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Defesa do Consumidor

Governo Federal pretende dar mais poder aos Procons

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O governo federal planeja dar mais autonomia aos Procons para punir e cobrar direitos. De acordo com reportagem do jornal Folha de S.Paulo, a presidente Dilma Rousseff deve anunciar as mudanças na sexta-feira (15/3), Dia Mundial do Consumidor. Com a nova regra, os órgãos de defesa poderão aplicar multas diárias aos estabelecimentos que infringirem a legislação. 

A intenção do Executivo é atender melhor às reclamações dos clientes e aliviar os tribunais. Com o projeto, as decisões do Procon passam a ter caráter executivo e deverão ser obrigatoriamente seguidas. Os órgãos poderão exigir a troca de produtos, cumprimento de ofertas ou descontos, devolução de valores pagos indevidamente e prestalçao de informações.

A alteração também permite que os Procons apliquem multas diárias às empresas que desrespeitarem as decisões e também aos órgãos públicos ou privados que não fiscalizarem a infração. Atualmente a aplicação de multas é responsabilidade da Justiça.

O projeto ainda propõe que, em casos de não acordo entre as partes no Procon, o juiz poderá dispensar a audiência de conciliação e ir diretamente para a audiência de julgamento. Segundo a reportagem, o governo ainda decide se fará a alteração de regras, discutida desde 2011, via Medida Provisória ou por projeto de lei a ser enviado ao Congresso.

Repercussão
O advogado especializado em direito das relações de consumo, Francisco Antônio Fragata Júnior, do Fragata e Antunes Advogados, vê a proposta com ressalvas. “Apesar do longo tempo do Código de Defesa do Consumidor, ainda não há um definição do Poder Judiciário de como articular os Procons independentes [municipais e estaduais, por exemplo]”, afirma. Com isso, há risco de que existam decisões conflituosas entre os órgãos de diferentes abrangências regionais.

Outro problema apontado é que vários Procons municipais são preenchidos com cargos de confiança, o que dificulta a avaliação das multas e a fiscalização efetiva dos órgãos. “Pode dar margem à corrupção”, diz Fragata Júnior, que defende a manutenção da prerrogativa de aplicação de multas no Judiciário. Por outro lado, o especialista elogia a possibilidade do acordo entre as partes no Procon valer como ação de execução, o que potencialmente acelera a resolução dos problemas. Hoje o país tem mais de 830 Procons em todos os estados do país.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2013, 15h56

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