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Violação às prerrogativas

OAB-MS apura prisão abusiva de advogados

A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul está apurando a prisão de um grupo de advogados do município de Naviraí, na última quinta-feira (14/3). A prisão teria sido feita sob acusação de fraude ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Segundo a subseção da OAB de Naviraí, a ação foi feita de forma abusiva, sem acompanhamento de representante da seccional ou subseção e não obedeceu os critérios do estatuto da Ordem. O presidente da OAB-MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, afirma estar tomando medidas para averiguar o caso.

De acordo com o presidente da Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas (CDA) da OAB-MS, Marco Antônio Ferreira Castello, a Polícia Federal fez busca e apreensão nos escritórios dos advogados. O presidente da subseção de Navirai, Emanuel Ricardo Marques, alega que só tomou ciência da ação após as apreensões e prisões, em flagrante violação às prerrogativas e desobedecendo ao estabelecido na ordem judicial.

Outra irregularidade apontada pela OAB-MS é de que a prisão de advogado só pode ser efetivada em Sala de Estado Maior e na sua ausência, a prisão deve ser domiciliar. No caso, os policiais, após a prisão, recambiaram os advogados para cidade de Dourados. A CDA, através da advogada Silmara Salamaia Hey Silva, irá requerer ao Juiz Sérgio Bonachella que faça cumprir a ordem legal, determinando o cumprimento da prisão em regime domiciliar. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-MS.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2013, 19h47

Comentários de leitores

6 comentários

Faça as honras

Caio BRasil Calvet (Funcionário público)

Tão logo forneça o nome dos servidores do executivo cuja "ideia básica é negar os benefícios a quem possui direito e usar o dinheiro paga atividade como o "Mensalão", criar cargos comissionados a apadrinhados, etc., etc", nominarei os advogados, prezado Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária).

Nome aos bois

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Forneça então, prezado Caio Brasil (Funcionário público), o nome de todos os advogados que cometem as irregularidades que narra, que eu mesmo me encarrego de encaminhar o caso à Polícia Federal e ao Tribunal de Ética da Ordem. Caso não tenha os nomes, peço que retire o que disse, pois vossas afirmações serão nada mais nada menos do que pura e simples difamação contra a advocacia.

Generalizações

Caio Brasil (Funcionário público)

Quase sempre a generalização incorre em equívoco. Há muitos advogados sérios, bem como outros tantos oportunistas.
Por experiência profissional na área previdenciária, conheci boa quantidade de advogados sedentos por indeferimentos do INSS. Parte deles prepara o requerimento visando tão somente a negativa do pedido. Pelo que observo, vários estão juntos aos sindicatos de trabalhadores rurais. Conheço outro que possui uma equipe de captadores em busca de deficientes potenciais; promove uma verdadeira busca ativa, como se Estado fosse. Sem falar nos que se apossam do montante devido ao autor da ação.
Ao contrário do que foi dito em um dos comentários, não percebo a intencionalidade do INSS em desfavorecer o segurado. Admito, contudo, que existem erros, servidores despreparados, condições extenuantes de trabalho em algumas agências... Todos esses fatores, podem vir a lesar o segurado. Mas asseguro que não há política de trabalho no INSS contra os segurados. A orientação é "reconhecer direitos". Ocorre que nem todo requerente é ou está segurado no momento do pedido.
Outro ponto, é que os servidores do executivo não têm a liberdade de decidir atribuída aos magistrados. Somos engessados por leis, decretos, portarias, INs, memorandos, OIs... que, não raro, nos levam a cometer injustiças, as quais costumam ser sanadas por intermédio de advogados íntegros.

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