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Peticionamento eletrônico

TJ-SP recebe os primeiros recursos 100% digitais

Começou na segunda-feira (18/3) o peticionamento eletrônico na segunda instância da Justiça paulista. Esse é mais uma etapa dentro do cronograma do Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inicialmente são aceitas petições apenas para a Câmara Especial.

Dentro da competência da Câmara definida pelos artigos 187, 188 e 189 do regimento interno do TJ-SP, o sistema está habilitado para receber agravos de instrumento em exceções de incompetência, processos originários e recursos em matéria de Infância e Juventude. Também são aceitos recursos das decisões originárias do corregedor-geral da Justiça, nos processos disciplinares relativos a titulares e servidores das serventias judiciais, delegados dos serviços notariais e de registro e oficiais de justiça, independentemente da pauta ou região.

Os processos que tramitam no formato físico no primeiro grau continuarão tramitando em meio físico quando em grau de recurso. Os peticionamentos intermediários para tais ações também continuarão em papel. Será possível ainda interpor recurso de agravo de instrumento por peticionamento eletrônico, ainda que o processo em que foi proferida a decisão agravada esteja tramitando em papel.

Já os processos que tramitam em meio eletrônico no primeiro grau estão habilitados para remessa e consequente tramitação também em meio eletrônico no segundo grau — nesta fase, exclusivamente, para competência da Câmara Especial. Com a mudança, o Tribunal de Justiça de São Paulo terá os primeiros feitos em formato 100% digital.

Este é o passo inicial para que o Judiciário paulista seja totalmente informatizado — desde o início da ação (nas varas do interior, litoral e capital), até a finalização dos recursos em segundo grau.

"O processo eletrônico traz muitos benefícios às partes e ao próprio Tribunal. Entre eles, podemos destacar a agilidade, uma vez que são eliminados procedimentos burocráticos, como autuação, numeração de folhas e cargas”, afirma o juiz Gustavo Santini Teodoro, assessor de Presidência do TJ-SP para a área de Tecnologia da Informação.

A próxima seção do Tribunal a receber recursos digitais será a de Direito Privado, para as ações de competência da 25ª à 36ª Câmaras, com início do peticionamento eletrônico opcional previsto para o dia 15 de abril e obrigatório a partir de 29 de abril. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2013, 20h31

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