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Parte do sócio

Fração de imóvel é penhorável para quitar dívida

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“Não há qualquer impedimento legal que inviabilize a penhora sobre fração ideal de imóvel pertencente a sócio executado para integral garantia da execução, não obstante a indivisibilidade do bem em questão”. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) determinou a penhora de parte de um imóvel para a quitação de uma dívida trabalhista. O imóvel integra o processo de inventário do pai de um dos sócios do restaurante Seluma, no bairro da Vila Mariana, na capital paulista. O sócio tem direito a ¼ do bem.

A decisão se deu em julgamento de recurso interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região (Sinthoresp) contra decisão de primeira instância que negou o pedido por entender não ser possível a penhora de apenas uma fração do imóvel. O recurso pediu a execução de acordo não cumprido em caso que se arrasta desde 2003, após várias tentativas de se alcançar o patrimônio dos devedores.

Em seu voto, o relator do caso, desembargador Jomar Luz de Vassimon Freitas, citou decisão proferida pelo desembargador José Roberto Freire Pimenta — hoje, ministro do Tribunal Superior do Trabalho — em caso semelhante, segundo a qual não se pode admitir que o direito à propriedade dos herdeiros impeça a quitação da dívida pertencente a um dos proprietários. "Poderão os demais herdeiros, quando da alienação do bem, exercer o seu direito de preferência, na forma do artigo 1.322 do Código Civil. E, caso não desejem adquirir o bem, em sua integralidade, receberão as respectivas quotas sobre o produto da arrematação, não se verificando, assim, qualquer ofensa ao seu direito de propriedade", disse Pimenta.

O artigo 1.322 do Código Civil estabelece que "quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior".

O relator também citou jurisprudência da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar Recurso Especial, esclareceu que "a indivisibilidade do bem e o fato de o imóvel estar gravado com ônus real, in casu, usufruto, não lhe retiram, por si sós, a possibilidade de penhora". De acordo com os artigos 184 do Código Tributário Nacional e 30 da Lei 6.830/1980, "os bens gravados com ônus real também respondem pelo pagamento do crédito tributário ou dívida ativa da Fazenda Pública", destacou o relator do caso no STJ, ministro Mauro Campbell Marques.

O imóvel do sócio do restaurante, avaliado em R$ 750 mil, foi penhorado em ¼ do seu valor (R$ 187,5 mil) para garantia da dívida.

Clique aqui para ler a decisão.
Clique aqui para ler o auto de penhora.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2013, 9h04

Comentários de leitores

4 comentários

Concordo-Deus nos livre da Justiça do Trabalho...

Mig77 (Publicitário)

Somente os ingênuos, maliciosos ou mal-intencionados não vêem qual é a razão da existência da Justiça do Trabalho.Jogam sempre a culpa nos que empregam e que são absurdamente tributados e condenados na JT, mas esquecem que quem se preocupa com o empregado é quem emprega.Quem não pensa assim, não sobrevive no mercado.O empregado é o mais importante numa empresa.Ele ganha, ele consome.O desempregado é o menos importante para o país.Não ganha, não consome (não atende aos interesses básicos de uma empresa e de sua familia) e se marginaliza (em todos os aspectos imagináveis.
E essa Justiça desemprega ou sub-emprega.E como !!!
Os que a defendem não querem ou não conseguem ver que ela existe para defender seus integrantes, o Cabidão (14 Bilhões por Ano entre outras despesas,com salários de juízes (R$ 60 mil, R$ 80 mil, R$ 170 mil e até R$ 360 mil POR MÊS em (Roraima)"importantíssimo" estado brasileiro) além de promotores, serviçais de balcão, helicópteros, prêmios etc.
Se empresas como Petrobrás,B.Brasil, Caixa, Vale, VW,GM,Fiat e tantas outras que tem departamentos especializados com centenas de funcionários para cuidar das relações trabalhistas não conseguem evitar as ações, como o pequeno empresário conseguiria já que as leis não diferem grandes corporações de um sapateiro, padeiro, lojista etc ???.
De exemplar essa Justiça não tem nada.
Concordo com ACUSO (Advogado Autonomo-Dano Moral).Deus nos livre dessa justiça !!!

Corrigindo...

Axel (Bacharel)

Leia-se "devedor" no lugar de "credor".

Uma Justiça realmente eficiente

Axel (Bacharel)

A Justiça do Trabalho deveria servir de modelo ao restante do judiciário brasileiro. É atuante, célere e eficiente na sua atuação. Claro que isto incomoda a parte do empresariado que lucra sonegando direitos aos seus trabalhadores.
Tem sua jurisprudência, como também a tem todos os outros ramos da justiça pátria. Se isto incomoda alguns, com certeza são aqueles que descumprem a legislação para obter vantagem.
A Justiça do Trabalho existe para proteger a parte mais frágil, que na imensa maioria das vezes é o trabalhador. No direito penal este princípio também é seguido em relação ao réu, assim como nas relações de consumo, para citar alguns exemplos. O que não se pode admitir é que a dívida trabalhista, de caráter alimentar, não possa ser adimplida pelo credor quando suas posses permitirem.

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