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Vantagem ilícita

Projeto pune político que promete e não cumpre

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4.523/12, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que torna crime o não cumprimento das propostas de governo registradas durante a campanha eleitoral e também as promessas divulgadas pelo candidato no horário eleitoral no rádio e na TV e na internet.

O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para incluir o estelionato eleitoral entre as práticas de estelionato. De forma geral, esse crime caracteriza-se pela obtenção de vantagem ilícita com prejuízo para outra pessoa, a partir da indução ao erro mediante fraude. A pena atualmente prevista é reclusão de um a cinco anos e multa.

Na opinião de Nilson Leitão, o estelionato eleitoral encerra o mesmo tipo de fraude, só que em relação ao exercício da cidadania. “São muitos os candidatos que registram propostas às vezes impossíveis de serem executadas. O eleitor desavisado acredita e vota no candidato que, depois de eleito, ignora as propostas como se não as tivesse feito. Isso é enganar o eleitor, é fraudar o processo eleitoral”, afirma o parlamentar.

Em relação ao registro de propostas, a Lei Eleitoral (9.504/97) prevê a exigência para candidatos ao Executivo — presidente, governadores e prefeitos.

O projeto tramita em conjunto com o PL 3453/04, que tipifica como estelionato eleitoral o crime no qual o candidato promete, durante campanha eleitoral, fazer projetos de investimento sabendo que é inviável a concretização da promessa. As propostas estão sendo analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, depois seguem para o Plenário. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.

PL 4.523/2012

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2013, 17h56

Comentários de leitores

2 comentários

Tipificar como crime não garante punição

Acunha (Estudante de Direito - Civil)

O PL deve prever a perda imediata do mandato do parlamentar, bem como a punição do partido político (todos sabemos que os candidatos não são autônomos), sem prejuízo das ações penal e civil e, também, o fim das prerrogativas de parlamentar para fatos notoriamente sem cunho político (aliás, esta é a regra que não se cumpre). Proponho também transformar em crime hediondo o desvio de verbas públicas que, de alguma forma, venha causar riscos de morte ou de sequelas à população, tais como: desvio de verba para evitar catástrofes, desvio de verbas da saúde, desvio de verbas sociais, desvio de medicamentos e materiais hospitalares, fraudes na previdência social, coisas do gênero. Caso aprovada esta minha idéia, proponho também a construção de novos presídios (se levado a sério, a população carcerária irá aumentar).

Estelionato, sem dúvida!

Observadordejuris (Defensor Público Estadual)

Seria uma boa se esse pojeto vingasse. O abuso aos direitos e à boa fé do cidadão deve, sim, ser combatido em todos os sentidos. Eleger-se fraudando esse princípio deve ser tipificado penalmente.

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