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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

O Rio Grande do Sul deve adotar em breve um modelo de prisão sem vigias e em que as chaves ficam com os próprios internos, informa a edição deste domingo (17/3) de O Estado de S. Paulo. O método conhecido sob a sigla APAC – Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – foi criado no início dos anos 1970 pelo advogado Mário Otoboni, em São José dos Campos (SP), e já é usado em alguns estados brasileiros e em países como a Noruega, Nova Zelândia e Estados Unidos. O sistema prevê que a gestão dos trabalhos no presídio seja assumida por voluntários e pelos próprios recuperandos, explica a reportagem. Além da economia aos cofres do Estado, a redução do índice de reinscidência é apontada como a grande vantagem do sistema. Enquanto que nas penitenciárias tradicionais a reincidência chega a 70%, nas APACs de Minas Gerais (estado que mais avançou na adoção do modelo), o índice de reincidência não passa de 10%.


Sistema falido
O Globo deste domingo também aborda a questão penitenciária e informa que apenas 22% dos presos no Brasil trabalham e, quando o fazem, geralmente é em atividades irrelevantes em termos de processo de ressocialização. A reportagem cita ainda dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que indicam que apenas um em cada dez detentos tem aulas no Brasil. De acordo com o jornal, o governo desconhece a taxa de reincidência pelos presos no país, e o CNJ prepara um estudo sobre o tema. A ex-secretária Nacional de Justiça e professora da UniRio, Elizabeth Süssekind, ouvida pelo jornal, aponta que a descrença do Estado na recuperação do infrator e a necessidade de encontrar espaço para encaixar mais detentos fizeram com que ambientes destinados a atividades laborais fossem transformados em celas improvisadas.


Holofotes
O juiz Jorge Bittencourt Cano, que julgou o caso Mércia Nakashima, disse ao Estadão, em entrevista publicada neste domingo, que “se emocionou ao abrir o tribunal do júri para a população” ao permitir a transmissão do julgamento de Mizael Bispo de Souza, condenado, na quinta-feira (14/3), a 20 anos de prisão pela morte de Mércia Nakashima. De acordo com a reportagem, o juiz também “deixa transparecer emoção” ao defender que crimes de colarinho branco sejam julgados por jurados e “ao falar do Corinthians”.


Nepotismo cruzado
Prefeitos do interior paulista serão investigados pelo Ministério Público por suspeita de prática de “nepotismo cruzado”, informa a Folha de S. Paulo. Os prefeitos do PSDB de Sorocaba, Antonio Carlos Pannunzio, e de Votorantin, Erinaldo Alves da Silva, terão 20 dias para explicar ao Ministério Público das duas cidades porque o genro de Erinaldo Alves foi nomeado oficial de gabinete da Prefeitura de Sorocaba, e porque o cunhado de Pannunzio é assessor de planejamento do governo municipal de Votorantim.


Desinteligência
Reportagem da Folha mostra que em Vitória, (ES), capital com maior taxa de homicídios femininos no país, o governo local e o Poder Judiciário não se entendem sobre as causas do grave problema. Enquanto o governo capixaba atribui a preocupante taxa de 13,2 mortes para cada 100 mil mulheres ao tráfico de drogas, o Judiciário aponta como causa a violência doméstica e de gênero. De acordo com a Folha, o resultado desse desentendimento é a adoção de medidas distintas e desencontradas de enfrentamento do problema que só se agrava.


OPINIÃO

Crise permanente
Sob o título “Um retrato da Justiça Criminal”, editorial de O Estado de S. Paulo deste domingo avalia a crise permanente da segurança pública no Brasil, com o quadro de constante violência social no país e os esforços das instituções de repressão e do Poder Judicíário para mudar o panorama. O texto lembra que uma semana depois de o Ministério da Justiça ter divulgado o Mapa da Violência de 2013, com dados que mostram que a taxa de mortes por arma de fogo está aumentando e que a taxa de homicídios por 100 mil habitantes continua alta, o CNJ anunciou que as varas de execução penal e as câmaras criminais das Justiças estaduais não conseguiram cumprir a meta de julgar, até o fim do ano passado, todos os homicídios instruídos até o fim de 2007. O artigo aponta ainda a resistência de alguns Tribunais de Justiça em se submeter às iniciativas de controle administrativo do CNJ.


Showgamentos
Em artigo publicado no caderno dominical Aliás, do Estadão, Túlio Vianna, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais (UFMG), critica as transmissões do tribunal de júri, como ocorreu no caso Mércia Nakashima. Para Vianna, trata-se de verdadeiros “showgamentos”, que só se prestam à espetacularização do Poder Judicário. “A sobriedade e temperança que deveriam estar presentes em todo julgamento vêm sendo abandonadas para dar espaço a uma esportização da Justiça, na qual há um time para o qual se deve torcer – quase sempre a acusação – e outro que se deve odiar, a defesa”, alerta.


Tratado para o comércio de armas
O ministro das relações exteriores Antonio Patriota aborda no espaço de opinião da Folha de S. Paulo o problema da inexistência de mecanismos internacionais que disciplinem os comércio de armas convencionais, como pistolas por exemplo. Patriota afirma que novamente a comunidade internacional terá a chance de tratar o problema durante a Conferência Final das Nações Unidas para um Tratado sobre o Comércio de Armas, que ocorrerá em Nova York a partir de 18 de março.

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2013, 10h40

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