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AP 470

STF nega desbloqueio de bens de Duda Mendonça

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, negou o pedido de liberação dos bens do publicitário baiano Duda Mendonça e de sua sócia Zilmar Fernandes Silveira. Os dois pediram o desbloqueio do patrimônio com o argumento de que foram absolvidos pelo plenário do STF no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão.

A defesa se baseou no artigo 386, parágrafo único, inciso II, do Código do Processo Penal, que prevê que, em caso de sentença absolvitória, o juiz ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas. Joaquim Barbosa, relator do processo, destacou que outros dispositivos do CPP também regem a matéria. De acordo com o artigo 118, “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.

Já o artigo 131 prevê o levantamento de sequestro “se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado” (inciso III). O artigo 141, por sua vez, estabelece o levantamento de arresto ou cancelamento de hipoteca “se, por sentença irrecorrível, o réu for absolvido ou julgada extinta a punibilidade”.

Segundo o ministro, não existe incompatibilidade entre esses dispositivos legais. “Com efeito, a absolvição importa a revogação das medidas cautelares desde que as coisas objeto de constrição não mais interessem ao processo”, observou. “Caso contrário, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença ou acórdão”.

Barbosa afirmou que as medidas constritivas foram decretadas, fundamentalmente, para assegurar o ressarcimento dos danos causados pelos crimes imputados a Duda e Zilmar. “Tal finalidade, ao menos em tese, permanece de pé”, afirmou, uma vez que existe a possibilidade, “ainda que remota”, de alteração do quadro, caso o STF venha a acolher, por exemplo, embargos de declaração eventualmente apresentados pela Procuradoria-Geral da República.

Acusações
Os dois publicitários foram acusados de evasão de divsas e lavagem de dinheiro. A equipe de Duda Mendonça participou da campanha presidencial de 2002, que elegeu o ex-presidente Lula. O grupo recebeu R$ 10,4 milhões do Partido dos Trabalhadores pelo serviço em uma conta do Bank Boston em Miami, nos EUA. Outra parte do pagamento, de R$ 1,4 milhão, foi recebida por Zilmar Fernandes em uma agência do Banco Rural, em São Paulo. O patrimônio retido de Duda Mendonça alcançaria R$ 30 milhões.

Embora o julgamento tenha se encerrado em dezembro, os ministros estão revisando os votos para publicação do resultado, o que deve acontecer até o início de abril. Depois disso, haverá prazo de cinco dias para as defesas dos 25 condenados e para o Ministério Público Federal apresentarem recursos.

O procurador-geral, Roberto Gurgel, ainda avaliar se vai recorrer no Supremo contra a absolvição dos publicitários. Em 7 de março, antes do pedido dos advogados de Duda Mendonça e Zilmar Fernandes,Roberto Gurgel havia enviado ao STF manifestação contrária ao pedido de restituição de bens. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2013, 14h58

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