Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Parceria com a OAB

AGU apoia sucumbência para advogados públicos

O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, entregou parecer ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, afirmando que reconhece o direito do recebimento de honorários de sucumbência por advogados públicos. O ato foi realizado nesta segunda-feira (18/3) durante reunião com dirigentes em Brasília.

O novo parecer (1/2013/OLRJ/CGU/AGU), do consultor da União Otavio Luiz Rodrigues Junior, aprovado pelo consultor-geral da União, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, e pelo ministro Luís Inácio Adams, será encaminhado à Presidência da República e, se acolhido, revogará o Parecer GQ-24/1994, assinado pelo então advogado-geral Geraldo Magela da Cruz Quintão, cujo entendimento era de que o pagamento de honorários seria uma afronta à isonomia entre as funções.

O atual entendimento faz parte de um compromisso firmado pelo ministro Adams, em dezembro de 2012, quando foi anunciado o aumento salarial, com representantes de todas as carreiras da Advocacia-Geral da União e com a OAB. Para Adams, o estudo abre o diálogo para implementação dos honorários obtidos nas vitórias judiciais da AGU.

"O parecer indica que, no âmbito da nova Lei Orgânica, podemos dar uma aplicação adequada desses recursos em prol da melhoria das condições de trabalho dos advogados públicos e que teremos a oportunidade de discutir o assunto de forma mais específica", afirmou o ministro ao informar que a proposta de instituição dos honorários seguirá para análise do Congresso Nacional, o foro adequado para sua implementação.

Ainda segundo o advogado-geral, a AGU propiciou uma virada histórica, quase 20 anos depois da negativa ao direito dos advogados públicos. "É um processo cuja conclusão agora se dará provavelmente na nova Lei Complementar". O parecer aponta que o direito aos honorários é "universal aos advogados, independentemente da natureza pública ou privada de seu ministério".

Em relação à extensão desse direito aos procuradores dos estados e municípios em todo o país, o parecer aprovado por Adams oferece novas perspectivas. De acordo com Ibaneis Rocha, o assunto deve ser inserido no novo Código de Processo Civil. "Esse primeiro passo vai garantir aos advogados públicos federais o que já foi instituído na Lei 8.906/94. Precisamos acelerar a entrada desse texto no CPC e é isso que a OAB vai fazer", afirmou.

A OAB pediu à AGU, em pleito no dia 4 de março, que revisse seu posicionamento e apresentasse um parecer sobre o pagamento de honorários. O estudo será incorporado na proposta do Novo Código de Processo Civil que tramita no Congresso Nacional. 

O pagamento de honorários advocatícios a procuradores estaduais, segundo o parecer, já ocorre em vários estados, como Pará; Espírito Santo; Minas Gerais; Paraíba; São Paulo; Bahia; Rio de Janeiro; e Maranhão, além das procuradorias de cidades como Belo Horizonte; Vitória; Rio de Janeiro; e São Paulo. O relatório ainda indica que a única vedação constitucional ao recebimento de honorários dá-se ao Ministério Público (artigo 128, inciso II, alínea "a", CF/1988). 

O parecer da Advocacia-Geral da União abre o caminho para que os honorários de sucumbência sejam pagos aos advogados públicos quando obtiverem vitórias nas ações. Como destacou o consultor-geral Arnaldo Godoy, o documento representa a "abertura para o reconhecimento da titularidade dos honorários de sucumbência e de sua destinação, direta ou indireta, por meio de lei, aos integrantes da AGU".

O documento não examina aspectos relativos à proporcionalidade na distribuição de honorários, divisão entre carreiras ou entre plexos (consultivo e contencioso) da AGU, correlação entre nativos e inativos, tetos remuneratórios, entre outros pontos.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, comemorou o avanço na discussão. “A AGU, que anteriormente possuía parecer contrário ao recebimento desse tipo de honorários pela advocacia pública, agora atendeu ao pleito da OAB e revisou seu entendimento, emitindo novo parecer, desta vez favorável à nossa reivindicação. É uma enorme vitória”, afirmou.

Proposta no Congresso
O Projeto de Lei  2.279/11, que torna obrigatório o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos, aguarda parecer da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. O texto muda o artigo 23 do Estatuto da OAB, definido pela Lei 8.906/1994.

Procesos que asseguram o pagamento desses honorários ao advogado e não à parte vencedora — órgãos governamentais ou empresas públicas — já foram julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Como não existe legislação expressa sobre o assunto, ainda há divergências de interpretação.

O projeto, de autoria do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) tramita em caráter conclusivo e também será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Com informações da Agência Câmara e da Assessoria de Imprensa da AGU.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2013, 16h26

Comentários de leitores

48 comentários

nada como atacar o argumentador quando não se tem argumento.

_Eduardo_ (Outro)

simples assim...
1. Meu interesse é simples. Eu sou um cidadão brasileiro e tenho pleno interesse em discutir as questões relevantes para a nação, dentre elas o modo como serão remunerados os funcionários públicos. Da mesma forma tenho interesse como serão remunerados os juízes, promotores. Assim como tenho interesse em saber se as empresas estão pagando devidamente os tributos.
Não preciso ter interesse particular (em sentido estrito) para defender algo que é de meu interesse como cidadão.
Acontece que neste país, pega mal se meter em "interesses supostamente alheios" quando na verdade são interesses nossos.
Ora, caso sejam remunerados por honorários, então eu como contribuinte não quero ficar arcando com uma remuneração mensal fixa e expressiva! E mais, quero que o Teto constitucional seja cumprido e nao por uma vontade mesquinha, mas sim porque a Constituição Federal assim o determina.
Ou será que a CF/88 também não tem interesse nisso. Será que eu como cidadão não tenho interesse nisso.
Espanta-me ver o nível de consciência política que nós temos no Brasil.
As pessoas acham normal que um funcionário público possa ganhar acima do teto constitucional e para isso trazem justificativas que se aplicariam a quaisquer outras categorias de funcionários públicos.
Eu to tentando realmente procurar, mas não consigo achar onde minha crítica é estéril ao menos num argumento: respeito à CF/88.

Resposta ao Eduardo (outro)

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Prezado,
Diante de seus argumentos, somente me resta concluir que V.Sa. não conhece a realidade da Advocacia Pública, tampouco da privada.
A atividade consultiva do Advogado Público não é para dizer amém para tudo que o administrador quer, muitas vezes (e quse sempre) é para impedir irregularidades.
Cobrança de clientes não da ação de improbidade administrativa, representação na corregedoria, inquérito policial, quando muito, representação no Conselho de Ética da OAB...
Não compete a mim ficar fazendo comparações estérieis que não vão levar a nada, tampouco acrescentar algo ao debate.
Agora, indago qual interesse em V.Sa. para tentar criticar a percepção de honorários aos membros da AGU, que era regularmente paga aos membros da PGFN e da antiga procuradoria do INSS. Além disso, a percepção de honorários é uma realidade em diversas procuradorias estaduais e municipais, havendo precedentes no STF e TJs quanto a juridicidade de tal pagamento.
Abraço fraterno.

continuação

_Eduardo_ (Outro)

Advogado privado tem que lidar com uma realidade de, aproximadamente, 500 a 800 intimações por semana para responder nos milhares de JECs e JEFs do país?
R: Em que pese os advogados públicos atuarem em demandas complexas e importantes a maioria das demandas são repetitivas, então esse número é falacioso.
A repetitividade das demandas, que é maior ou menor a depender da área da advocacia pública, é algo que se vê a olhos vistos. Não é opinião, basta abrir os autos em que os advogados públicos atuam.
De qualquer forma, o ponto central é que ao mesmo tempo que devemos destacar sim a importância da advocacia pública, devemos também reconhecer que não existe esta extraordinariedade que está se argumentando para fazer jus aos honorários sucumbenciais.
Se começarmos a utilizar estes raciocínios, vamos ter que admitir que um magistrado, sobretudo do Poder Judiciário Estadual, deveria receber valores muito maiores do que recebe, pois:
a) eles são pressionados diariamente, tanto pelas partes, pelo poder público e pela sociedade;
b) trabalham sem estrutura de apoio na maioria das vezes;
c) trabalham em péssimos ambientes, basta frequentar muitos fóruns por esse país;
d) tem que despachar centenas ou milhares de processos mensalmente e sentenciar em, no mínimo, outras centenas.
e) cumprem , ou deveriam cumprir, metas estabelecidas pelo CNJ que sequer respeitam as particularidades de cada região;
...
E então? Deveriam as taxas judiciárias serem em algum percentual revertidos para o pagamento dos magistrados, visto que eles enfrentam esta série de problemas.
A questão é simples.
Se o alguém se vincula via concurso público, para ocupar um cargo público, recebe á contraprestação específica em lei que está limitada ao teto da CF/88

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 26/03/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.