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Presidência de comissão

Fux critica judicialização de questões parlamentares

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux criticou, nesta terça-feira (12/3), a judicialização da eleição do deputado Marco Feliciano (PSC-SP) para a presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara. Deputados federais ligados aos direitos humanos acionaram o STF pedindo a anulação dos efeitos da sessão que elegeu Feliciano. As informações são do jornal Folha de S.Paulo e da Agência Brasil.

O ministro Luiz Fux, que é o relator do caso no STF, afirmou que essa é uma questão interna do Congresso. "O que o Supremo tem que se intrometer na eleição de um membro de uma comissão do Parlamento? Eles provocam que o Supremo se intrometa em assuntos inerentes a atividades [parlamentares]", disse.

Ao ser questionado se a ação seria um ato político, o ministro Luiz Fux desconversou. "Nessas iniciativas, a Constituição garante que [em caso de] qualquer lesão ou ameaça pode-se recorrer à Justiça. Daí então se judicializa tudo. Até aquilo que não deve ser judicializado", afirmou.

Os oito deputados alegam que a sessão da última quinta-feira (7/3), quando houve a escolha do presidente, foi convocada de forma ilegal pelo presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). 

Os parlamentares sustentam que a convocação da sessão, fechada ao público, não atende aos requisitos de exceção previstos no regimento interno — situação de guerra ou passagem de forças estrangeiras pelo território nacional. Argumentam ainda que a decisão de restringir o acesso só poderia ter sido tomada pela própria comissão, e não pelo presidente da casa de forma individual. “O comando do presidente da Câmara ultrapassou os limites da organização do trabalho legislativo disciplinado pelo regimento interno e feriu gravemente a Constituição Federal”, argumentam os advogados.  

Relator de outro caso envolvendo o Congresso, as polêmicas sobre a divisão dos royalties de petróleo, Fux brincou com os jornalistas e disse que vai pedir para "jogarem sal grosso" no sistema de distribuição de processos do STF.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2013, 12h31

Comentários de leitores

7 comentários

We are do world ministro Luiz Fux

Jânia A. Paula (Estudante de Direito)

Adorei a sugestão descolada de sua excelência de jogar sal grosso na distribuição do STF. Esta super na moda acessório de sal grosso, Salve Jorge!!! Quanto ao outro assunto, creio que a judicialização, no caso especifico do pastor-deputado, é necessária porque “o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram [e ainda resultam] em atos bárbaros que [ultrajam] a consciência da Humanidade”. Excelêcia: “Haverá um tempo... em que ouviremos um chamado. Quando o mundo deverá se juntar como um só. Há pessoas morrendo e é tempo de emprestar uma mão para a vida. Esse é o maior presente de todos, nós não podemos continuar fingindo todos os dias que alguém, em algum lugar, irá em breve fazer a diferença. Nós somos todos parte da grande família de Deus e a verdade, você sabe... amor é tudo o que precisamos. Nós somos o mundo, nós somos as crianças, nós somos aqueles que criamos um dia mais brilhante. Então vamos começar doando, é uma escolha que estamos fazendo, estamos salvando nossas próprias vidas”. Pois, considerando que os direitos humanos devem ser "protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra tirania e a opressão", a Ação é imprescindível.

Inafastabilidade da Jurisdição

Rodrigo Sade (Advogado Autônomo - Civil)

Com a devida vênia não entendo o porquê da definição como "judicialização de questão interna do Congresso". Ora, princípio comezinho aplicado ao caso é o acesso a justiça ou inafastabilidade da jurisdição. Portanto, não se demonstra razoável crítica em provocar o judiciário, tanto porquê acredito que o que está em jogo não é a tal simples judicialização, o que por questões preliminares ou de conhecimento esbarram facilmente na tripartição dos poderes, e sim, em ofensa constitucional direta, que caberia ao STF sua digna e honrada apreciação.

Grupos militantes

Observador.. (Economista)

Acham que a democracia serve apenas quando os atende.Quando não, esbravejam e querem "ganhar no tapetão".
Não tenho a menor simpatia pelo parlamentar envolvido na causa, mas - na minha opinião - se tornou comum grupos militantes querendo manipular o sistema, quando se sentem prejudicados.

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