Decisão sobre precatórios será cumprida, diz Alckmin

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, afirmou, nesta quinta-feira (14/3), que a alteração no regime de pagamento de precatórios determinada pelo Supremo Tribunal Federal será cumprida pelo estado. “Decisão judicial se cumpre. Vai ser cumprida rigorosamente”, afirmou. Questionado se a decisão poderia afetar as finanças de São Paulo, respondeu: “Não. Este ano não”. 

Nesta quinta, o STF derrubou a Emenda Constitucional 62/2009, conhecida como Emenda do Calote, que alterou o regime de pagamento de precatórios — títulos da dívida pública reconhecidos por decisão judicial definitiva. Estima-se que cerca de 1 milhão de credores tenham mais de R$ 90 bilhões a receber de estados e municípios. Na quarta-feira (13/3), os ministros já haviam derrubado a correção de precatórios por índice da poupança. 

Alckmin deu a declaração após a cerimônia de posse do presidente da OAB de São Paulo, Marcos da Costa.

Durante o evento, o governador destacou que a posse da OAB-SP extrapola a regulação da atividade dos advogados. "Ela é maior, ela tem a ver com a liberdade, com a cidadania e com a democracia." Alckmin lembrou ainda a atuação conjunta entre o governo do estado e a instituição, em ações para promover o acesso gratuito à Justiça.

"Os 43 mil advogados da OAB, só o ano passado, atenderam 700 mil pessoas, permitindo a elas acesso à Justiça de forma gratuita. Investimos R$ 261 milhões e vamos renovar o nosso convênio com a OAB aqui de São Paulo, para podermos atender ainda mais pessoas, garantido o acesso à Justiça", disse Alckmin.

Cerimônia
Responsável pelo discurso de abertura do evento, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, pregou união entre as entidades. “A nossa união é para a defesa da sociedade”, afirmou. Ele fez uma defesa da advocacia. “Respeitar o advogado é dar dignidade ao ser humano.”

Também presente à cerimônia, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador Newton de Lucca, afirmou que a grandeza da festa mostra a importância da OAB. Primeiro presidente do TRF-3 vindo da advocacia, ele disse estar feliz com a cerimônia. “Tenho certeza que o relacionamento entre o TRF-3 e a OAB, que foi excelente na gestão do [Luiz Flavio Borges] D’Urso, vai frutificar ainda mais, sempre em benefício da OAB, do tribunal e, por consequência, para toda a comunidade brasileira”, disse De Lucca.

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Elias Rosa, ressaltou a proposta de continuidade de trabalho que Marcos da Costa representa em relação à gestão anterior, de D’Urso. “Certamente dará continuidade com inovações ao trabalho que já vem sendo feito pela OAB-SP há várias gestões. O Marcos da Costa representa uma inovação, mas também nos dá segurança de que a Ordem continuará na luta da concretização de um Estado realmente democrático e de Direito, que é o grande papel da nobre classe dos advogados.”