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Exigências legais

Partido Liberal Brasileiro pede registro de estatuto

Chegou ao Tribunal Superior Eleitoral o pedido de registro do estatuto do Partido Liberal Brasileiro (PLB). A legenda solicita à Corte Eleitoral que defira a solicitação, alegando já ter feito o registro estatutário no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal, além de ter cumprido todas as exigências legais. O pedido de registro está sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi.

O PLB anexou ao processo original encaminhado ao tribunal os seguintes documentos: cópia autenticada da ata de reunião de fundação do partido, do dia 20 de dezembro de 2012; exemplares do Diário Oficial da União que publicou o programa e o estatuto partidário; a relação de todos os membros fundadores e respectivos dados pessoais; a relação com nome e função dos dirigentes provisórios e endereço da sede do partido, em Brasília; a certidão do registro civil no cartório; e um exemplar autenticado do inteiro teor do programa e do estatuto da legenda.

Criação de partido
O Brasil conta com 30 partidos políticos devidamente registrados no TSE. A primeira medida para a criação de um partido político no Brasil, segundo a Resolução do TSE 23.282/2010, é a elaboração do programa e do estatuto da agremiação por seus fundadores, sendo no mínimo 101 eleitores no pleno exercício de seus direitos políticos e com domicílio eleitoral em, pelo menos, um terço dos estados do país.

Em seguida, os fundadores têm de eleger os dirigentes nacionais provisórios do partido, na forma do estatuto, que se encarregarão das providências para o registro do estatuto no cartório do registro cível de Brasília (DF). O inteiro conteúdo do programa e do estatuto do partido em formação também deverá ser publicado no Diário Oficial da União.

O terceiro passo é a obtenção do apoio de eleitores, que deve equivaler a, no mínimo, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados (cerca de 490 mil), não computados os votos em branco e os nulos. Esse 0,5% de apoio deve estar distribuído por um terço ou mais dos estados e equivaler a, no mínimo, 0,1% do eleitorado que votou em cada um desses estados.

O quarto passo é o encaminhamento, aos tribunais regionais eleitorais, dos documentos exigidos. Também devem ser informadas a comissão provisória ou as pessoas responsáveis para a apresentação das listas ou formulários de assinaturas e a solicitação de certidão de apoio dos eleitores junto aos cartórios. Estes, por sua vez, darão publicidade às listas e formulários.

Depois, o presidente regional do partido em criação solicitará o registro da legenda no respectivo TRE e, por último, representantes da Comissão Executiva Nacional deverão solicitar o registro do estatuto e do respectivo órgão de direção nacional ao TSE. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

RPP 8.356

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Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2013, 9h12

Comentários de leitores

1 comentário

Outro?

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

Mais outro partido? E esse aí, será diferente dos outros 30 que já temos? Ou será mais outra legenda de aluguel, sem ideologia definida?

Comentários encerrados em 15/03/2013.
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