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Princípio da simetria

Projeto quer elevar teto para causas em JECs

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Um Projeto de Lei (PLS 50/2012) que tramita no Senado Federal pretende elevar o teto do Juizado Especial Cível de 40 para 60 salários mínimos. O senador Lobão Filho (PMDB-MA) justifica o aumento com base no princípio da simetria, equiparando os valores com os utilizados pelo Juizado Especial Federal.

Além disso, segundo o senador, “os produtos hoje comercializados, notadamente de informática, roupas e outros manufaturados, além dos serviços, tiveram uma majoração considerável de preço, tanto que o aumento do custo de vida e a positiva transposição das classes “C” e “D”, em virtude da elevação no ganho real dos salários, nos últimos cinco anos, ensejou enorme  incremento no consumo e na sustentação da economia brasileira, multiplicando as demandas judiciais”.

Apesar de a parte não precisar ser representada por um advogado nos processos em juizados especiais, Breno Dias Campos, advogado do escritório Lacerda e Lacerda Advogados, crê que a medida deve aumentar a demanda. "A realidade é que mesmo nesse tipo de processo, que não exige acompanhamento especializado, a busca pelo serviços dos advogados é grande pois a orientação profissional aumenta a chance de ganhar", explica.

Segundo ele, com a elevação do teto a preocupação das partes é maior devido ao valor que a causa pode atingir. "O que se observa é que quem é demandado, acaba por constituir advogado para acompanhá-lo em todas as fases, pelo receio de ser prejudicado e por saber o quanto um bom advogado, a apresentação correta do pedido e uma boa instrução podem vir a garantir um bom resultado", conclui.

O advogado afirma ainda que, para que se possa atingir a celeridade objetivada com a criação dos Juizados Especiais é preciso revisar as leis brasileiras e a estrutura dos Juizados Especiais. "O Brasil também necessita de mais conciliadores, juízes e câmaras recursais, para podermos ter a celeridade preconizada com a sua criação".

Clique aqui para ler o Projeto de Lei.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2013, 9h13

Comentários de leitores

5 comentários

Fuja do JEC...pelo menos em S.Paulo...

Mig77 (Publicitário)

Se o valor for pequeno e não houver acordo antes de ingressar com a ação, absorva o prejuízo e trabalhe mais.Se o valor for maior, absorva o prejuízo também.
Não passe nervoso, pq após acordo o autor pode levar mais de 1 ano para receber após a outra parte ter feito o pagamento.Se tiver advogado haverá menos dinheiro.Se não tiver advogado tente perguntar sobre o seu dinheiro para o serviçal de balcão!!!
Fuja !!!

não resolve...

Ricardo A Fronczak (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

a medida não resolve - aumentar o limite de nada vai adiantar. Os processos vão demorar mais, isso sem falar que no geral, quanto maior o valor da ação, mais complexa ela é. O que era para ser uma boa ideia pode vir a se tornar mais um gargalo....

Custo de vida?

incredulidade (Assessor Técnico)

Ué? O salário mínimo não tem sido elevado acima da inflação por mais de dez anos?
Segundo os dados oficiais, a inflação acumulada desde a data da entrada em vigor da Lei nº. 9.099/95 é de 310% (IPCA), enquanto o mínimo subiu mais de 600% (passou de 100 para 678. Isto é, na prática, o valor de alçada dobrou de forma real, acima da inflação. Para ser mais claro, hoje, o valor de alçada é equivalente a 80 "salários mínimos".
Se o raciocínio é o aumento do "custo de vida" (como se o valor de alçada ficasse congelado), então o teto dos juizados federais deve ser majorado também, bem como o teto das causas que não dependem de advogados.
O motivo e a motivação são as maiores causas de vícios de atos do poder público, inclusive os legislativos.

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