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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Os Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio (ACCs) estão excluídos da recuperação judicial. A decisão, proferida nesta quinta-feira (7/3) pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, encerra mais uma etapa da disputa entre os bancos e as companhias em recuperação. Em fevereiro, a corte também definiu que créditos garantidos por cessão fiduciária (recebíveis) estão fora do procedimento. Na prática, as instituições financeiras estão autorizadas a cobrar a dívida independentemente de as empresas estarem em processo de recuperação. Esta foi a primeira vez que a corte analisou a questão depois da edição da Lei de Falências (Lei 11.101), em 2005. As informações são do jornal Valor Econômico.


Defesa do Estado 
O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, disse que o governo vai respeitar a decisão dos parlamentares que derrubaram o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que trata da nova distribuição dos royalties do petróleo. “Com a decisão do Congresso, o assunto é uma página virada do ponto de vista do posicionamento da Advocacia-Geral da União. O advogado-geral defenderá integralmente a decisão do Congresso Nacional”, garantiu Adams. As informações são da Agência Brasil.


Torneira fechada
Com a perda dos royalties do petróleo, o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), determinou a suspensão de todos os pagamentos do estado, mantendo em dia apenas salários de servidores e transferências a municípios. A decisão do governador ocorreu no dia seguinte à derrubada, pelo Congresso, dos vetos da presidente Dilma Rousseff. Os cortes, que pegaram de surpresa até secretários de governo, serão indiscriminados e atingirão da mesma forma o pagamento de merenda e material hospitalar, investimentos, viagens e mobiliário, por exemplo. Apenas ontem deixaram de ser pagos R$ 82 milhões, de um total de R$ 470 milhões previstos para este mês. As informações são do jornal O Globo.


Novo ringue
Parlamentares do Rio de Janeiro e Espírito Santo preparam um novo Mandado de Segurança para apelar ao Supremo Tribunal Federal pedindo a anulação da sessão conjunta do Congresso Nacional desta quarta-feira (6/3), que derrubou os 142 vetos presidenciais à lei que muda a distribuição dos royalties. A ideia é que os parlamentares apelem ao STF sobre possíveis ilegalidades ocorridas na condução da votação dos vetos. Os governadores do Rio de Janeiro e Espírito Santo informaram que questionarão o mérito da questão por meio de ações diretas de inconstitucionalidade no STF assim que o resultado for promulgado. As informações são do portal Terra.


Novo ringue 2
Prefeitos gaúchos se uniram a outras cidades e estados prejudicados pela derrubada dos vetos à nova lei dos royalties e também devem recorrer à Justiça para evitar prejuízos. A Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais, Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural irá entrar com pedido de inconstitucionalidade, para que os vetos da presidente Dilma Rousseff à lei sejam mantidos. No Rio Grande do Sul, quatro cidades foram prejudicadas pela medida. Tramandaí, Rio Grande, Imbé e Cidreira somarão um prejuízo de R$ 29 milhões em 2013. A maior perda será para Tramandaí, de R$ 13,2 milhões. As informações são do jornal Correio do Povo.


Rito abreviado
O ministro Luiz Fux afirmou que o Supremo Tribunal Federal pode acelerar a tramitação de uma eventual ação contra a nova legislação dos royalties do petróleo se entender que o julgamento será essencial para a governabilidade do país. "Se houver influência no país, no pacto federativo, algo que possa acarretar uma desorganização nos estados, a própria lei que regula as ações diretas de inconstitucionalidade prevê um rito mais célere", disse. Fux ressaltou ainda que será o STF quem dará a posição final sobre a constitucionalidade ou não da legislação e da derrubada do veto da presidente pelo Congresso. "Só se declara a inconstitucionalidade de uma lei com a declaração do STF", disse. As informações são do jornal Valor Econômico.


Ação truculenta
Em depoimento à Ordem dos Advogados do Brasil nesta quinta-feira (7/3), dois advogados relataram terem sido alvo de ação truculenta por parte de policiais militares no Centro Integrado de Segurança e Cidadania (Cisc), em Cuiabá, quando foram prestar assistência aos estudantes da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), detidos após confronto com a Ronda Ostensiva Tático Móvel (Rotam) e com a Força Tática na tarde da última quarta-feira (6/3). A Polícia Militar nega ter tomado qualquer ação desproporcional. O advogado Marco Antônio Magalhães dos Santos e a advogada Ioni Ferreira Castro, que presta assistência jurídica à Associação dos Docentes da UFMT (Adufmat), relataram em caráter oficial ao Tribunal de Defesa de Prerrogativas (TDP) da OAB ter tido seus direitos cerceados quando tentaram acudir os estudantes feridos e detidos. As informações são do portal G1.


Responsabilidade do autor
O Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar suspendendo um processo movido contra o Google em um caso de invasão e alteração de um perfil da rede social Orkut, em que foram divulgados conteúdos constrangedores do dono da conta. Segundo a decisão do ministro Raul Araújo, a jurisprudência do STJ em casos como esse diz que não se pode responsabilizar o provedor do serviço, "pois não se trata de risco inerente à atividade do provedor". O Google recorreu ao STJ, alegando que é apenas provedora de conteúdo da internet, devendo a responsabilidade recair sobre quem praticou o ato ilícito. O Google afirmou ainda é possível identificar o autor das supostas ofensas através do número do IP desse usuário. As informações são do portal Terra.


Cartéis condenados
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) analisou e condenou seis casos de cartel de combustíveis em cinco estados brasileiros. Ao todo, foram aplicadas multas de cerca de R$ 120 milhões. As práticas anticoncorrenciais ocorreram nas cidades de Manaus (AM), Bauru (SP), Londrina (PR), Teresina (PI) e Caxias do Sul (RS). As condenações incluem a recomendação aos órgãos públicos para que não seja concedido aos infratores parcelamento de tributos federais. “O objetivo dessas decisões é coibir cartéis em todo o território nacional. Esses julgamentos mostram aos donos de postos de combustíveis no país inteiro que, se houver um comportamento inadequado do ponto de vista competitivo, a chance de que o Cade identifique e puna essa conduta com o rigor necessário é muito grande” afirmou Vinícius Marques de Carvalho, presidente do Cade. As informações são da revista Veja.


Espera do acórdão
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que vai esperar a publicação do acórdão do processo do mensalão para decidir se vai recorrer contra a absolvição do publicitário Duda Mendonça e de sua sócia Zilmar Fernandes. "Eu não sei se irei recorrer, vai depender do acórdão." Ao final do julgamento, ele havia dito que não recorreria das 12 absolvições do caso. O julgamento terminou em dezembro e os ministros estão revisando seus votos para a publicação do resultado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Erro médico
A Prefeitura de São Paulo foi condenada a indenizar em 60 salários mínimos, por danos morais, um homem diagnosticado tardiamente com câncer na rede municipal de saúde. O paciente passou por cinco consultas na Unidade Básica de Saúde Jardim Comercial, com feridas, vermelhidão e coceira na boca. Por nove meses, foi atendido pelo mesmo médico, que só prescreveu pomadas. Quando encaminhado a outro hospital, descobriu que estava com carcinoma no lábio. Submetido a cirurgia, ficou com marcas também no pescoço. A Defensoria Pública paulista é autora da ação. As informações são da colunista Monica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Disputa de patentes
Um tribunal no Reino Unido deu ganho de causa à Apple numa disputa de patentes com a Samsung no país, segundo a agência Reuters. Durante o processo, a Apple foi acusada de ter usado tecnologia patenteada da empresa sul-coreana. A corte britânica julgou inválidas três acusações de uso ilegal de patentes feitas pela Samsung. Em comunicado, a Samsung disse que vai avaliar o veredicto antes de decidir se vai recorrer da decisão.


Prioridade de julgamento
Com parecer favorável do senador Benedito de Lira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (6/3) projeto de lei (PLS 390/2011) que garante a prioridade de julgamento de processos de adoção e guarda de menores, órfãos, abandonados ou abrigados. A proposta inclui no Código de Processo Civil (CPC) a determinação para que todos os processos judiciais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tenham prioridade na Justiça. O projeto é de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS). Por ter sido alterado por substitutivo, o PLS 390/2011 será submetido a turno suplementar de votação na CCJ na próxima semana e, depois, segue para apreciação na Câmara dos Deputados. As informações são do site Primeira Edição.


Incapacidade técnica
O pleno do Tribunal de Justiça do Piauí afastou a juíza Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias, da 4ª Vara Criminal de Teresina. A juíza foi acusada de ter "pessoas estranhas" ao Poder Judiciário no seu quadro de servidores e estagiários, além de incapacidade técnica para a gestão de suas atividades. O relator foi o desembargador Erivan Lopes, com relatório do corregedor-geral de Justiça, desembargador Francisco Paes Landim. De acordo com a sentença, "a magistrada processada possui uma grave deficiência de gestão, tendo problemas relacionados desde o trato pessoal com servidores até o total descontrole sobre os serviços prestados pelos oficiais de Justiça, que chegavam eles próprios a selecionar os mandados que dariam prioridade no cumprimento, sem falar daqueles que só apareciam para “bater o ponto”." As informações são do site cidadeverde.com.


Divulgação de salários
Por determinação do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul terá de publicar mensalmente, no portal da transparência que mantém na internet, as informações relativas a remunerações, diárias, indenizações e quaisquer outras verbas pagas a magistrados e servidores. A decisão do CNJ se estende a colaboradores e exige que sejam identificados nominalmente os beneficiários e a unidade na qual efetivamente prestam os seus serviços. As informações são do portal Terra.


Casamento gay
A Justiça cearense determinou que os cartórios ficarão responsáveis pela lavratura da escritura de convivência de união estável homoafetiva. A determinação é do corregedor-geral da Justiça do Ceará, desembargador Francisco Sales Neto,e foi divulgada nesta quinta-feira (7/3), no Diário da Justiça Eletrônico. De acordo com o documento, a escritura servirá para atestar a legitimidade do relacionamento, comprovando direitos e disciplinando a convivência de acordo com os interesses dos envolvidos. O Provimento destaca também que a união estável homoafetiva deve ser reconhecida como entidade familiar. Após a lavratura, a conversão em casamento da união estável homoafetiva poderá, a qualquer momento, ser requerida ao oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais. As informações são do jornal O Povo.


Maria da Penha
Desde a promulgação da Lei Maria da Penha, em 2006, o número de agressões contra mulheres relatadas ao governo federal por meio do serviço Ligue 180 cresceu 600%. A maioria dos casos descritos (57%) envolve agressões físicas. Segundo a pasta, a elevação no número de relatos não significa necessariamente um crescimento real dos casos de violência, mas um aumento das notificações. "O aumento da denúncia significa que as mulheres estão acreditando mais nas políticas públicas e nos serviços de acolhimento. Estão acreditando que a impunidade do agressor está chegando ao fim", disse a ministra da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, Eleonora Menicucci. A ministra Menicucci afirmou que além de investir no Ligue 180, um dos principais focos de sua pasta é implementar a Lei Maria da Penha efetivamente em todas as regiões do país. As informações são da BBC Brasil.


Eleição cancelada
O comitê eleitoral egípcio cancelou o cronograma para a próxima eleição parlamentar, que deveria começar no mês que vem. A medida obedece a uma decisão judicial que colocou todo o processo eleitoral num limbo. Na quarta-feira (6/3), a Corte Administrativa cancelou um decreto presidencial que cancelava eleições e devolveu à consideração da Corte Constitucional uma lei eleitoral que causava divergências entre o governo e a oposição. A agência estatal de notícias Mena disse que o comitê eleitoral decidiu cancelar o cronograma eleitoral depois de conhecer os detalhes e motivos da sentença da Corte Administrativa. As informações são da agência Reuters.


Porte de armas
Salvador foi a capital brasileira que registrou mais mortes por arma de fogo em 2010, o ano mais recente que tem os dados disponíveis no Mapa da Violência 2013, elaborado pelo Instituto Sangari, vinculado ao Ministério da Justiça. Com 1.596 mortes por armas de fogo, a capital baiana ficou à frente, em números absolutos, de cidades como Rio de Janeiro (1.486) e São Paulo (1.172). O estudo leva em consideração dados referentes ao período de 2000 a 2010. As informações são do jornal Correio*.


Caso Eliza Samudio
Após quatro dias de julgamento, o goleiro Bruno foi considerado culpado pela morte da modelo Eliza Samudio. O júri condenou o goleiro a 22 anos e três meses, sendo 17 anos e seis meses de regime fechado. O jogador foi condenado por homicídio, ocultação, sequestro e cárcere privado. Sua ex-mulher, Dayanne Rodrigues foi considerada inocente. Durante o julgamento, o promotor de Justiça Henry Vasconcelos criticou toda a defesa de Bruno. “A defesa dele é uma prostituta. Cada hora vai para um lado. Não estou dizendo desses advogados que aqui estão, mas toda a defesa que esteve neste caso”, explicou. As informações são do portal Terra.


Comissão da verdade
Quase cinco meses depois de aprovada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, a Comissão Estadual da Verdade vai finalmente sair do papel. Em decreto que deve ser publicado no Diário Oficial da próxima segunda-feira (11/3), o governador Sérgio Cabral divulga os nomes dos conselheiros e detalha como vai funcionar o órgão, que terá como função investigar os crimes cometidos no estado durante a ditadura militar. Além do presidente da comissão, o advogado Wadih Damous, anunciado por Cabral na época em que a lei foi sancionada, o grupo traz nomes ligados à defesa dos direitos dos presos políticos. Damous explica que o grupo trabalhará seguindo os moldes da Comissão Nacional da Verdade, instalada no ano passado. E que, apesar de possuir por lei um prazo de dois anos para concluir suas investigações, pretende entregar seu relatório no mesmo prazo estipulado para a comissão federal. O grupo terá sete integrantes: Álvaro Machado Caldas; Eny Raimundo Moreira; Geraldo Cândido da Silva; Marcelo Cerqueira; Nadine Monteiro Borges; Otávio Bravo; e Wadih Damous. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Decisão equivocada
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo aborda a decisão do Congresso de derrubar os vetos da presidente Dilma Roussef à lei que muda a divisão dos royalties do petróleo. Para o jornal, a decisão é equivocada e ajuda a deteriorar a imagem do Congresso. “A erosão do prestígio do Congresso não decorre só da subserviência diante do Executivo, da omissão em várias questões nacionais ou das maquinações escusas que, entre outros males, levam à presidência de suas Casas políticos sem estatura compatível. Sua imagem se deteriora também com algumas decisões equivocadas, como no caso da repartição dos royalties do petróleo”, afirma. Segundo o jornal, o caso será levado ao Supremo Tribunal Federal e há dúvidas quanto às chances de sucesso no STF, pois o fato de uma decisão parlamentar ser desequilibrada não implica que seja inconstitucional. “Para alterar nova partilha de royalties do petróleo definida pelo Congresso, STF teria de contrariar decisão soberana de representantes eleitos”, conclui o editorial.


Objetivos políticos-eleitorais
O jornal O Estado de S. Paulo também faz críticas à decisão do Congresso na questão dos vetos. Em editorial, o jornal diz que a decisão “apenas confirma a disposição da maioria de seus membros de — contra o bom senso, o interesse público e até disposições constitucionais — decidir meramente de acordo com seus objetivos político-eleitorais”. De acordo com o editorial, com a nova fórmula de distribuição dos royalties, estados e municípios que nada produzem de petróleo terão direito a R$ 7 bilhões por ano. Os estados que perderão com a mudança anunciaram que irão recorrer ao STF. “Derrotados no Congresso, a eles restou o recurso à Justiça”, conclui o editorial.


Desorganização financeira
Em editorial, o jornal O Globo afirma que o resultado da votação no Congresso dos vetos à Lei dos Roytalties era previsível. De acordo com o jornal, a partilha dos royalties como ficou definida passa por cima do espírito do pacto federativo e das leis ainda vigentes no país. “Pelo que foi aprovado no Congresso, os royalties estão completamente descaracterizados. Deixaram de ser uma compensação financeira pelo impacto de uma atividade extrativa mineral não perene”. Para O Globo, Rio de Janeiro e Espírito Santo agora vivem sob a ameaça de uma enorme desorganização de suas finanças. “No futuro, vários se arrependerão, caso o STF sancione o que RJ e ES consideram, com razão, inconstitucional. Pois serão, também, produtores de petróleo. No curto prazo, é preciso uma solução urgente para essa desorganização financeira”.


Segurança pública
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, a secretária nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Miki, afirma que o Brasil está prestes a dispor de um instrumento que vai garantir muito mais eficiência e rapidez nas ações de segurança pública e combate à violência. “Com a aprovação, em 2012, da lei 12.681, proposta pelo governo federal, o país terá um Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, o Sinesp”, explica. Segundo ela, ao padronizar informações sobre segurança pública, o governo pretende melhorar o planejamento de ações e ampliar a transparência.

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2013, 11h42

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