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Complexo Naval de Açu

Justiça Federal manda EBX preservar áreas de restinga

A Justiça Federal em Campos dos Goytacazes (RJ) proferiu liminar determinando que a OSX, braço petroleiro do grupo EBX, de Eike Batista, durante as obras da Unidade de Construção Naval do Açu (UCN Açu), preserve as restingas situadas em áreas de proteção ambiental permanente. A unidade, que ficará em São João da Barra, será destinada à construção, manutenção e reparo de embarcações e fará parte do Complexo Logístico Industrial do Porto de Açu. Caso a determinação seja descumprida, a multa é de R$ 100 mil por dia.

De acordo com a liminar da 1ª Vara Federal de Campos, a fiscalização da decisão caberá ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o Ibama. A autarquia deverá fazer uma auditoria ambiental no local das obras e apresentar seus resultados à Justiça em 15 dias.

O caso foi levado à Justiça pelo Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, por meio de Ação Civil Pública. Além do MPF, subscrevem a ação a Comissão Pastoral da Terra, o Instituto Visão Social e Justiça Ambiental e a Associação dos Proprietários e Moradores do Açu. Na opinião do procurador da República Eduardo Santos Oliveira, responsável pela ACP, “a decisão significa uma vitória importante, mas parcial. O MPF continuará seus esforços para convencer tanto o Judiciário quanto as empresas envolvidas de que as graves consequências sociais e ambientais do empreendimento não devem e não podem ser desconsideradas”.

Em nota, a OSX disse que as atividades de supressão da vegetação na unidade foram integralmente encerradas em 2012. A empresa informou que todas as ações foram feitas de acordo com as licenças e autorizações emitidas pelas autoridades competentes. A empresa disse que o licenciamento da OSX pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) estabeleceu um amplo plano de recomposição vegetal, feito em agosto de 2012 e que plantou cerca de 457 mil metros quadrados de mudas de restinga até janeiro deste ano. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2013, 10h32

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