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Legislação ambiental

AGU não vê risco em ações contra o Código Florestal

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, está confiante a respeito do julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) sobre mais de 20 dispositivos do novo Código Florestal, aprovado em 2012. Para a AGU, os fundamentos constitucionais são sólidos e as ações não vão produzir efeito.

“A lei é fruto dessa grande discussão”, afirma Adams. Segundo ele, os pontos do novo Código Florestal foram profundamente debatidos no Congresso Nacional e com a sociedade. Senadores e deputados da Frente Parlamentar Agropecuária temem o julgamento dessas ADIs.

As ações diretas de inconstitucionalidade foram apresentadas ao Supremo Tribunal Federal há quase dois meses. A Procuradoria Geral da República questiona pontos que trazem ameaças às áreas de preservação permanente e reservas legais, além de anisita para autores de degradação ambiental no país.

Ainda não há data para o julgamento e o relator das ações no STF, ministro Luiz Fux, ainda estuda os questionamentos da PGR. Adams acredita que a decisão só deve ser divulgada depois que os ministros ouvirem representantes do governo federal e do Congresso.

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, garantiu que uma das primeiras determinações da nova lei, o Programa de Regularização Ambiental (PRA), estará implantado no prazo definido pelo texto, que é de 25 de maio. “Até o próximo dia 19, vamos assinar os últimos acordos com os oito estados que ainda não assinaram.” Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2013, 8h56

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