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Administração da justiça

Eventos de juízes não podem ter patrocínio de empresas

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A recente resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, que limita o patrocínio de entidades privadas com fins lucrativos a eventos de juízes, tem causado as mais diversas reações na sociedade. A relevância desse debate dialoga com a necessidade de se enxergar a administração da Justiça enquanto política pública, uma vez que o Poder Judiciário precisa ser visto como instituição da administração pública brasileira. Discutir de que forma se dá a administração da Justiça passa, portanto, pela questão do financiamento privado a eventos voltados para magistrados/as.

A interferência de grupos de interesse no Judiciário intensifica o abismo entre partes que já litigam em condições desiguais —os que têm mais poder político e econômico têm também mais condições de influência, análise notabilizada por Mauro Cappelletti na obra clássica Acesso à Justiça, e agora reconhecida pelo próprio CNJ em dois momentos: ao sistematizar e publicar anualmente as informações sobre os “maiores litigantes” do Brasil; e ao considerar expressamente no texto da resolução que a participação de magistrados em eventos subvencionados por empresas pode comprometer a sua imparcialidade para decidir. Nas democracias em que a linha que separa o público do privado é mais espessa, essa prática causaria surpresa, senão horror.

Ainda assim, de tempos em tempos, são veiculadas notícias que relatam vultosas contribuições de entidades privadas a encontros de magistrados. Evidentemente, tais patrocínios não são concedidos desinteressadamente e se, cada vez mais empresas e maiores valores fazem parte desse universo, é porque os resultados do investimento valem a pena.

Admitindo o que chegou à evidência, a resolução aprovada pelo Conselho institui uma tendência para enfrentar os temas da transparência, autonomia e independência judicial em uma perspectiva concreta, superando a fórmula meramente formal e abstrata. Mas certamente o texto pode e deve avançar, em especial sobre a polêmica concessão feita aos eventos oficiais do Poder Judiciário, permitindo o patrocínio de até 30% do seu orçamento. Se uma cultura democrática não se reveste de absolutismos, é certo que a autonomia e independência não comportam, tampouco, qualificação percentual.

E, ainda, dois elementos presentes na resolução se fazem importantes: de um lado, a menção expressa de que toda a documentação referente a estes eventos estará sob o controle do CNJ e da sociedade. De outro lado, a vedação aos magistrados de receber qualquer auxílio (no transporte ou hospedagem) ou prêmio para participar de eventos privados patrocinados.

O que a resolução veda, portanto, é o agraciamento realizado em eventos privados e patrocinados, incluídas as associações da magistratura. Não interfere, assim, na livre participação, que está na esfera de liberdade individual do/a magistrado/a, e constitui importante garantia para autonomia e independência judicial.

Outro fator importante no processo de construção da resolução foi a reivindicação de organizações que atuam no campo da Justiça e direitos humanos para que fosse feita consulta pública sobre o tema. A consulta pública carrega um potencial democrático de participação social na política pública de Justiça. Sua realização deve ser considerada uma premissa na formulação de qualquer política pública e deve contar com atenção política e operacional para que não se torne instrumento de protelação ou legitimação formal da tomada de decisão.

A importância do passo dado pelo CNJ deve ser reconhecida, porém tendo em vista a necessidade de se continuar avançando. Regulamentar de que forma entidades privadas com fins lucrativos se relacionam com o Judiciário, limitando sua possibilidade de patrocinar eventos para esse público é sinal de compromisso da política pública de Justiça com a independência e imparcialidade exigidas a esse poder. Entretanto, é preciso avançar, tanto no conteúdo da resolução, a fim de que o impedimento de patrocínio por empresas seja total, como também no procedimento para fazer o debate, incluindo participação social e transparência no processo, de forma a caminhar, portanto, no sentido da democratização da Justiça.

 é coordenador da organização Terra de Direitos.

 é mestre em Processo Civil pela PUC/SP e em Política Social e Desenvolvimento pela London School of Economics, e coordenadora jurídica da Aliança de Controle do Tabagismo.

 é secretária executiva da JusDh - Articulação Justiça e Direitos Humanos.

 é coordenador executivo do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2013, 20h28

Comentários de leitores

9 comentários

Quem está por trás disso

Claudio D' Amato (Outros)

Eu sei quem está por trás dessa "campanha". São as ONGs antitabagistas que estão fazendo de tudo para acabar com o fumo no país. Como industrias tabageiras já patrocinaram eventos de magistrados, elas acham que os juízes as protegeriam das campanhas antifumo. Tipo a excrescente resolução da ANVISA que proibe cigarros com sabor, alegando "proteção aos jovens. Como se fossem todos eles débeis mentais, como se a venda não fosse proibida a menores e como se os sabores fizessem o cigarro produzir mais ou menos fumaça..) Bem, pelo menos agora fica sem patrocínio de nenhuma...

Verdade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Slate (Juiz Estadual de 1ª. Instância) deve estar com a razão. Afinal, aqui no Brasil quando se move uma ação contra o Estado ou contra um banco ou grande empresa, sabe-se que essa ação é julgada em seis meses, e nunca se ouviu dizer que o juiz viola os direitos processuais do cidadão comum. Recurso aqui contra decisões ilegais são raros, e quase sempre são julgados rapidamente e improvidos. Também deve ser verdade o que o Slate fala porque vemos as condenações em honorários sucumbenciais sempre no valor máximo quando é perdedora uma dessas empresas que patrocinam eventos de juízes. As indenizações fixadas em favor dos cidadãos comuns, lesados pelo Estado ou poder econômico, começam sempre em 1 milhão, como sabemos, e o pagamento ocorre no dia seguinte à condenação. Nem seria necessário dizer ainda a rapidez com que as ações tramitam na Suprema Corte (nunca passam de 2 meses) e a forma extremamente transparente com que são realizados os concurso públicos, sempre com correções extensamente fundamentadas em audiências públicas. Enfim, nosso Judiciário é um modelo para o mundo, e motivo de orgulho para a Nação, pelo que nós não precisamos nos preocupar se empresas estão a patrocinar eventos de juízes em troca de decisões favoráveis nos processos em curso. Essa preocupação só deveria existir se a Justiça brasileira não funcionasse, mas isso é outro assunto...

Quanta bobagem

Slate (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Somente pessoas realmente alheias à magistratura poderiam imaginar que um juiz seria influenciado pelo simples patrocínio de uma palestra ou qualquer tipo de evento.
Senhores, façam-me o favor!!!!!
Nós temos ética.
E mesmo aquele ínfimo percentual de juízes que não tem, não seria por uma palestra, congresso ou sequer uma viagem, que ele colocaria seu nome e seu cargo em risco.
E outra, concurso abre todo ano, basta prestar e passar.

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