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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Nessa terça-feira (12/3), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, acusou as instituições financeiras de atrasar as investigações, por meio da colocação de obstáculos para o acesso a informações que, na avaliação dele, teriam que ser fornecidas de imediato. “Acho que todo o sistema bancário precisa de ajuste”, sugeriu Gurgel, em entrevista após participar de um seminário sobre lavagem de dinheiro, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça. Na avaliação de Gurgel, a Lei de Lavagem de Dinheiro, atualizada em 2012, é eficaz. O problema, segundo ele, é a falta de colaboração por parte dos bancos. “Sempre que precisamos das informações bancárias, existe sim leniência das instituições financeiras no sentido de fornecer os dados. Normalmente, o atendimento é lento, precário. São necessárias três, quatro diligências complementares até que as informações cheguem como deveriam ter sido fornecidas no primeiro momento”, acrescentou. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Orçamento aprovado
O Congresso Nacional concluiu nesta terça a votação do Orçamento de 2013 e aprovou o texto, que prevê crescimento de 4,5% da economia e receitas de R$ 2,276 trilhões. Desse total, R$ 610,1 bilhões serão usados para refinanciamento da dívida pública. Sem considerar esse valor, o orçamento previsto para investimentos, custeio e pagamentos da seguridade social soma R$ 1,66 trilhão. O Orçamento de 2013 prevê reajuste de 5% a servidores dos três Poderes, Judiciário, Legislativo e Executivo. O aumento é menor do que o reivindicado pelo Judiciário e já estava previsto no texto do Orçamento enviado pelo Executivo. O impacto dos reajustes de 5% para o Judiciário será R$ 964 milhões, em 2013. As informações são do portal G1.


PEC dos Precatórios
O Supremo Tribunal Federal deve continuar nesta quarta-feira (13/3) a discussão sobre a Emenda à Constituição que alterou, em 2009, o regime de pagamento de precatórios. O julgamento foi interrompido na última quinta-feira (7/3), durante o voto do ministro Luiz Fux, que já falou sobre os principais pontos questionados pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela Confederação Nacional da Indústria. As informações são da Agência Brasil.


Arenas romanas
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu que os advogados precisam enfrentar o senso comum e impedir que julgamentos se transformem em "arenas romanas". "Ser advogado é ter coragem de enfrentar o senso comum quando o senso comum quer transformar o julgamento em arenas romanas. É exigir o devido processo legal, exigir condenação com provas. Ser advogado é não ser subserviente e não pensar antes em seus interesses econômicos, nem corporativos", disse o ministro. Advogado, o ministro discursou na cerimônia de posse do novo comando da Ordem dos Advogados do Brasil e afirmou que é preciso exigir o respeito para as conquistas históricas do chamado devido processo legal. Cardozo afirmou que a missão dos advogados é "lutar cotidianamente contra o abuso de poder" seja onde estiver. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Alíquota do ICMS
Secretários de Fazenda dos estados expuseram, em debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (12/3), discordância quanto à proposta do Executivo de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Enquanto os representantes do Sul e do Sudeste apoiaram a unificação das alíquotas interestaduais em 4%, como deseja o governo federal, os das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste defenderam uma convergência para 7% e 4%. No caso, a alíquota de 4% seria aplicada na origem das mercadorias dos estados do Sul e do Sudeste e a de 7% nas demais unidades federativas. Só houve uma unanimidade entre os secretários: o governo federal precisa dar mais segurança ao fundo de compensação de receitas (FCR), pelo qual fará transferências aos estados para cobrir perdas com a redução de alíquotas, e ao fundo de desenvolvimento regional (FDR), que substituirá o ICMS como instrumento de atração de investimentos privados. As informações são da Agência Senado.


Resolução 13
A regulamentação da Resolução 13, questionada por muitos contribuintes na Justiça, voltará à pauta do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os secretários estaduais discutirão na próxima sessão do órgão, marcada para o dia 5 de abril, propostas para alterar o Ajuste Sinief 19, que exige a discriminação dos valores de mercadorias importadas nas notas fiscais em operações interestaduais. O tema foi levado à última reunião virtual do Confaz, no começo de fevereiro, mas os conselheiros decidiram adiar a discussão devido à grande quantidade de propostas. Caso não haja acordo, o coordenador do Confaz, Claudio Trinchão, poderá propor ao Senado alterações na Resolução 13, que fixou alíquota única de 4% para o ICMS em operações com mercadoria importada ou conteúdo importado superior a 40%. As informações são do jornal Valor Econômico.


Agências reguladoras
De acordo com reportagem do jornal Folha de S.Paulo, o governo prepara uma reestruturação das agências reguladoras. Num primeiro momento, elas ganharão capacidade de fiscalização, mas estarão sujeitas a um controle maior por parte do governo federal. No médio e longo prazo, elas deverão perder, para os ministérios, o poder de concessão dos serviços, que é um dos pilares do modelo instaurado no governo FHC. Na avaliação da atual gestão, o sistema está "defasado". As primeiras medidas estão ainda sendo acertadas e devem ser anunciadas até sexta-feira (15/3). Segundo a Folha, a presidente Dilma Rousseff vai condicionar o repasse de verbas extras à "produtividade" de cada agência reguladora.


Direitos Humanos
Deputados contrários à indicação do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) para a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara (CDHM) entraram nesta terça-feira (12/3) com um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo a anulação da sessão que o elegeu. Na ação, eles questionam a decisão do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), de impedir na última quinta-feira (7/3) a entrada de público na sessão que elegeu Feliciano. Para eles, a decisão de impedir o acesso à sessão deveria ter sido apreciada pela Mesa Diretora, com respaldo do plenário da Câmara. As informações são do portal Terra.


Divulgação de salários
A resistência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em divulgar os salários com os nomes de magistrados e servidores provocou uma nova manifestação do Conselho Nacional de Justiça para esclarecer uma decisão tomada nesta terça. A medida, segundo o conselho, determina expressamente que o tribunal gaúcho torne públicas as informações. Em nota, o conselheiro relator da ação, Silvio da Rocha, reforçou que a corte tem de cumprir a resolução do CNJ que manda publicar vencimentos com a identificação dos beneficiários. No entanto, o TJ mantém outra interpretação e, por enquanto, não cumprirá a decisão. Apesar da Lei de Acesso à Informação e da exigência do Conselho Nacional de Justiça, nove tribunais de justiça não divulgam os salários de servidores e magistrados com os respectivos nomes: TJ-CE; TJ-DF; TJ-MS; TJ-PA; TJ-PB; TJ-PR; TJ-PE; TJ-PI; e TJ-RS. As informações são do jornal Zero Hora.


Empregados domésticos
A ampliação dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos deve ser votada nesta quarta-feira (13/3) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A proposta concede direitos como adicional noturno, hora extra, jornada máxima e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) obrigatório a quem presta serviços domésticos, como jardineiros, motoristas e babás. Se aprovada, a emenda constitucional pode ir para o plenário da casa no mesmo dia, mas precisa ser aprovada em dois turnos, com intervalo de seis sessões. O texto não precisa de sanção presidencial e entra em vigor após ser promulgado pela Câmara e pelo Senado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sem dolo
Na primeira decisão judicial envolvendo o caso do atropelador da avenida Paulista que decepou o braço de um rapaz na ciclofaixa de lazer e depois jogou o membro em um córrego, o juiz Alberto Anderson Filho entendeu que não se trata de crime contra a vida, mas de homicídio culposo ou lesão corporal. Laudo do IML constatou sinais de que o atropelador estava sob efeito de álcool, porém não estava embriagado. Segundo Anderson Filho, a classificação do crime como homicídio tentado com dolo eventual só seria aceita se a vítima tivesse de fato morrido. "Raciocinar de forma diversa levaria ao banco dos réus em plenário de Júri todos que estivessem dirigindo sob efeito de álcool pois, em tese, estariam assumindo o risco de matar alguém", argumentou Anderson Filho. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pedido negado
A juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza, da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias (RJ), negou o pedido da defesa de Thor Batista para anular o processo no qual o empresário responde por homicídio culposo por ter atropelado um ciclista. No pedido de anulação, o advogado de Thor, Celso Villardi, alegou que a denúncia foi feita baseada no laudo do perito criminal Hélio Martins Junior, descartado por desembargadores por violar a imparcialidade, já que o perito havia tido contato direto com o Ministério Público. A magistrada explicou em sua decisão que o MP levou em conta outras informações além do laudo, como os depoimentos das testemunhas, a distância para onde o corpo da vítima foi arremessado e a ocorrência registrada pela Polícia Rodoviária Federal. No mesmo despacho a juíza aceitou o pedido do MP para realizar uma nova perícia do caso. As informações são do jornal O Globo.


Adulteração de processos
O Ministério Público Federal denunciou duas ex-prefeitas da cidade de Candeias (BA), Maria Angélica Juvenal Maia e Antônia Magalhães da Cruz — conhecida como Tonha Magalhães —, e a juíza eleitoral da comarca da cidade, Jaciara Borges Ramos, pelos crimes de sonegação de documentos e peculato. Segundo a denúncia, a juíza não dava prosseguimento em processos contra as duas políticas para que elas não fossem julgadas e mantivessem seus poderes políticos. De acordo com as investigações, a juíza, além de ocultar processos, teria retirado peças e adulterado a numeração deles. Em razão dessa conduta, 13 processos de improbidade administrativa ficaram guardados em um armário, sem andamento. As informações são do portal Terra.


Manifestações proibidas
O engenheiro agrônomo e advogado Ricardo Fraga Oliveira, de 49 anos, foi proibido pela Justiça de São Paulo de protestar contra a construção de um condomínio na Vila Mariana, zona sul de São Paulo. De acordo com a decisão, Oliveira está impedido de fazer qualquer manifestação, "discursos com megafones, ou em carros de som, afixação de cartazes e faixas", em um raio de 1 km ao redor do do empreendimento, que ele alega estar sendo erguido em área de proteção ambiental. O engenheiro também não pode publicar qualquer comentário na internet. Os imóveis estão à venda. Na decisão, o juiz Adilson Aparecido Rodrigues Cruz, da 34ª Vara Cível, diz que o ativista provoca "estardalhaço" e atrapalha a comercialização de empreendimento cuja obra está autorizada. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Beira-mar condenado
O traficante Luiz Fernando da Costa, conhecido como Fernandinho Beira-Mar, foi condenado a 80 anos de prisão por duplo homicídio e tentativa de homicídio por ordenar, de dentro da cadeia, o assassinato de traficantes rivais em 2002. A sentença foi lida pelo juiz Murilo André Kieling, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no início da madrugada desta quarta-feira. O réu afirmou que vai recorrer da decisão. Fora a condenação desta quarta, as penas contra o traficante pelos crimes cometidos no Rio chegavam de 69 anos e seis meses de prisão. A marca alcança 120 anos se computadas as decisões de outros estados. As informações são do portal Terra.


Remoção de presos
O juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza Paulo de Tarso Pires Nogueira determinou remoção de todos os presos que se encontram nas delegacias da Capital e Região Metropolitana. O estado tem até julho para cumprir a sentença, passível de recurso. Ação movida pelo Ministério Público estadual qualifica o tratamento dado aos presos, nas delegacias, como “desumano e cruel, que precisa ser interrompido imediatamente”. Outra decisão, assinada pelo mesmo juiz ordena a interdição da Delegacia de Capturas, em Fortaleza, até que sejam concluídas as reformas necessárias. Em 60 dias, diz o texto judicial, os presos devem ser transferidos para um local apropriado. As informações são do jornal O Povo.


Prisão perpétua
Na Argentina, o ex-ditador Reynaldo Bignone e outros quatro militares foram condenados à prisão perpétua por violações dos direitos humanos. Bignone, hoje com 85 anos, governou a Argentina nos últimos anos da ditadura. Ele foi condenado por sequestros, torturas e assassinatos. Os crimes foram cometidos contra 23 vítimas, entre elas sete mulheres grávidas. Além das cinco prisões perpétuas, a Justiça também condenou outros seis acusados a penas de 12 a 25 anos de cadeia. As informações são do portal Terra.


Leis inconstitucionais
O Tribunal de Justiça do Amazonas julgou inconstitucional nesta terça-feira (12/3) da Lei municipal 257/2010, que instituiu normas para a proteção e segurança para recém-nascido e crianças em hospitais e maternidades públicas. A lei pedia que fossem instalados sensores com alarmes nos recém-nascidos ou crianças internadas, que só poderiam ser retirados por pessoal especializado. “Na teoria, a lei é ótima, mas ela precisaria ser enviada pelo Executivo para que tenha dotação orçamentária”, disse o relator do processo, desembargador Domingos Chalub. Um relatório feito pela Câmara Municipal de Manaus mostra que, de 2003 a 2012, pelo menos 24 leis foram consideradas inconstitucionais pela Justiça. As informações são do site D24AM.


Máfia do apito
A Justiça manteve condenação à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e à Federação Paulista de Futebol (FPF) pelo caso da Máfia do Apito, de 2005, mas reduziu os valores das indenizações. Pela decisão, a confederação precisará desembolsar R$ 20 milhões, enquanto a FPF terá de pagar multa de R$ 4 milhões. Mesmo tendo suas penas reduzidas, as duas entidades deverão recorrer da decisão judicial. No primeiro julgamento, a multa estipulada para a CBF era de R$ 160 milhões. As indenizações são referentes à manipulação de resultados do Campeonato Brasileiro de 2005. O torneio teve 11 partidas anuladas e os jogos tiveram que ser repetidos por causa da acusação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Presos na Bolívia
Os 12 torcedores acusados de envolvimento na morte de Kevin Beltrán Espada, durante a partida pela Libertadores, entre San José e Corinthians, vão continuar presos em Oruro vão por tempo indeterminado. Em julgamento ocorrido nesta terça, a Justiça boliviana rejeitou o pedido de liberdade provisória dos que estão detidos desde o dia 21 de fevereiro. As investigações prosseguem e, de acordo com as leis bolivianas, a prisão preventiva pode durar até seis meses. A defesa dos corintianos prometeu recorrer da decisão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Basta a lei
Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, o professor de Direito da USP Floriano Azevedo Marques Neto afirma que cobrar das agências reguladoras uma atuação mais firme na busca de melhores serviços públicos é elogiável. “Mas condicionar a transferência de mais recursos a metas de qualidade das operadoras é repisar num equívoco”. O professor afirma que faltam recursos e diretrizes para as agências. Segundo ele, o dinheiro pago pelo contribuinte vai para o Tesouro e não é liberado. “Se quisermos serviços públicos confiáveis e de qualidade, devemos simplesmente cumprir a lei: o governo fixa diretrizes, a Fazenda libera os recursos das taxas que pagamos e a agência atua preventiva e tecnicamente para assegurar melhor desempenho das empresas. Fora isso, é querer redescobrir o fogo. Pior: usando lenha molhada. Não vai funcionar”, conclui.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2013, 12h04

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