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Atos imprescritíveis

MPF vai entrar com novas ações por crimes da ditadura

A Procuradoria-Geral da República quer entrar na Justiça com novas ações contra militares para responsabilizar agentes do Estado por crimes cometidos durante a ditadura (1964-1985). Até o fim do primeiro semestre de 2013, pelo menos dez ações devem ser apresentadas em cortes federais. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Um dos casos mais famosos é do ex-deputado Rubens Paiva, desaparecido desde 1971, quando foi preso. A defesa dos procuradores é de que alguns crimes, como sequestro e ocultação de provas e cadáveres, são permanentes. Com isso, eles estariam fora da abrangência da Lei de Anistia, de 1979.

O argumento já foi apresentado nos últimos anos em processos abertos em instâncias inferiores da Justiça, mas ainda não foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com a Lei da Anistia, houve absolvição para crimes cometidos por agentes do regime ditatorial e também pelos militantes que atuavam contra o governo.

Até agora, a tese de crime permanente motivou quatro denúncias contra militares que combateram militantes de esquerda. Três, das quatro, foram aceitas e foram convertidas em ações penais, mas nada foi levado ao plenário do STF. As ações podem ser questionadas na corte porque, ao mesmo tempo, ocorrem investigações da Comissão Nacional da Verdade sobre violações de direitos humanos durante os chamados anos de chumbo.

Em 2010, o Supremo julgou improcedente, por 7 votos a 2, a ação da Ordem dos Advogados do Brasil que tentava revisar o perdão concedido a representantes do Estado, policiais e militares. Nesse caso, não houve análise sobre a tese do crime permanente, mas sobre a constitucionalidade de ações que defendiam a revisão da lei em caráter retroativo. Também em 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos sentenciou que o Estado brasileiro deveria punir crimes praticados por seus agentes no combate à Guerrilha do Araguaia, entre 1972 e 1975.

Desde 2011, procuradores têm um grupo de estudos que avalia possibilidades jurídicas para conseguir punições dos crimes cometidos naquele período. A iniciativa é encabeçada pela subprocuradora Raquel Dodge, coordenadora da área criminal do Ministério Federal. O grupo já entrou em contato com especialistas da Argentina e do Chile para discutir a tese dos crimes permanentes e imprescritíveis.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2013, 18h03

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