com juízes do Piauí. O programa será ministrado pela internet e terá carga horária de 40 horas. Será destinado aos magistrados identificados pelas corregedorias-gerais de Justiça pelo atraso no julgamento dos processos de improbidade e de crimes contra a administração.

“Depois dessa primeira fase, teremos a parte prática, com as oficinas de trabalho. Os juízes virão para Brasília e se dividirão em grupos que serão conduzidos por aqueles juízes que conseguiram zerar as suas tarefas. Eles conversarão sobre as melhores soluções para cada um dos problemas das ações de improbidade”, explicou a ministra. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2013, 13h57

Comentários de leitores

1 comentário

É lícito discriminar quais ações devem ter prioridade ?

Alberto Pavie Ribeiro (Advogado Sócio de Escritório)

Salvo melhor juízo, não existe lei atribuindo preferência para julgamento dessas matérias. Pelo contrário, a lei disciplina quais casos terão preferência. Logo, o desejo pessoal do(s) magistrado(s) de julgar determinadas matérias antes de outras não pode ser visto com bons olhos. As metas estabelecidas pelo CNJ, em geral, não fazem discriminação quanto a natureza dos processos que deverão ser julgados. Costuma estabelecer o critério temporal (data de ajuizamento das ações) o que evita tratamento desigual. A Meta 18, no entanto, é clara ao conferir prioridade às ações de improbidade: "Identificar e julgar, até 31/12/2013, as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31/12/2011." Se for possível fazer essa discriminação, será possível fazer qualquer outra discriminação, ainda que seja odiosa ou politicamente incorreta.

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