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Limite da CLT

MPT cobra multa de R$ 2 milhões da JBS/Friboi

O Ministério Público do Trabalho entrou com pedido na Vara do Trabalho de Barretos (SP) para executar uma multa de R$ 2 milhões contra o frigorífico JBS/Friboi, considerado o maior processador de proteína animal do mundo.

Segundo o pedido, a empresa descumpriu um acordo judicial firmado perante o MPT em 2007, pelo qual se comprometeu a não prorrogar a jornada de trabalho dos funcionários da unidade de Barretos além de duas horas diárias.

Documentos acessados pela procuradora do Trabalho Regina Duarte da Silva, de Ribeirão Preto, apontam, segundo o MPT, que o JBS/Friboi manteve todos os empregados da planta em regime de horas extras acima do permitido pelo artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no período que vai de janeiro de 2008 a dezembro de 2011.

“Na maioria dos dias de trabalho, um grande número de trabalhadores cumpriu jornadas que superavam o limite de 10 horas diárias, haja vista a uniformidade das violações verificadas durante os quatro anos analisados”, afirma Regina Duarte.

Com isso, a procuradora moveu ação de execução pedindo a cobrança da multa pelo descumprimento do acordo, que, acumulada, atinge o valor de R$ 2,095 milhões. O MPT pediu que o JBS/Friboi seja intimado pela Justiça a cumprir as obrigações do acordo. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPT.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2013, 18h11

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