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Parcela única

Governo gaúcho reclama de cassação da Emenda 62

Apesar de o governo do Rio Grande do Sul dizer que cumprirá a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o regime de pagamento de precatórios, teme que ela tenha tornado a dívida impagável. Na semana passada, o STF cassou a Emenda Constitucional 62/2009, que estabelecia, entre outros critérios, que os precatórios poderiam ser parcelados em até 15 anos. Agora terão de ser pagos em parcela única.

Segundo o procurador-geral do Rio Grande do Sul, Nei Marques Brum, disse ao site G1, o governo gaúcho espera apenas o Supremo se pronunciar sobre as formas de aplicação de sua decisão para poder se estruturar. Ele contou que os débitos de precatórios consolidados até 1º de julho deste ano serão incluídos no orçamento para pagamento em 2014.

Mas, segundo reportagem do site do jornal Zero Hora, a cúpula do governo admite estar receosa quanto à impossibilidade de se pagar tudo de uma vez, sem parcelamento. Hoje o Rio Grande do Sul tem 28 mil precatórios que somam R$ 6,8 bilhões, de acordo com o jornal.

"Não existe possibilidade material de pagar tudo de uma vez. Se o que se pagava até agora não era suficiente, pelo menos era um valor constitucionalmente definido", reclama o secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Odir Tonnolier.

Uma lei gaúcha tornou o problema dos precatórios menos grave do que na maioria dos estados. Essa lei destina, obrigatoriamente, 1,5% da receita estadual anual para o pagamento dessas dívidas. Antes da lei, o estado pagava R$ 10 milhões por ano a seus credores. Com a lei, passou a pagar R$ 300 milhões por ano.

O secretário de Planejamento do Rio Grande do Sul, João Motta, que se mostrou insatisfeito com o resultao do julgamento. "A pergunta que se impõe é o que o Supremo pretende fazer. Vai assumir as finanças dos estados? Vai decretar intervenção?"

Outra definição importante é o novo índice de correção. A EC 62 estabelecia que os precatórios deveriam ser corrigidos de acordo com o índice da poupança, mas o Supremo também afastou esse item da emenda. Entendeu que, por não ser vinculado à inflação, o índice da poupança acaba sempre sendo menor, acarretando em perda financeira para os credores do Estado.

Nei Brum, procurador-geral do RS, contou que a Procuradoria-Geral do Estado aguarda a publicação do acórdão para estudar o que fazer. Por enquanto, a expectativa é sobre a retroatividade da decisão. Brum espera que o Supremo declare que seus efeitos se apliquem somente daqui para frente. "Se os ministros entenderam que o efeito deve ser retroativo, tudo o que foi feito desde 2009 não terá validade. Vai gerar um litígio terrível", avalia o procurador.

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2013, 13h43

Comentários de leitores

5 comentários

Precatorios do Estado de Goias

Andre Mendes (Engenheiro)

Divida do estado de Goias (fonte Conjur -27-01-2012)
A OAB justifica a proposta por conta das dívidas em precatórios de mais de R$ 1 bilhão do Estado de Goiás, incluindo-se os órgãos de sua administração indireta.
Arrecadacao do E$stado de Goias em 2012 (fonte IMB - Site Governo de Goias)
Arrecadação do ICMS em Goiás cresce 7,4% no primeiro semestre de 2012. No estado de Goiás, a arrecadação acumulada de janeiro a junho de 2012 somou mais de R$ 5,34 bilhões, sendo, deste total, mais de R$ 4,9 bilhões referentes ao recolhimento de ICMS, representando 93,6% da receita de tributos de competência do estado.
Portanto, este estado poderia estar com seus precatorios erm dia, mas nao o faz, nao por falta de dinheiro mas pela ma administracao do mesmo, e eternos recursos judiciais permitidos.
NADA justifica o atraso nos pagamentos, apenas a ma vontade e o desrespeito antes "permitido". Como GO outros estados tbm tem esta mesma situacao.

Dinheiro tem, e muito

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Todos os Estados, Municípios e a própria União possuem condições de pagar hoje mesmo todas as suas dívidas judiciais, até mesmo porque a arrecadação no ano de 2012 chegou a patamar de 1,5 trilhão de reais. O fato é que se o Estado pagar suas dívidas, não sobra dinheiro para custear os milhares de cargos comissionados, mamatas, e a corrupção infiltrada em todas as esferas do poder.

Estado Caloteiro

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

Diz na matéria: "Hoje o Rio Grande do Sul tem 28 mil precatórios que somam R$ 6,8 bilhões" e a pergunta que fica é: "Por qual motivo não pagou sempre em dia os Precatórios?"...
Ganhar uma ação contra o Estado do RS e cair na fila dos Precatórios é, atualmente, sentença de que - talvez - os bisnetos do credor venham a recebera algo, já que o Estado - coitadinho - não tem dinheiro para isso...
As empresas que devem ICMS para o Estado, também podem pagar sua dívida em 15 anos ??? ou daí não pode!!!??????

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