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Novo órgão

Parlamento britânico fecha acordo para regular mídia

Os três principais partidos do Reino Unido acordaram, nesta segunda-feira (18/3,) a criação de uma nova instância de regulação para jornais, revistas e sites noticiosos com poder de determinar multas e impor publicação de correções. A filiação dos veículos ao novo corpo regulador será voluntária, mas órgãos que não aderirem estarão sujeitos a leis "exemplares" em caso de mau comportamento. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

A imprensa britânica não se subordina a nenhuma lei desde o século XVII. Até agora, havia o Press Complaints Comission (PCC) — comissão de queixas sobre a imprensa —, órgão autorregulador considerado ineficaz.

O novo formato é uma resposta do Parlamento às recomendações da Comissão Leveson, que em novembro do ano passado criticou o PCC e cobrou nova regulação após investigar o uso de grampos ilegais pelo tabloide News of the World, do magnata Rupert Murdoch.

O pacto foi anunciado no mesmo dia em que um advogado das vítimas do tabloide, fechado por causa do escândalo, disse ter evidência de que o número real de pessoas grampeadas pelo jornal pode chegar a centenas.

Para o acordo, o Partido Conservador, de Cameron, o Liberal Democrata, da base governista, e os opositores do Partido Trabalhista discutiram todo o fim de semana. O resultado foi uma solução intermediária: não haverá lei de mídia, como queria o primeiro-ministro David Cameron, mas o estatuto a ser aprovado pela rainha Elizabeth 2ª provavelmente em maio terá mecanismo que o impede de ser modificado sem a concordância de dois terços do Parlamento.

A nova instância terá poder de impor multas de até R$ 3 milhões, segundo o premiê. Os jornais não terão poder para vetar os indicados a fazer parte do corpo regulador. O grupo que defende as vítimas dos grampos comemorou o pacto enquanto representantes dos jornais mais vendidos do país, como "The Daily Mail", "The Daily Telegraph" e "The Sun", de Murdoch, disseram em nota que precisam "estudar a proposta" para se pronunciar.

Clique aqui para ler, em inglês, a proposta de estatuto que deve ser assinado pela rainha Elizabeth II em maio.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2013, 12h31

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