Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Advocacia gratuita

Membros do MP apóiam descentralizar acesso à Justiça

O Grupo Nacional de Membros do Ministério Público publicou nota técnica por conta de diversos debates envolvendo a atuação da Defensoria Pública. O GNMP afirma que a existência de “outros mecanismos descentralizados de acesso à justiça e de advocacia devem ser estimulados, inclusive no âmbito dos serviços estruturantes do Sistema Único de Assistência Social, não apenas com o fim de fortalecer as relações democráticas, mas possibilitar instâncias recíprocas de controle”.

Para o grupo, a assistência jurídica deve ser melhor debatida e discutida entre poderes constituídos, instituições e a sociedade, a fim de assegurar modelo capaz de dar adequado atendimento à demanda e ao interesse da população, livre de questões corporativas.

“É desejável que o serviço oferecido e disponibilizado à população contemple a possibilidade de inclusão de todos os entes federativos (notadamente em nível municipal), bem como reconheça os relevantes serviços prestados por entidades das universidades (núcleos de práticas jurídicas), da sociedade civil e do terceiro setor de modo geral, incluindo os núcleos de advocacia popular, pro bono e comunitária. O serviço de assistência jurídica aos carentes é uma obrigação do Estado, mas complementar à iniciativa privada e não o contrário”. Com informações da Assessoria de Imprensa do GNMP.

Leia abaixo a íntegra da nota:
O Grupo Nacional de Membros do Ministério Público (GNMP), associação não personificada existente desde 2006, composta por mais de 900 membros do Ministério Público brasileiro de todas as unidades da federação, contemplando representantes de Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público de Contas, por conta de diversos debates envolvendo a atuação da Defensoria Pública, pronuncia-se nos termos seguintes:

1. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado relevante para instrumentalização de orientação jurídica e defesa de direitos dos comprovadamente “necessitados”, nos termos dos artigos 134 e 5º, LXXIV da Constituição, contudo, a despeito de sua autonomia e crescimento, cumpre chamar atenção para o fato de que o referido texto constitucional não lhe assegura monopólio e exclusividade no atendimento de todos os carentes e hipossuficientes, razão pela qual, concorrentemente à existência e atuação da Defensoria, outros mecanismos descentralizados de acesso à justiça e de Advocacia devem ser estimulados, inclusive no âmbito dos serviços estruturantes do Sistema Único de Assistência Social, não apenas com o fim de fortalecer as relações democráticas, mas possibilitar instâncias recíprocas de controle;

2. A assistência jurídica como direito fundamental deve ser melhor debatida e discutida entre poderes constituídos, instituições e a sociedade, a fim de assegurar modelo capaz de dar adequado atendimento à demanda e ao interesse da população, livre de questões corporativas, razão pela qual, além da atuação da Defensoria Pública como instituição vinculada administrativamente ao Poder Executivo Estadual ou Federal, é desejável que o serviço oferecido e disponibilizado à população contemple a possibilidade de inclusão de todos os entes federativos (notadamente em nível municipal), bem como reconheça os relevantes serviços prestados por entidades das universidades (núcleos de práticas jurídicas), da sociedade civil e do terceiro setor de modo geral, incluindo os núcleos de advocacia popular, pro bono e comunitária. O serviço de assistência jurídica aos carentes é uma obrigação do Estado, mas complementar à iniciativa privada e não o contrário.

3. O Ministério Público brasileiro como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, fiscal e defensor da sociedade, da ordem jurídica e dos direitos sociais, nos termos do artigo 127, “caput”, da Constituição, deve apurar a suficiência e qualidade no atendimento dos serviços públicos, quaisquer que sejam, especialmente para garantir que não se desviem dos seus propósitos constitucionais; aplicada esta ideia à Defensoria Pública, é de se entender que a instituição existe para atender preferencialmente os carentes e seus direitos individuais e não propriamente para atuar de forma sobreposta (e por vezes conflitante sob o ponto de vista processual) em outras áreas para as quais já existem suficientes legitimados capazes de desenvolverem ações por suas atribuições típicas e ordinárias;

4. As questões relativas a honorários advocatícios e procedimentos estabelecidos por qualquer conselho de classe, inclusive a OAB, devem ser objeto de acompanhamento e fiscalização do Ministério Público brasileiro, especialmente por meio das atribuições de defesa do consumidor, da ordem econômica (cartel) e dos direitos humanos, se necessário com a reflexão sobre precedentes dos Tribunais Superiores.

5. Para atendimento jurídico de pessoas com renda mediana faz-se importante discutir modelos como abatimento das despesas com advogado no imposto de renda ou os planos de assistência jurídica, medidas de desoneração e incentivo fiscal já adotadas em diversos outros países com sucesso.

6. É de se ampliar o debate e a discussão sobre os critérios para configuração de carência econômica em atenção ao princípio da isonomia, também para evitar qualquer tipo de preferência ou discriminação, discricionariedade para a qual há de estar atento o Poder Judiciário como instituição encarregada de examinar a legitimidade ativa dos postulantes em Juízo. Pela Constituição da República a Defensoria Pública deve ser assistente e assessora da parte, não a substituindo processualmente.

7. Nesses termos, endossa-se a proposta de reflexão do jurista Lenio Streck em prol da democratização da assistência jurídica como direito capaz de contemplar estrutura que respeite intersubjetividade e iniciativas tanto públicas como privadas, posição estabelecida no plano científico, oportunidade para avanço no modelo atualmente vigente no Brasil, o que precisa ser feito longe de qualquer viés corporativo-institucional, ampliando-se o rol de legitimados para prestar assistência jurídica aos comprovadamente carentes assegurando o direito de escolha e a autonomia do hipossuficiente ou cidadão necessitado, conciliando iniciativas privadas, sociais e estatais por vários entes.

Moderação e Coordenação do GNMP – Grupo Nacional de Membros do Ministério Público

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2013, 13h48

Comentários de leitores

14 comentários

Fim do Monopólio do Órgão Estatal de Acusação e Repressão

Marcelo da Silva Hahn (Outros)

Sugiro a publicação de nota técnica por conta dos diversos debates envolvendo a atuação da Ministério Público, porém uma sem nenhum caráter corporativista, como a do GNMP. Na mesma linha do sugerido pelos representantes do órgão de acusação e de repressão, a existência de “outros mecanismos descentralizados de exercício da ação penal, da ação civil pública e de controle externo das polícias etc. devem ser estimulados, inclusive no âmbito de outros serviços estruturantes, não apenas com o fim de fortalecer as relações democráticas, mas possibilitar instâncias recíprocas de controle.
Para um grande grupo, a atuação do órgão de acusação e repressão deve ser melhor debatida e discutida entre poderes constituídos, instituições e a sociedade, a fim de assegurar modelo capaz de dar adequado atendimento à demanda e ao interesse da população, livre de questões corporativas.
É desejável que o serviço oferecido e disponibilizado à população contemple a possibilidade de inclusão de todos os entes federativos (notadamente em nível municipal), bem como reconheça a possibilidade e permissão de que outros prestem os mesmos relevantes serviços. A acusação, normalmente voltada contra os carentes, é uma obrigação do Estado, podendo complementar à iniciativa privada, por exemplo. Por fim, devemos deixar muito claro que na nota técnica, ao contrário do que possa parecer, não está revelada a intenção do GNMP de evitar o fortalecimento das Defensorias Públicas e com ela permitir o pleno acesso à justiça de milhões de brasileiros, servindo esta Instituição de freio e contraponto à atuação repressiva e com monopólio do órgão de acusação.

Mais uma manifestação corporativista

Memphian (Defensor Público Estadual)

Apesar de partir de uma "associação despersonificada", ou seja, nada, vale a pena comentar as seguidas bobagens do artigo. Em primeiro lugar, tais promotores mostram que são fiscais da lei e da constituição só naquilo que lhes convém. Quando é para tentar impedir o crescimento da Defensoria, não pensam duas vezes em rasgar o texto constitucional e em defenderem "gambiarras" no que se refere à assistência jurídica dos necessitados. Defender a criação de "defensorias municipais" é desconhecer, voluntaria ou involuntariamente, o que dispõe o art.24 da CF, que delega "AOS ESTADOS E À UNIÃO" legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública. Que tal então propormos a contratação de promotores de justiça pelos prefeitos das cidades que não contam com tais profissionais? Será que os promotores dessa "associação" bancariam essa ideia? Quanto à advocacia "pro bono", nenhum Defensor Público é contra a mesma, já que o advogado tem a opção de atender sem cobrar. No entanto, o que não pode é usar dinheiro público para bancar outros modelos que não o da Defensoria, pelo simples fato que de foi essa a opção do constituinte. Acho que esses promotores, se de fato se importam com o cumprimento da Constituição e das leis, deveriam mudar o foco e começarem a atuar contra os estados que, descumprindo a CF, não estruturam definitivamente a Defensoria, instalando-a em todas as comarcas. Mas brigar com Estado? Será que isso é do interesse? Ademais, a alegação de que a atuação da Defensoria nas ações civis públicas se confunde com a do MP não é utilizada quando o próprio MP busca ter o direito de investigação criminal, função já exercida pelas polícias, ou seja, no caso deles pode haver tal sobreposição. Portanto, mais uma oportunidade perdida de ficarem calados.

Pedágio

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Esse pedágio custa muito alto aos bacharéis, que usufruem tão somente de um relativo conhecimento processual.É a maior exploração; um trabalho escravo bastante disfarçado.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 20/03/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.