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Abuso de poder

Após atender “pedido” de promotor, Cemig é condenada

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A Cemig, concessionária de energia de Minas Gerais, e um membro do Ministério Público mineiro estão envolvidos em um processo judicial que “desafia os mais elementares conceitos do Estado Democrático de Direito”. A definição é do juiz Geraldo Claret de Arantes, em sentença da 1ª Vara de Fazenda Estadual do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na qual condena a empresa a pagar R$ 97 mil de indenização por danos morais ao dono de um restaurante de Belo Horizonte, que foi "perseguido" por um promotor, com ajuda da Cemig.

Segundo a decisão, a concessionária, para atender a um pedido do promotor de Justiça Luiz Eduardo Telles Benzi, determinou o corte no fornecimento de energia do bar e restaurante chamado Canjão. Foram dez interrupções entre setembro e dezembro de 2010. O problema é que não foi comprovada qualquer irregularidade do estabelecimento.

Em uma das vezes, a Cemig chegou a ordenar a retirada do medidor de energia, mesmo depois do prestador de serviço — terceirizado — informar que não havia problema com o aparelho. Uma testemunha contou ter visto, nesse dia, um documento do gabinete da presidência da Cemig onde era possível ler a seguinte recomendação: “priorizar o pedido de Luiz Eduardo”.

A própria concessionária reconheceu ter agido em atendimento “a uma pessoa chamada Eduardo”. Já as testemunhas apresentadas pelo autor da ação informaram — “sem qualquer contradição ou relutância”, na avaliação do juiz — que o promotor de Justiça Luiz Eduardo era cliente do restaurante Canjão e estaria usando a influência de seu cargo para prejudicar o dono e gerente do local, Carlos Barboza Marins.

“A ré se pôs à disposição de um promotor de Justiça, fora de suas atribuições e como cidadão comum, que, em tendo rixa pessoal com o autor da demanda, acionou os ´serviços´ da requerida para promover implacável perseguição”, concluiu o juiz Geraldo de Arantes, para quem o processo "pouco tem a ver com dívida de energia elétrica".

Na sentença, Arantes manda oficiar a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para que seja analisada a “conduta da ré”. No entanto, passados três meses da publicação no Diário Oficial do TJ-MG da sentença número 1955381-56.2011.8.13.0024, a Aneel e o CNMP informaram ainda não terem sido notificados.

Procurado pela revista Consultor Jurídico, o promotor Luiz Eduardo Benzi, titular da Promotoria da Vara de Registros Públicos da capital mineira, admitiu conhecer o caso. “Se houve pedido de desligamento é porque havia irregularidade de fato. Tanto é que a Cemig foi lá, notificou, retirou o medidor." O promotor negou ser frequentador do restaurante, mas admitiu conhecê-lo — após ouvir o repórter dizer o nome do estabelecimento.

Questionado sobre a suposta perseguição ao dono do Canjão, novamente negou. “Eu não fiz pressão nenhuma. Não posso forçar a Cemig a fazer nada.” O promotor questiona sua participação no caso: “Eu não apareço no processo como parte, apareço?”

O juiz titular da 1ª Vara Estadual de Minas Gerais qualificou o caso de “estarrecedor”, por ter ocorrido "24 anos depois da democratização do Brasil, com o advento da Constituição Federal de 1988, com o fim dos atos ditatoriais, especialmente de detentores de serviços públicos, cujo retorno não se pode admitir”.

Clique aqui para ler a sentença da 1ª Vara de Fazenda do TJ-MG e aqui para ver o andamento processual.

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2013, 9h36

Comentários de leitores

11 comentários

Abuso é a regra

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O abuso narrado na reportagem não é ato isolado. Uso do cargo visando satisfação de interesses particulares ou de grupos é crime que acontece a todo minuto no Brasil. O que é bastante incomum é alguém não aceitar a coação ilegal e lutar contra a arbitrariedade, e ainda conseguir algum resultado. Raramente os tribunais pátrios julgam causas envolvendo abuso de autoridade ou exercício irregular da função pública com base no que está nos autos. Geralmente, tal tipo de demanda é decidida na base da troca de favores, desenvolvendo-se a atividade processual paralela e muito longe dos olhos do cidadão comum. É assim desde que o Brasil é Brasil, e pouco mudou mesmo após a criação do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público. Claro que há no Ministério Público e na magistratura gente honrada, que repudia tal tipo de prática. Mas esses, em nossa desvalida republiqueta, infelizmente são "andorinhas que não fazem verão", ou seja, são minoria.

Uma laranja podre põe todo resto a perder!

Observadordejuris (Defensor Público Estadual)

"Se tu queres conhecer o vilão, dê-lhe o bastão!"
Esse adágio é sintomático ao caso desse promotor. Detém em suas mãos uma parte do poder do Estado e logo se acha o "rei da cocada". Daí para os desmandos e atitudes autoritárias é só um pequeno passo. É o denominado "aprendiz de ditador." Vai se dar mal. Ah! Isso vai se não procurar corrigir, incontinenti, esse perigoso desvio de personalidade, que tanto mal tem feito ao conceito de liberdade. Com a palavra a corregedoria e o CNMP!!!

Isso é cidadania

Ribedson (Advogado Autônomo - Civil)

Parabéns ao cidadão que denunciouo ato ilegal da CEMIG e do Promotor e, também, ao magistrado mineiro que condenou a CEMIG no pagamento de indenização por danos morais. Cada vez mais o cidadão vem tomando conhecimento de seus direitos, e praticando ato de cidadania, como ocorreu neste caso. Todos temos o dever cívico de denunciar atos ilícitos e incompatíveis com a profissão daqueles que exercem função pública e são pagos com o NOSSO dinheiro.

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