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Restrição na delegacia

Advogados apelam a liminar para falar com presos

É direito do advogado poder se comunicar com os clientes. O entendimento baseou a decisão proferida pela 5ª Vara Cível de Tangará da Serra, que deu vitória à OAB de Mato Grosso. A seccional da Ordem no estado obteve liminar contra ato do delegado de Polícia do município de Tangará da Serra, que vinha negando a advogados o direito de se comunicar com clientes de forma reservada e pessoal.

O presidente da OAB-MT, Maurício Aude, parabenizou as diretorias da subseção e do Tribunal de Defesa das Prerrogativas, cujos membros acompanharam e orientaram o caso. “Não podemos deixar que os direitos dos advogados sejam tolhidos. Essa conquista merece ser comemorada e que sirva de exemplo para que situações como essa não ocorram em outros locais”, disse.

O juiz da Comarca de Tangará da Serra, André Maurício Lopes Priori, lembrou na sentença que o direito dos advogados de se comunicarem com os clientes está previsto no artigo 7º, inciso III, do Estatuto da Advocacia, em decorrência do disposto no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. Para ele, os advogados ficaram prejudicados com proibição de reuniões impessoais e reservadas.

Na fundamentação, ele destacou que “mostra-se evidente e necessária a entrevista do preso com seu advogado, porquanto seja no contato com o cliente que o advogado poderá inteirar-se das circunstâncias ensejadoras da medida restritiva da liberdade individual e deliberar sobre sua legalidade ou ilegalidade, tudo para fins de impetração da medida pertinente para assegurar os direitos do preso e indiretamente a observância das prerrogativas da profissão e a regularidade da atuação policial”. Com informações das assessorias da OAB-MT e do TJ-MT.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2013, 10h29

Comentários de leitores

2 comentários

dificuldades

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

É um absurdo observar que se criam permissivos para manter o preso na Delegacia. Não vou comentar o caso especifico porque não tenho ciência do que ocorreu, pode ser birra do Delegado, pode ser falta de recursos materiais e humanos como é o meu caso, já que não possuo espaço para atender condignamente os advogados, tão pouco servidor. Precisa se levar em conta que os policiais ainda escoltam o preso para hospital, dentista, fórum, banho de sol, enterro de parente, e muito mais. O servidor que atende a população é o mesmo que cuida dos presos, se a Delegacia tiver 30 presos, e 3 advogados precisarem se entrevistar com seus clientes o atendimento fica inviabilizado, outro ponto, é a segurança, que espaço vamos disponibilizar para o advogado? Se o agente se mantiver próximo causará constrangimentos para o causídico, se estiver longe fragiliza a segurança. Já não se revista advogado, promotor, juiz e defensor quando adentram na carceragem, o que obriga constante revista na celas, agora tirar o preso, somadas a outras dificuldades parece que tudo é feito para a polícia não funcionar, depois ficam publicando que a polícia não investiga 30% dos crimes praticados, que o Ministério Público precisa investigar, porque senão a apuração ficará acefala. O correto é preso no presidio, o correto é a imediata apresentação do preso ao juiz, etc. etc., mas tudo desagua apenas na polícia, o direito fundamental do preso em ser recluso num estabelecimento dimensionado para tanto ninguém reclama, ninguém vai contra o governador, o presidente e mministro da justiça junto aos Tribunais Internacionais de Direitos Humanos por falta de vagas!!!!

prerrogativa

Ricardo A Fronczak (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Na verdade, o direito é do cidadão (a ter advogado e falar com ele). O advogado tem é prerrogativa nesse caso.
E é cansativo ver autoridades (policiais, administrativas, judiciárias, membros do ministério público, cartórios, tabelionatos, etc.) negarem ao cidadãos seus direitos e aos advogados as suas prerrogativas - tratam os advogados como se fossem estorvo e um obstáculo à justiça que eles pensam ser a correta.

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