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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, afirmou nesta segunda-feira (11/3) que os bancos são lenientes no controle de operações financeiras suspeitas que podem se configurar como lavagem de dinheiro. Barbosa é o relator do processo julgado pelo STF no segundo semestre de 2012 que resultou na condenação de 25 pessoas acusadas de envolvimento com o mensalão, 21 delas por lavagem de dinheiro. Entre os condenados estão ex-dirigentes do Banco Rural. "Enquanto instituições financeiras não visualizarem a possibilidade de serem drasticamente punidas por servirem de meio para a ocultação da origem ilícita de valores que se encontram sob a sua responsabilidade, persistirá o estímulo à busca do lucro, visto como combustível ao controle leniente que os bancos fazem sobre a abertura de contas e sobre a transferência de valores", disse Barbosa, ao discursar na abertura de um seminário em Brasília sobre lavagem de dinheiro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Distribuição dos royalties
Os governos do Rio de Janeiro e do Espírito Santo vão questionar no Supremo Tribunal Federal toda a lei de redistribuição dos royalties aprovada no Congresso. A decisão difere da negociação conduzida até então, quando estados produtores aceitavam perder fatia dos recursos compensatórios do pré-sal. A tese dos procuradores é que a lei como um todo é inconstitucional porque os royalties são uma compensação aos estados produtores, garantida na Constituição. O governo de São Paulo também irá apresentar ação, alegando que terá seu orçamento comprometido, caso seja mantida a regra dos royalties aprovada pelo Congresso. Em conversa entre os governadores, foi decidido apresentar peças diferentes, e não um só processo com os argumentos dos três estados que mais perdem com a nova regra (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Suspensão do pagamento
A associação que reúne as empresas prestadoras de serviço do Rio de Janeiro (AEPS-RJ) decidiu nesta segunda-feira (11/3) liberar suas afiliadas para entrar na Justiça contra o governo do Rio de Janeiro, que suspendeu o pagamento às empresas na semana passada depois que o Congresso derrubou o veto presidencial sobre a distribuição dos recursos do petróleo. A associação também estuda entrar na Justiça caso a suspensão do pagamento seja estendida por mais tempo. "O Estado tem três datas para pagar no mês seus prestadores de serviço. São os dias 7, 17 e 27. O do dia 7 não foi feito e, se o pagamento não acontecer no dia 17 também, vamos entrar na Justiça no dia seguinte", disse à Reuters o diretor-executivo da AEPS, José de Alencar. As informações são da agência Reuters.


Fusões no setor financeiro
O Banco Central entrou no Supremo Tribunal Federal para pedir a extinção da ação em que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) defende que cabe ao órgão antitruste o julgamento das fusões e aquisições no setor financeiro. Em memorial encaminhado à Corte no dia 5 de março, o BC fez três pedidos ao STF. Primeiro, o BC argumentou que o assunto envolve apenas leis federais, e não a Constituição de 1988, motivo pelo qual essa não seria uma questão para ser decidida pelo STF. O assunto seria infraconstitucional e estaria, na visão do BC, fora da alçada da Corte Suprema. Caso essa alegação seja aceita, passa a prevalecer a decisão do Superior Tribunal de Justiça que foi favorável à competência do BC para julgar fusões e aquisições bancárias. O assunto estaria juridicamente encerrado com a vitória do BC no Judiciário. Por outro lado, caso a alegação de que o tema é infraconstitucional seja negada e a ação aceita pelo STF para julgamento, o BC fez um segundo pedido: quer atuar como assistente no processo.  As informações são do jornal Valor Econômico.


Abuso de poder
O juiz da 108ª Zona Eleitoral de Ribeirão Preto (SP), Heber Mendes Batista, afirmou que a utilização de servidores municipais na campanha eleitoral de reeleição de Dárcy Vera (PSD) desequilibrou o pleito municipal. O magistrado condenou a prefeita e o vice dela, Marinho Sampaio (PMDB), a perda de seus diplomas por abuso de poder econômico, a pagarem multa de R$ 50 mil cada e a ficarem inelegíveis até 2020. Batista teve como provas, para decidir pela cassação de ambos, fotos e depoimentos que comprovaram a participação de funcionários — segundo ele na maioria comissionados — na campanha de Dárcy. As informações são do portal G1.


Além da capacidade
O ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli suspendeu a decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinou que todas as unidades da Fundação Casa do Estado de São Paulo não poderiam receber internos a mais de que sua capacidade. Em decisão liminar, Dias Toffoli considerou legal a determinação do Conselho Superior da Magistratura do Estado que autorizava que a capacidade seja superada em até 15%. Ficam liberadas ainda as transferências, especialmente as que tenham como motivo manter o menor internado próximo à família, para que sejam realizadas diretamente pela Fundação Casa, gestora do sistema no Estado.  As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Autonomia do MP
O Ministério Público do Rio Grande do Norte ajuizou a Ação Civil Pública na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal e buscando conferir autonomia funcional, administrativa e orçamentária para a Defensoria Pública-Geral do Rio Grande do Norte. O MP-RN quer assegurar condições para a realização de concurso público para o provimento de cargos vagos de defensor, no sentido de estruturar a Defensoria para garantir assistência jurídica, entre outros, às pessoas necessitadas presas ou investigadas criminalmente em procedimentos policiais. A Ação está fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previstos na Constituição Federal, e pleiteia, inclusive, que a Defensoria Pública atue em regime de plantão, como já fazem o Poder Judiciário, Ministério Público Estadual e Polícias Civil e Militar, fora dos dias e horários normais de funcionamento. As informações são do jornal Tribuna do Norte.


Votação do Orçamento
O Congresso Nacional realiza sessão nesta terça-feira (12/3), às 19 horas, para votar a proposta orçamentária de 2013. O projeto foi aprovado pelo Plenário da Câmara na semana passada, mas faltou acordo no Senado para concluir a votação em sessão conjunta no mesmo dia. Matérias orçamentárias passam por duas deliberações, uma na Câmara e outra no Senado, no mesmo dia. Para cada Casa, é exigido quórum mínimo de presença e de votação. Para que o Orçamento de 2013 seja definitivamente aprovado, serão necessários os votos de pelo menos 41 senadores.  O texto que será analisado contempla despesas de R$ 2,28 trilhões, sendo R$ 1,52 trilhão na esfera fiscal, R$ 650,82 bilhões na seguridade social e R$ 110,61 bilhões em investimentos das estatais. Os investimentos totais somam R$ 196,91 bilhões. Esse número inclui o valor disponibilizado pelas estatais, mais R$ 86,3 bilhões dos demais órgãos públicos federais, alocado nos orçamentos fiscal e da seguridade. As informações são da Agência Câmara.


Poder de ação
De acordo com reportagem do jornal Folha de S.Paulo, os Procons de todo o Brasil ganharão mais poder de ação e poderão aplicar multas diárias a empresas que infringirem o direito do consumidor brasileiro. As medidas devem ser apresentadas pela presidente Dilma na próxima sexta-feira (15/3), Dia Mundial do Consumidor. Haverá punições para o estabelecimento comercial que infringir o direito do consumidor e também para o órgão público ou privado que não fiscalizar essa infração. Com a futura regra, as decisões dos Procons passam a ter caráter executivo — ou seja, terão de ser cumpridas obrigatoriamente nos casos de substituição de produtos, cumprimento de oferta, devolução de valor pago indevidamente e prestação de informações. Quem desrespeitar a decisão poderá ter de pagar multa diária definida pelo órgão. Hoje, a aplicação de multa nessas condições é definida pelo Judiciário. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Demora na execução
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, cobrou nesta segunda-feira (11/3) a prisão dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Segundo ele, a demora na execução das sentenças abala a credibilidade do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal no ano passado. “É preciso que aquelas pessoas condenadas a penas privativas de liberdade tenham mandados de prisão expedidos e sejam recolhidas à prisão, a exemplo do que acontece com as pessoas pobres que são recolhidas à prisão” disse Gurgel, durante entrevista coletiva. Ele também cobrou outros efeitos das condenações, como a perda de mandato parlamentar. Gurgel acredita que o acórdão deve ser publicado até abril, o que permitiria que as sentenças fossem cumpridas ainda este ano. As informações são do jornal Zero Hora.


Extensão de extradição
O Ministério da Justiça envia nos próximos dias à Justiça de Mônaco um pedido de "extensão da extradição" do ex-banqueiro Salvatore Cacciola, para que outros processos contra ele possam prosseguir na Justiça brasileira. A medida é necessária porque a extradição de Cacciola concedida em 2008 era específica para um só processo, no qual ele foi condenado em 2005 a 13 anos de prisão por peculato e gestão fraudulenta. Mas existem outras ações envolvendo o italiano. O pedido da "extensão de extradição" foi feito pela Justiça Federal de Brasília, onde corre ação penal em que ele é acusado de uso de documento falso, falsificação de documento particular e falsidade ideológica. O processo só vai continuar caso a Justiça de Mônaco autorize o aumento da extradição. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pedido de anulação
O advogado Lúcio Adolfo, que representa o goleiro Bruno Fernandes , apresentou à Justiça o pedido de anulação do julgamento que condenou o goleiro a 22 anos e três meses de prisão. No recurso, há também a contestação da sentença, segundo o defensor. De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o pedido de apelação foi entregue pela defesa na última sexta-feira (8/3). A Justiça não confirmou o teor do recurso. Segundo o advogado, os argumentos serão apresentados posteriormente ao Judiciário, como previsto pela legislação. Após a condenação do atleta, o advogado Lúcio Adolfo havia adiantado que pediria a anulação do júri. “Tem um artigo que fala, no Código de Processo Penal, que o direito ao silêncio do acusado deve ser respeitado de tal forma que é proibido fazer qualquer referência a ele. Se for preciso, inclusive, usar algema no réu é proibido fazer referência ao uso de algema”, disse o defensor, na ocasião. Segundo Adolfo, na tarde da última quinta (7/3), durante o julgamento, o advogado da mãe de Eliza José Arteiro se exaltou depois que Bruno se manteve em silêncio. “Isso, absolutamente, anula o processo”. Além disso, Adolfo afirmou que um dos jurados reside em Belo Horizonte. O que poderia, também, trazer a anulação, segundo o advogado. As informações são do portal G1.


Mortes em UTI
Em Curitiba, o Ministério Público denunciou na segunda-feira (11/3) a médica Virgínia de Souza e mais sete acusados no caso das mortes na UTI do Hospital Evangélico. A Justiça tem cinco dias para aceitar ou não a denúncia. Se a denúncia for aceita, os oito acusados se tornam réus do processo penal. A denúncia se baseou em escutas telefônicas, prontuários médicos e testemunho de dezenas de pessoas. Agora, os promotores querem a morte de mais 21 pacientes na UTI sejam investigadas. Alguns tratamentos usados na UTI fugiam ao protocolo médico. A médica Virgínia Soares de Souza, presa há 20 dias, deve responder por homicídio duplamente qualificado — pela incapacidade de defesa das vítimas e por motivo considerado torpe — e formação de quadrilha, segundo o Ministério Público. Três médicos e duas enfermeiras foram denunciados por co-autoria em algumas mortes. Eles também respondem por formação de quadrilha, junto com uma fisioterapeuta e outro enfermeiro. As informações são do portal G1.


Patrocínio do Corinthians
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu manter suspenso o patrocínio da Caixa Econômica Federal ao Corinthians. Segundo o próprio tribunal, o desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior avaliou que o banco não poderia escolher um único clube a patrocinar, e por isso manteve a decisão inicial de suspender o contrato até que o mérito do caso seja avaliado. “Existiam outros meios menos arriscados de patrocínio esportivo pela Caixa que não afrontassem tanto o princípio da impessoalidade, como prometer R$ 31 milhões apenas para o clube de futebol profissional mais rico do Brasil”, disse Leal Júnior. Nesta segunda-feira (11/3), foram emitidas intimações eletrônicas para a Caixa, o Corinthians e a Advocacia Geral da União. Até que a quarta turma da corte aprecie o mérito do caso, o patrocínio está suspenso. Apesar de não poder receber os recursos que teria direito, o clube não está impossibilitado de exibir o logotipo do banco em seu uniforme. As informações são do portal UOL.


Venda de refrigerantes
Em Nova Iorque, o juiz da Suprema Corte, Milton Tingling, derrubou nesta segunda-feira (11/3) uma decisão do prefeito da cidade, Michael Bloomberg, e do Conselho de Saúde do município, de proibir a venda de refrigerantes e outras bebidas açucaradas — como chás e energéticos — em copos grande sem embalagens acima de 470 mililitros em lojas, bares, cinemas e casas de show. O juiz Milton Tingling considerou arbitrária a lei da prefeitura, por proibir apenas alguns tipos de bebidas e decidiu em favor dos fabricantes de bebidas e refrigerantes, que vinham questionando a regra de Bloomberg. Tingling destaca, por exemplo, que a decisão de limitar o tamanho das bebidas está além do Conselho de Saúde, que é formado por pessoas nomeadas pelo próprio prefeito da cidade. As informações são da revista Veja.


Obstrução da Justiça
O ex-ministro britânico Chris Huhne e sua ex-mulher, a economista Vicky Pryce foram condenados a penas de oito meses de prisão por obstrução da justiça. Huhne admitiu ter pedido a Pryce em 2003 que ela assumisse a culpa pelo excesso de velocidade em que o veículo que conduzia tinha sido flagrado por uma câmera de trânsito. Com o comportamento, ele tentava evitar os pontos em sua carteira de motorista que lhe levariam à perda da habilitação. A Corte rejeitou a defesa de Pryce de que suas ações foram uma forma de defender sua família. Para os promotores, ela foi uma conspiradora voluntária, que ocultou por anos seu crime, só tendo revelado o delito após a implosão de seu casamento. De acordo com o juiz que leu a sentença do casal, Huhne teria sido condenado a uma pena de nove meses, mas acabou sendo isento de um mês de sentença, após ter confessado seu crime. O juiz afirmou que o casal terá de cumprir ao menos metade da sentença. As informações são da BBC Brasil.


Cosméticos proibidos
A União Europeia baniu a venda de novos cosméticos contendo ingredientes testados em animais, com efeito imediato nesta segunda-feira (11/3). A Comisssão Europeia afirmou que a decisão "está alinhada com o que muitos cidadãos europeus acreditam: que o desenvolvimento de produtos cosméticos não precisa ser feito com testes em animais". O bloco econômico proíbe testes em animais de cosméticos prontos desde 2004, mas a proibição de testes de ingredientes em animais só foi proposta há quatro anos, mas deixou brechas para alguns procedimentos, após a resistência dos fabricantes. Os mercados americano e asiático ainda não têm medidas similares, mas a Comissão Europeia afirmou que deverá levar o tema com seus parceiros comerciais, como Estados Unidos e China, para promover a universalização da proibição. Novos cosméticos produzidos fora da Europa contendo ingredientes testados em animais ainda podem ser vendidos na Europa, desde que seus fabricantes consigam provar sua segurança à UE sem usar dados fornecidos por estes testes. A proibição não vale para ingredientes considerados farmacêuticos e não cosméticos, por estarem sob leis diferentes. As informações são do portal iG.


Demora em agir
O Google foi condenado pela Justiça do Rio de Janeiro a indenizar em R$ 10 mil o ex-presidente do Vasco Eurico Miranda. O desembargador Carlos Eduardo da Fonseca Passos, da 2ª Câmara Cível, entendeu que matérias e vídeos publicados no YouTube, empresa vinculada ao Google, eram “difamatórios e violavam a honra” de Eurico, o que, segundo ele, representa "lesão moral". O desembargador entendeu que o YouTube atua como provedor de serviços de internet e limita-se a hospedar o conteúdo introduzido pelos usuários. Ele acredita também que é impraticável averiguar a integralidade dos dados constantes das páginas da rede social, o que seria incompatível com a agilidade e o imediatismo do cenário virtual. No entanto, o desembargador ressaltou que a empresa não excluiu a totalidade do conteúdo. “É induvidoso que a demora em efetivar a cessação das ofensas suportadas pelo recorrido o expôs a constrangimento e humilhação, de modo a acarretar indevido dano à imagem e à honra do consumidor, daí porque configurada a lesão moral”. As informações são do portal R7.


Abuso na liberdade de expressão
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe (Sindijus-SE) foi condenado em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, tendo como relator o ministro Dias Toffoli, pelas ofensas perpetradas contra o magistrado Gustavo Adolfo Plech Pereira, no Agravo de Instrumento 819.579 Sergipe. A ação teve início em 2010, quando ocorreu a veiculação de matéria ofensiva à honra do magistrado em site do sindicato. O Tribunal de origem reconheceu a ocorrência dos fatos ensejadores dos danos morais, bem como a responsabilidade do agravante em indenizá-los, sob os seguintes fundamentos: "Quanto ao fato de não ter citado nomes na notícia, não é necessário expressamente escrever o nome de alguém para se saber que se refere a ela. Muitas vezes as características descritas são suficientes para identificar o destinatário das palavras ofensivas. É o que ocorre no caso em comento”. O STF manteve a condenação por danos morais devido ao abuso na liberdade de expressão. As informações são do site Infonet


Pensão por morte
Mesmo após confessar que enforcou companheira, o professor Claudemir Nogueira recebe mensalmente pensão do INSS pela morte da mulher, que ele assassinou. Só em 2010, foram R$ 19 mil, segundo documentos obtidos pela Folha. Nogueira também continua recebendo os vencimentos por ser professor da rede estadual, no valor de R$ 2.509 ao mês. Atualmente, ele trabalha em atividades burocráticas da pasta, após ter sido afastado das salas de aula. Até hoje, o professor não ficou nenhum dia preso, pois não possui antecedentes e não oferece mais risco às investigações, avalia a Justiça. Ele ainda não foi julgado porque a defesa entrou com pedido para tentar tirar o caso do Tribunal do Júri. O Ministério da Previdência Social, responsável pelo INSS, e o próprio instituto foram avisados pelos familiares da fisioterapeuta ao menos quatro vezes sobre a situação. Eles tantem transferir o pagamento da pensão para a mãe da vítima. O INSS não explicou o porquê de a pensão estar mantida.  As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2013, 11h41

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