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Decisão técnica

Parecer que libera milho transgênico é legal, diz TRF-4

O parecer da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) que liberou a comercialização do milho transgênico Liberty Link, produzido pela Bayer Seeds, foi considerado legal pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O julgamento da 3ª Turma ocorreu na quarta-feira (6/3) e negou recurso de associações civis que buscavam anular a autorização para venda da variedade geneticamente modificada. Ainda cabe recurso da decisão em instâncias superiores.

A Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa (AS-PTA), a Associação Nacional de Pequenos Agricultores e a Terra de Direitos, juntamente com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, ajuizaram a Ação Civil Pública sob o argumento de que os estudos realizados com o milho transgênico são insuficientes — em especial, acerca dos potenciais danos à saúde humana. A ação pede ainda maior acesso às informações sobre a construção genética inserida no cereal.

Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, a CTNBio proferiu decisão técnica no exercício da competência legalmente a ela atribuída e cumpriu todas as exigências legais do procedimento administrativo.
“A decisão técnica do CTNBio é ato administrativo com forma e conteúdo disciplinados por lei, especificamente pela Lei de Biossegurança e por sua norma regulamentadora. Da leitura do parecer, vê-se que os requisitos para a higidez da norma foram cumpridos”, afirmou.

A CTNBio pertence ao Ministério de Ciência e Tecnologia. É formada por uma equipe multidisciplinar de 27 cidadãos brasileiros de reconhecida competência técnica e tem por atribuição avaliar os pedidos de liberação comercial de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs). Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

AC 5000629-66.2012.404.7000/TRF 

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2013, 10h20

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