Parcela única

Governo gaúcho reclama de cassação da Emenda 62

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17 de março de 2013, 13h43

Apesar de o governo do Rio Grande do Sul dizer que cumprirá a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o regime de pagamento de precatórios, teme que ela tenha tornado a dívida impagável. Na semana passada, o STF cassou a Emenda Constitucional 62/2009, que estabelecia, entre outros critérios, que os precatórios poderiam ser parcelados em até 15 anos. Agora terão de ser pagos em parcela única.

Segundo o procurador-geral do Rio Grande do Sul, Nei Marques Brum, disse ao site G1, o governo gaúcho espera apenas o Supremo se pronunciar sobre as formas de aplicação de sua decisão para poder se estruturar. Ele contou que os débitos de precatórios consolidados até 1º de julho deste ano serão incluídos no orçamento para pagamento em 2014.

Mas, segundo reportagem do site do jornal Zero Hora, a cúpula do governo admite estar receosa quanto à impossibilidade de se pagar tudo de uma vez, sem parcelamento. Hoje o Rio Grande do Sul tem 28 mil precatórios que somam R$ 6,8 bilhões, de acordo com o jornal.

"Não existe possibilidade material de pagar tudo de uma vez. Se o que se pagava até agora não era suficiente, pelo menos era um valor constitucionalmente definido", reclama o secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Odir Tonnolier.

Uma lei gaúcha tornou o problema dos precatórios menos grave do que na maioria dos estados. Essa lei destina, obrigatoriamente, 1,5% da receita estadual anual para o pagamento dessas dívidas. Antes da lei, o estado pagava R$ 10 milhões por ano a seus credores. Com a lei, passou a pagar R$ 300 milhões por ano.

O secretário de Planejamento do Rio Grande do Sul, João Motta, que se mostrou insatisfeito com o resultao do julgamento. "A pergunta que se impõe é o que o Supremo pretende fazer. Vai assumir as finanças dos estados? Vai decretar intervenção?"

Outra definição importante é o novo índice de correção. A EC 62 estabelecia que os precatórios deveriam ser corrigidos de acordo com o índice da poupança, mas o Supremo também afastou esse item da emenda. Entendeu que, por não ser vinculado à inflação, o índice da poupança acaba sempre sendo menor, acarretando em perda financeira para os credores do Estado.

Nei Brum, procurador-geral do RS, contou que a Procuradoria-Geral do Estado aguarda a publicação do acórdão para estudar o que fazer. Por enquanto, a expectativa é sobre a retroatividade da decisão. Brum espera que o Supremo declare que seus efeitos se apliquem somente daqui para frente. "Se os ministros entenderam que o efeito deve ser retroativo, tudo o que foi feito desde 2009 não terá validade. Vai gerar um litígio terrível", avalia o procurador.

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