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Adolescentes infratores

Fundação Casa pode exceder sua capacidade em 15%

Uma decisão provisória do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, permitiu que a Fundação Casa (SP) exceda em 15% a sua capacidade máxima de abrigamento. Substituta da antiga Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor (Febem), a fundação abriga menores infratores no estado de São Paulo. 

O ministro revogou decisão do Conselho Nacional de Justiça, permitindo que o limite seja excedido nos casos em que os jovens possam ficar perto de suas famílias.

A decisão é do dia 26 de fevereiro, mas foi divulgada nesta segunda-feira (11/3) no site do Supremo. A regra dos 15% de excesso foi aprovada pelo Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo.

Toffoli também manteve regra do conselho que delegava à Fundação Casa o gerenciamento da transferência dos menores, desde que o juiz do caso fosse avisado em até 24 horas.

Para o CNJ, todas as transferências dependiam de autorização judicial. Segundo Toffoli, a situação dos menores infratores em São Paulo é delicada — são 8,4 mil custodiados para 7,8 mil vagas, quadro que requer “medidas drásticas para que [os problemas] sejam devidamente equacionados". Com informações da Agência Brasil. 

MS 31.902

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2013, 11h43

Comentários de leitores

2 comentários

Estranho...

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Ministro PTista autorizando a superlotação de estabelecimentos prisionais? Depois, o partido dele vai dizer que as prisões (seja para maior ou menor) estão lotadas por omissão governamental. Lógico, onde o partido dos mensaleiros - que não merecem a prisão - não governa...

Equacionar problemas?

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Quando se trata do cumprimento das penas impostas aos condenados na AP 470 as penitenciárias brasileiras são masmorras medievais e os sentenciados não merecem sequer um puxão de orelha.
Mas se o que está em jogo é o cumprimento de medida de segurança por menores infratores então o Estado de São Paulo está autorizado a descumprir o ECA para "equacionar problemas".

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