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Dinamismo às turmas

CJF aprova anteprojeto sobre Juizados Especiais

O Conselho da Justiça Federal aprovou na última quinta-feira (7/3) texto de anteprojeto de lei que modifica, respectivamente, as Leis 10.259/11, dos Juizados Especiais Federais e a 12.665/12, que trata da estrutura permanente das turmas recursais dos JEFs.

A proposta, de autoria do corregedor-geral da Justiça Federal, ministro João Otávio de Noronha, transmitirá mais dinamismo às turmas recursais federais. "O anteprojeto irá atualizar e corrigir questões processuais e orgânicas pendentes", falou o corregedor.

Uma das alterações do documento inclui, no artigo 3°, quanto à vedação de matérias de competência do JEF, a concessão de medidas cautelares e, no artigo 4°, substitui a possibilidade de concessão de medidas cautelares pela antecipação de tutela. Ainda no artigo 3°, o texto do anteprojeto estabeleceu regras já consagradas na jurisprudência, no que diz respeito à definição do valor das causas vencidas e a vencer, no caso de a condenação exceder o valor de 60 salários mínimos. Este teto será considerado na data do ajuizamento da ação, e não na data da condenação.

Pelo anteprojeto, modifica-se ainda o inciso I, do artigo 6º, com o objetivo de incluir a possibilidade de o espólio e o condomínio serem autores de ações nos JEFs. Já o § 2º do artigo 10º estabelece que o autor só poderá designar  representante que não seja advogado, quando comprovada impossibilidade de comparecer à sede do JEF. As mudanças do §3º permitem a representação por parentes, cônjunge e assistente social identificado, caso a parte autora esteja incapacitada de comparecer à audiência.

Outra novidade do anteprojeto, segundo o corregedor, é a alteração do parágrafo 1º do artigo 14, que na prática propõe a extinção das turmas regionais de uniformização (TRUs) — instância que hoje é intermediária entre as turmas recursais e a Turma Nacional de Uniformização (TNU). O texto atual permite que o pedido fundado em divergência entre as turmas recursais de uma mesma região sejam julgados em reunião conjunta das turmas em conflito, sob a presidência do juiz coordenador dos JEFs no respectivo Tribunal Regional Federal.

Com a redação proposta, os pedidos divergentes entre decisões de turmas recursais da mesma ou de diferentes regiões, proferidas em contrariedade a súmula ou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça serão julgados pela TNU. "As TRUs transformaram-se em mais uma instância a ser vencida pela parte, num processo considerado célere e eficaz", comentou o ministro Noronha.

Estrutura
Quanto à Lei 12.665/12, que trata da estrutura permanente das turmas recursais dos JEFs, a seguinte alteração foi proposta para o artigo 6º: em caso de vaga, férias, impedimento ou afastamento do juiz de turma recursal, para garantir o quorum necessário ao funcionamento da turma, o TRF convocará juiz federal titular de juizado especial para substituição.  O texto atual prevê que o presidente do TRF de cada região indique o juiz federal, titular ou substituto, mais antigo que tenha manifestado interesse em integrar uma das turmas.

O anteprojeto de lei propõe ainda que os artigos 47 e 48 da Resolução 168/2011 do CJF sejam transformados em lei, em virtude da necessidade de normatizar a forma de levantamento dos valores depositados a título de requisições de pequeno valor.  Diante disso, passaria a ser obrigatório que os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de RPVs sejam depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, sendo necessário abrir uma conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, entre outros assuntos. O anteprojeto segue agora para aprovação do plenário do STJ e, em seguida, para o Conselho Nacional de Justiça, antes de ser remetido ao Congresso Nacional. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2013, 18h48

Comentários de leitores

1 comentário

Leis deficientes

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Nossas leis às vezes são tão deficientes que precisam ser remendadas pelo próprio poder judiciário.Mesmo com o remendo, continuará a ser deficiente. Deveriam elaborar um mini-código para os JECs ; tanto os federais quanto os ordinários, com maior abrangência e previsibilidade.

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