Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Comissão da Câmara

Voto vencido de Fux é usado para tentar tirar Feliciano

Por 

Os deputados federais que ingressaram com Mandado de Segurança no Supremo contra a permanência de Marco Feliciano (PSC-SP) na presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara afirmam que a natureza jurídica do caso é semelhante à dos vetos presidenciais. Eles pedem a concessão de liminar para que Feliciano seja afastado da Comissão. Alvo de protestos por declarações consideradas racistas e homofóbicas, Feliciano responde a ação penal no Supremo por estelionato e a inquérito sob a acusação de discriminação.

Em documento enviado ao relator, ministro Luiz Fux, os parlamentares dizem haver “uma total identidade” entre o posicionamento teórico fixado na decisão relativa aos vetos presidenciais e a contestação a Feliciano. Em dezembro do ano passado, Fux concedeu liminar na qual determinava que os vetos presidenciais fossem votados em ordem cronológica. A decisão foi cassada pelo Plenário do Supremo neste ano.

“Se a análise dos vetos presidenciais não pode tramitar por uma avaliação ‘aleatória ou voluntarista’, imaginemos as regras de competência estabelecidas de acordo com o comando constitucional,” diz o documento, elaborado pelo escritório Cezar Britto Advogados. Na semana passada, Fux questionou a judicialização de questões parlamentares.

Segundo os parlamentares, a sessão em que ocorreu a votação de Feliciano foi convocada de forma ilegal pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). A sessão foi restrita ao público, o que, para os deputados, contraria o Regimento Interno da Câmara. Segundo eles, apenas os membros da Comissão poderiam determinar a restrição, e não o presidente da Câmara.

Dessa forma, os parlamentares entendem que Fux deve conceder a liminar, pois ao tratar dos vetos considerou que as normas regimentais devem ser rigorosamente obedecidas. “Uma vez fixadas as disposições regimentais, tem-se o dever de estrita e rigorosa vinculação dos representantes do povo a tais normas que disciplinam o cotidiano da atividade legiferante”, dissera Fux sobre os vetos, conforme citado no documento que questiona a eleição de Feliciano.

Ao comparar questão regimental que envolve os dois casos, os deputados dizem que a escolha de Feliciano é de gravidade “infinitamente maior”, pois é o próprio direito ao voto dos parlamentares que teria sido violado.

Assinam o documento os deputados Jean Wyllys (PSOL-RJ), Érica Kokay (PT-DF), Luiza Erundina (PSB-SP), Nilmário Miranda (PT-MG), Domingos Dutra (PT-MA), Padre Ton (Mariton Benedito de Holanda, PT-RO), Janete Capiberibe (PSB-AP) e Janete Pietá (PT-SP).

Clique aqui para ler o requerimento.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2013, 20h31

Comentários de leitores

13 comentários

Ditadura boa e ditadura má.

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Qual o problema de Feliciano ser o Presidente da Comissão. É Comissão, órgão plúrimo, não é órgão unipessoal.
Criticam Renam por ele ser o Presidente do Senado, quando o Senado vota, elege, dirige os seus trabalhos. Não foi Renam quem se fez Presidente, mas o Senado quem o levou à Presidência. Daí em diante, se o parlamento se torna um covil de lobos, não é culpa de Renam, mas do Senado do qual ele faz parte.
A Comissão de Direitos Humanos, s.m.j deve seguir a mesma lógica. Sendo órgão plúrimo, é o colegiado quem dará frutos, bons ou ruins. E ainda haverá o restante do processo legislativo. A Comissão é só o primeiro passo.
Mas se as ditas "minorias" estão querendo a Presidência (ou seja, ser maioria em poder, ainda que suposta minoria numérica) então o fisiologismo, os desvios e o mau-caratismo não é privilégio só do suposto vilão.
Em resumo: as autodenominadas minorias (autodenominação pensada) podem ocupar postos-chave estratégicos para implantar seus valores e ver atendidos os seus interesses? Podem ter o direito à presidência da Comissão para colar a chapa branca nos projetos e obter maior facilidade na tramitação legislativa?
Qualquer pessoa que não esteja inserida na autodenominada minoria estará prevaricando, praticando concussão, nepotismo, sendo ditador, anti-republicano, etc e tal?
E se o Pastor estivesse defendendo interesses da sua fé? Aí não pode!
Bom, já vi esse filme com um tal partido de "esquerda".
Acho que o resultado dos trabalhos da Comissão integrada por Feliciano e Jean Wyllys; Pedro Dutra e Bonsonaro deve ser a síntese de valores e anseios da sociedade plúrima que elegeu um e o outro grupo de pensamento.
Isso é Democracia, isso é tolerância e liberdade.

Ao Eduardo_ (Outro)

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Não entendo qual o problema de ser o Presidente da Comissão. É Comissão, órgão plúrimo, não é órgão unipessoal.
Vamos pensar de outra forma?
Criticam Renam por ele ser o Presidente do Senado, quando o Senado vota, elege, dirige os seus trabalhos... Não foi Renam quem se fez Presidente, mas o Senado quem o levou à Presidência. Daí em diante, se o parlamento se torna um covil de lobos, não é culpa de Renam, mas do Senado do qual ele faz parte.
Com a Comissão de Direitos Humanos a lógica, s.m.j. parece ser a mesma. Sendo órgão plúrimo, é o trabalho colegiado que dará frutos, bons ou ruins independentemente da presidência por Feliciano. Além disso, ainda há o restante do processo legislativo. A Comissão é só o primeiro passo.
Mas se as ditas "minorias" estão querendo a Presidência (ou seja, ser maioria em poder, ainda que suposta minoria numérica) então o fisiologismo, os desvios e o mau-caratismo não é privilégio só do suposto vilão.
Em resumo: as autodenominadas minorias (autodenominação pensada) podem ocupar postos-chave estratégicos para implantar seus valores e ver atendidos os seus interesses? Podem ter o direito à presidência da Comissão para colar a chapa branca nos projetos e obter maior facilidade na tramitação legislativa?
Qualquer pessoa que não esteja inserida na autodenominada minoria estará prevaricando, praticando concussão, nepotismo, sendo ditador, anti-republicano, etc e tal?
Bom, já vi esse filme com um tal partido de "esquerda".
Acho que o resultado dos trabalhos da Comissão integrada por Feliciano e Jean Wyllys; Pedro Dutra e Bonsonaro deve ser algo e a síntese de valores e anseios das sociedade plúrima que elegeu um e outro grupo de pensamento.
Isso é Democracia, isso é tolerância e liberdade.

O problema é ele ser presidente da comissão!

_Eduardo_ (Outro)

Eu sei que custa a muitos entender o óbvio.
O problema, em princípio, não é o pastor ser parlamentar, pois realmente ele foi eleito pelo mesmo mecanismo (deturpado) dos demais representantes.
Falo em princípio, pois, a bem da verdade, esse negócio de setorização da representação parlamentar é complicada (católicos, evangélicos, idosos, crianças, etc. etc.), pois o parlamentar não representa apenas o seu nicho, mas sim toda a sociedade brasileira.
Mas.. prosseguindo..
O problema não é ele ser parlamentar, em si, mas ele presidir uma comissão que tem por principal escopo preocupar-se com os direitos humanos e das minorias. Se ele ataca as minorias, como pode presidir uma comissão cuja intenção é protegê-las.
Se há uma comissão sobre saúde, por ex. Qual a intenção dela? Buscar as melhores soluções para o problema da saúde no país. E se o presidente da comissão diz publicamente que a saúde no Brasil vai de vento em polpa, que não tem nada que mudar. Que os profissionais ganham bem, que as instalações são adequadas e que os pobres que esperam na fila do SUS.. que fiquem esperando?
Pergunto: Este parlamentar poderia estar ocupando esse cargo? Se ele está lá para fomentar a saúde e faz justamente o contrário?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 26/03/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.